Inconstitucionalidade Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade de artigo do Código Florestal

     Semana passada, em 17/02/2014, a 2ª. Vara Federal de Uberaba da Justiça Federal declarou a inconstitucionalidade do Art. 62 da Lei n. 12651/2012, o “novíssimo” Código Florestal, considerando a redução de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) localizada às margens de reservatórios artificiais.

Paisagem_cidade2

Fonte: arquivo pessoal

    A Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal de Minas Gerais informa que conforme o que consta na sentença Processo n. 2004.38.02.003081-7: “o legislador atuou deliberadamente no sentido de extinguir a proteção ambiental no entorno dos reservatórios artificiais, pois se no quadro normativo anterior à Lei n. 12651/2012, este espaço recebia proteção de 15 a 100 metros (Resolução CONAMA 302/2002), atualmente a faixa de proteção recai apenas sobre a área normalmente inundável (a chamada cota máxima maximorum), que é ínfima, quando não inexistente”.

     Conforme o site JusBrasil, com informações do STF, a PGR (Procuradoria Geral da República) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a saber: ADI 4901, 4902 e 4903, que questiona o “novíssimo” Código Florestal, respectivamente:

ADI 4901: o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, e 8º) que trata de redução da reserva legal em terras indígenas e unidades de conservação no território municipal; e da dispensa da reserva legal por empreendimento de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, dentre outros.

ADI 4902: temas concernentes à recuperação de áreas desmatadas, assim como a anistia de multas e outras medidas de desestímulo à recomposição da vegetação. Questiona o parágrafo 3º do artigo 7º; e o artigo 17 que isenta os agricultores da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de 22/07/2008.

ADI 4903: a redução de reserva legal prevista no “novíssimo” Código Florestal, com base no Art. 225 da Constituição Federal, questiona o artigo 3º, incisos VIII, alínea b; IX, XVII, XIX e parágrafo único; artigo 4º, III, IV, parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º, artigos 5º, 8º, parágrafo 2º; artigos 11 e 62.

     As áreas protegidas previstas no Código Florestal são importantes mecanismos de atuação preventiva de perdas sociais, econômicas e ecológicas para o território. A não observância aos preceitos legais desta conduta preventiva (áreas protegidas, a exemplo das APP e reserva legal) tem como consequências prejuízos e danos ambientais, em escala e magnitude variáveis e, muitas vezes, de caráter permanente e, pior, irreversível.

    O retrocesso, em matéria de proteção ambiental, não pode, e não deve, ser admitido, pacificamente, por sociedades que queiram ser sustentáveis.

 Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF-MG/ JusBrasil/ STF

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Inconstitucionalidade de artigo do Código Florestal

     Semana passada, em 17/02/2014, a 2ª. Vara Federal de Uberaba da Justiça Federal declarou a inconstitucionalidade do Art. 62 da Lei n. 12651/2012, o “novíssimo” Código Florestal, considerando a redução de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) localizada às margens de reservatórios artificiais.

Paisagem_cidade2

Fonte: arquivo pessoal

    A Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal de Minas Gerais informa que conforme o que consta na sentença Processo n. 2004.38.02.003081-7: “o legislador atuou deliberadamente no sentido de extinguir a proteção ambiental no entorno dos reservatórios artificiais, pois se no quadro normativo anterior à Lei n. 12651/2012, este espaço recebia proteção de 15 a 100 metros (Resolução CONAMA 302/2002), atualmente a faixa de proteção recai apenas sobre a área normalmente inundável (a chamada cota máxima maximorum), que é ínfima, quando não inexistente”.

     Conforme o site JusBrasil, com informações do STF, a PGR (Procuradoria Geral da República) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a saber: ADI 4901, 4902 e 4903, que questiona o “novíssimo” Código Florestal, respectivamente:

ADI 4901: o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, e 8º) que trata de redução da reserva legal em terras indígenas e unidades de conservação no território municipal; e da dispensa da reserva legal por empreendimento de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, dentre outros.

ADI 4902: temas concernentes à recuperação de áreas desmatadas, assim como a anistia de multas e outras medidas de desestímulo à recomposição da vegetação. Questiona o parágrafo 3º do artigo 7º; e o artigo 17 que isenta os agricultores da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de 22/07/2008.

ADI 4903: a redução de reserva legal prevista no “novíssimo” Código Florestal, com base no Art. 225 da Constituição Federal, questiona o artigo 3º, incisos VIII, alínea b; IX, XVII, XIX e parágrafo único; artigo 4º, III, IV, parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º, artigos 5º, 8º, parágrafo 2º; artigos 11 e 62.

     As áreas protegidas previstas no Código Florestal são importantes mecanismos de atuação preventiva de perdas sociais, econômicas e ecológicas para o território. A não observância aos preceitos legais desta conduta preventiva (áreas protegidas, a exemplo das APP e reserva legal) tem como consequências prejuízos e danos ambientais, em escala e magnitude variáveis e, muitas vezes, de caráter permanente e, pior, irreversível.

    O retrocesso, em matéria de proteção ambiental, não pode, e não deve, ser admitido, pacificamente, por sociedades que queiram ser sustentáveis.

 Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF-MG/ JusBrasil/ STF