Legislação Ambiental Archives - Página 2 de 4 - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Legislação Ambiental

Exploração ilegal de recursos florestais – crime ambiental

     O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA ou UNEP, sigla em inglês) lançou hoje a publicação “The environmental crime crises – threats to sustainable development from ilegal exploitation and trade in wildlife and forest resources”.

    O Brasil, segundo mencionada publicação, é um dos países no mundo que tem feito esforço importante na redução do desmatamento, abordando a cadeia criminosa completa e suas redes.

     O exemplo é da diminuição dos níveis de desmatamento na Bacia Amazônica, que alcançou seu menor nível, em 2012, desde o início do monitoramento que se iniciou em 1988.

     Os dados apontam que a diminuição do desmatamento foi de 64 a 78% menor, dependendo da área. Esses resultados são fruto do esforço coordenado das operações e investigações policiais somados às interpretações de imagens de satélite (monitoramento).

    Interessante perceber que os autores da publicação recomendam que “muitas partes do mundo poderiam aprender com as medidas e ações desenvolvidas no Brasil” (Nellemann et al, 2014).

    Não se podem negar os esforços das agências governamentais para inibir, coibir e punir infrações e crimes ambientais cometidos por intermédio da exploração ilegal dos recursos florestais.

    Vale lembrar que a partir do dia 04 de agosto de 2014 (já publicamos aqui no Blog Verde), o acesso de usuários, pessoas físicas e jurídicas, ao Sistema Documento de Origem Florestal (DOF) será exclusivamente por meio de certificação digital; somando-se assim aos esforços e ações, no intuito de garantir que as transações eletrônicas dos produtos e subprodutos florestais sejam efetuadas com segurança.

Fonte: Nellemann, C.; Henriksen, R.; Raxter, P.; Ash, N.; Mrema, E. (Eds). The environmental crime crises – threats to sustainable development from ilegal exploitation and trade in wildlife and Forest resources. Nairobi: UNEP, 2014.

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Documento de Origem Florestal: certificação digital obrigatória a partir de agosto/2014

     O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) publicou a Instrução normativa no 10, de 25/06/2014, que alterou artigos da Instrução normativa no 21, de 26/12/2013.

     A seguir, parte da redação do texto:

 “a partir de 04 de agosto de 2014, o uso de certificação digital para validação de acesso ao sistema DOF (Documento de Origem Florestal) será obrigatório, cabendo aos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, providenciarem seus próprios certificados conforme especificações fornecidas pelo IBAMA”.

    A título de informação o DOF representa a licença obrigatória para o controle do transporte do produto e subproduto florestal de origem nativa, inclusive carvão vegetal. O transporte pode ser: rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial ou marítimo.

Fonte: Instrução normativa no 10, de 25/06/2014, publicada no DOU no 120, de 26/06/2014.

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Licenciamento ambiental e a Lei Complementar 140/2011

     O licenciamento ambiental, às vezes, é visto, equivocadamente, como “entrave” à instalação de empreendimentos e atividades. Contudo, é mister lembrar que agentes econômicos nem sempre atendem, voluntariamente, aos padrões de qualidade ambiental requeridos para um determinado espaço territorial.

    Assim, o Estado (poder público nas suas três esferas: federal, estadual e municipal) deve exercer o controle ambiental e utilizar-se, dentre os diversos instrumentos de gestão ambiental, do instrumento de comando e controle denominado licenciamento ambiental, no intuito de evitar a poluição e a degradação ambiental.

     A Lei Complementar no 140, de 08/12/2011, regulamentou o art. 23 da Constituição Federal, e traz a competência comum dos entes federativos, inclusive a do licenciamento ambiental.

     De modo geral, a competência do licenciamento ambiental é dos municípios; sendo exceções àquelas previstas para a União, para os Estados e Distrito Federal.

     Para que os municípios possam efetivamente realizar o procedimento de licenciamento ambiental, devem instituir o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Segundo a Lei no 6938, de 31/08/1981 (que definiu a Política Nacional do Meio Ambiente), são dois os órgãos que integram o Sismuma: o órgão local de meio ambiente (OLMA) e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).

Fonte: BRASIL. Lei Complementar n. 140, de 28 de dezembro de 2011. Que regulamentou o Art. 23 da Constituição Federal. Brasília: DOU, 2011.

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Resoluções Mundiais sobre Meio Ambiente

     No período de 23 a 27 de junho, em Nairobi, no Kenya, houve a Primeira Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente, em que estiveram presentes 1065 participantes, 113 Ministros, oriundos de 163 países membros.

    Foram aprovadas 16 resoluções, tratando das seguintes temáticas: reestruturação do GEF (Global Environment Facility), reforço do papel do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUMA, ou sigla em inglês – UNEP) em promoção da qualidade do ar, relação entre o Programa e Meio Ambiente das Nações Unidas e os acordos ambientais multilaterais, interface ciência-política do Sistema de Monitoramento Ambiental Global (ênfase Água), implementação do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; comércio ilegal de animais selvagens, bem como abordagens, modelos e ferramentas para atingir sustentabilidade ambiental no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza.

Fonte: UNEP/EA.1/L3 (25/06/2014)

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Agosto 2014 – data final para fechamento dos lixões no Brasil

     Em tempos de Copa do Mundo FIFA 2014, tem alguém se lembrando de que a data, agosto de 2014, é a data limite para fechamento dos lixões em todo o Brasil?

     Sinceramente, espero que sim. Aliás, espero muito mais. Espero e desejo que todos os municípios brasileiros estejam caminhando com sua política ambiental, operacionalizando, de maneira efetiva e eficaz, a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos (coleta, acondicionamento, transporte e, notadamente, destino final).

     Caríssimos leitores do Blog Verde, atentem para o que realmente importa e nos interessa, que é a melhoria da qualidade de vida para todos os cidadãos, nos locais (municípios) que escolhemos viver e trabalhar.

      Não se deixem envolver pela magia e pela ilusão transitória de uma felicidade efêmera. A realidade é que temos prazos legais, preconizados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305, de 02 de agosto de 2010), de cumprimento das proibições impostas no Art. 47 de mencionada legislação (proibido lançar resíduos sólidos em praias, mar, recursos hídricos e em céu aberto, proibido a queima de resíduos sólidos) e do Art. 9º (adequado destino final de resíduos sólidos), combinado ao Art. 54, que diz textualmente que a disposição final deve estar implementada em até 4 anos da publicação da Lei.

     O Decreto n. 8.211, de 21 de março de 2014, não alterou a data limite para a adequação dos destinos finais de resíduos sólidos dos municípios, obrigação esta colocada textualmente no Artigo 9º e com data limite estipulada no Art. 54 da Lei n. 12.305/2010).

     Mencionado Decreto determina um prazo um pouco maior para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, preconizado pela Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007). O novo prazo é 31 de dezembro de 2014.

     Portanto, o prazo final para que todos os lixões, nos municípios brasileiros, estejam fechados e que mencionados municípios possuam adequado destino final de resíduos sólidos é 02 de agosto de 2014.

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Política Nacional de Participação Social e a área ambiental

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

01 de julho de 2014

     Neste texto, não trataremos da discussão atual sobre a legitimidade, ou não, da instituição da Política Nacional de Participação Social por decreto presidencial. Não é este nosso objetivo.

      Analisaremos a Política Nacional de Participação Social sob a ótica ambiental, considerando as premissas do desenvolvimento sustentável.

      Importante mencionar que o desenvolvimento sustentável traz no cerne de suas premissas a necessária participação da sociedade civil no processo de tomada de decisão. Esta é uma condição sine qua non para governos (locais, regionais e nacionais) que queiram construir, com compromisso socioambiental, seu cenário futuro.

     Em 1998, na Dinamarca, a Convenção de acesso à informação, à participação pública na tomada de decisão e acesso à justiça em questões ambientais, chamada de Convenção de Aarhus, trouxe para a pauta de discussão dos países signatários a necessidade de se garantir a participação pública na tomada de decisão.

    O Brasil não é signatário de mencionada Convenção. No entanto, o Brasil possui mecanismos interessantes de participação da sociedade civil no processo de tomada de decisão, a exemplo das Conferências (municipais, estaduais, regionais e nacionais) em matéria correlacionada às questões ambientais (Conferência de Meio Ambiente, (em sua quarta edição – 2013), Conferência das Cidades, Conferência de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável, dentre outras).

    Importante mencionar que em 2010, por ocasião do Congresso Internacional “O novo no Direito Ambiental por Michel Prieur”, seus participantes convencidos da urgência na adoção de medidas voltadas a que o Brasil fosse signatário da Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação pública em processos de tomada de decisão ambiental e de acesso à justiça em questões ambientais assinaram a “Carta de São Paulo 2: Sobre a Convenção de Aarhus”. Dentre os signatários da Carta de São Paulo 2 estão importantes nomes do Direito Ambiental Brasileiro, a exemplo do Prof. Dr. Paulo Affonso Leme Machado e Dra. Consuelo Moromizato Yoshida.

      O Brasil, infelizmente, continua não signatário da Convenção de Aarhus. Todavia, importantes diplomas legais, em âmbito federal, dão respaldo aos necessários: (1) acesso a informação e (2) participação pública na tomada de decisão, considerando, respectivamente, a Lei de Acesso a Informação (Lei n. 12.527/2011) e o recente Decreto n.8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS).

      Gostaria de chamar atenção de dois dos objetivos preconizados na PNPS, a saber: consolidar a participação social como método de governo (Art. 4º, inciso I) e promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social (Art. 4º, inciso II), que vão ao encontro das premissas do desenvolvimento sustentável.

     Dentre os instrumentos ou mecanismos de participação social no processo de tomada de decisão, o Art. 6º menciona as Conferências (mecanismo já adotado nos governos locais, estaduais e nacional); a audiência pública (mecanismo utilizado, por exemplo, no instrumento de gestão ambiental denominado Avaliação de Impacto Ambiental – AIA); a consulta pública (mecanismo instituído como ferramenta fundamental no processo de criação de Unidades de Conservação, com exceção das categorias RPPN e Estação Ecológica).

     O Decreto n. 8243/2014 instituiu, também, o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), considerando os mecanismos previstos no Art. 6º, sem prejuízo de outras formas de diálogo entre a administração pública e a sociedade civil.

     Ademais, imprescindível mencionar que o documento da Rio+20, denominado “O Futuro que Queremos” (UN, 2012) traz textualmente que “o desenvolvimento sustentável deve ser inclusivo e centrado em pessoas, beneficiando e envolvendo todos, inclusive jovens e crianças”. Diz ainda que os governos devem ter o “compromisso de promover uma abordagem integrada para o planejamento e construção de cidades sustentáveis e assentamentos urbanos, notadamente por meio do apoio dos tomadores de decisão, com o incremento da participação da população urbana, incluindo os pobres, na tomada de decisões” (UN, 2012).

     Entendo, pois, que o Decreto n. 8243/2014 é legítimo frente às premissas do desenvolvimento sustentável. Sobretudo, traz para o arcabouço jurídico brasileiro parte da implementação do Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992, elaborada como resultado final da Conferência Mundial sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente, a Rio92 e, ainda coloca em prática parte dos compromissos assumidos pelo País na Rio+20.

Fonte: UN – United Nations. The Future we want. Rio de Janeiro: UNCSD, 2012.

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Embrapa Instrumentação e coleção de direito ambiental

   Ontem, 15 de abril, aniversário da Embrapa Instrumentação Agropecuária, foi lançado o volume 1 da Coleção de Direito Ambiental.

    Dentre da Coleção, temos a honra de assinarmos o capítulo 6, parte 6, seção 2, de mencionado volume, com o título: “Índice de Sustentabilidade Ambiental como instrumento de aplicação do Princípio do Protetor-Recebedor”.

    A todos os autores e aos organizadores da Coleção de Direito Ambiental e, notadamente, à Embrapa Instrumentação, nossos parabéns!

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Mais reservas privadas no Brasil

    Notícias assim me deixam, literalmente, nas nuvens… Algo para ser brindado: a ampliação das áreas protegidas no território brasileiro! Notadamente, quando se trata de reservas privadas, que dependem da vontade expressa de seus proprietários em gravar, com perpetuidade, parcela ou totalidade de suas propriedades como uma Unidade de Conservação.

    Em fevereiro e março deste ano, o ICMBio criou quatro novas RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural):

– RPPN Brumadinho, no município de Rio de Contas, na Bahia, com área de 12,08ha, criada por meio da Portaria ICMBio n. 19, de 27/02/2014;

– RPPN Natura Cerrada, no município de Rio de Contas, na Bahia, com área de 91,07ha, criada por meio da Portaria ICMBio n. 22, de 06/03/2014;

– RPPN Samuel Nobre, no município de Morada Nova, na Ceará, com área de 27 ha, criada por meio da Portaria ICMBio n. 23, de 06/03/2014;

– RPPN Natura Mater, também no município de Rio de Contas, na Bahia, com área de 41,57ha, criada por meio da Portaria ICMBio n. 24, de 06/03/2014;

     Com esta RPPN (Samuel Nobre), o Ceará tem, agora, em 2014, 24 reservas privadas, que vem somar aos esforços de proteção ambiental do território, principalmente, do nosso bioma Caatinga.

     Também em fevereiro, por meio da Portaria n. 17, de 27/02/2014, o ICMBio aprovou o Plano de Manejo da RPPN Não Me Deixes, no município de Quixadá. O Art. 4º de mencionada Portaria diz sobre a obrigatoriedade de disponibilizar para acesso público, considerando a legislação vigente, da versão impressa na sede da RPPN e, também, em meio digital em página eletrônica do ICMBio, na internet.

      Para os que não sabem, a RPPN Não Me Deixes abriga a antiga casa da escritora Rachel de Queiróz.

Fonte: ICMBio

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Inconstitucionalidade de artigo do Código Florestal

     Semana passada, em 17/02/2014, a 2ª. Vara Federal de Uberaba da Justiça Federal declarou a inconstitucionalidade do Art. 62 da Lei n. 12651/2012, o “novíssimo” Código Florestal, considerando a redução de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) localizada às margens de reservatórios artificiais.

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Fonte: arquivo pessoal

    A Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal de Minas Gerais informa que conforme o que consta na sentença Processo n. 2004.38.02.003081-7: “o legislador atuou deliberadamente no sentido de extinguir a proteção ambiental no entorno dos reservatórios artificiais, pois se no quadro normativo anterior à Lei n. 12651/2012, este espaço recebia proteção de 15 a 100 metros (Resolução CONAMA 302/2002), atualmente a faixa de proteção recai apenas sobre a área normalmente inundável (a chamada cota máxima maximorum), que é ínfima, quando não inexistente”.

     Conforme o site JusBrasil, com informações do STF, a PGR (Procuradoria Geral da República) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a saber: ADI 4901, 4902 e 4903, que questiona o “novíssimo” Código Florestal, respectivamente:

ADI 4901: o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, e 8º) que trata de redução da reserva legal em terras indígenas e unidades de conservação no território municipal; e da dispensa da reserva legal por empreendimento de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, dentre outros.

ADI 4902: temas concernentes à recuperação de áreas desmatadas, assim como a anistia de multas e outras medidas de desestímulo à recomposição da vegetação. Questiona o parágrafo 3º do artigo 7º; e o artigo 17 que isenta os agricultores da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de 22/07/2008.

ADI 4903: a redução de reserva legal prevista no “novíssimo” Código Florestal, com base no Art. 225 da Constituição Federal, questiona o artigo 3º, incisos VIII, alínea b; IX, XVII, XIX e parágrafo único; artigo 4º, III, IV, parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º, artigos 5º, 8º, parágrafo 2º; artigos 11 e 62.

     As áreas protegidas previstas no Código Florestal são importantes mecanismos de atuação preventiva de perdas sociais, econômicas e ecológicas para o território. A não observância aos preceitos legais desta conduta preventiva (áreas protegidas, a exemplo das APP e reserva legal) tem como consequências prejuízos e danos ambientais, em escala e magnitude variáveis e, muitas vezes, de caráter permanente e, pior, irreversível.

    O retrocesso, em matéria de proteção ambiental, não pode, e não deve, ser admitido, pacificamente, por sociedades que queiram ser sustentáveis.

 Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF-MG/ JusBrasil/ STF

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Instrumentos de gestão ambiental

     Instrumentos são ferramentas, são os mecanismos que dispomos para executar os objetivos de uma determinada política. Podemos fazer uma analogia aos instrumentos musicais que são necessários a execução de uma música.

    Existem vários instrumentos de gestão dispostos nas diversas políticas (tanto nacionais quanto estaduais e, ainda, municipais). Os instrumentos quando regulamentados, e bem operacionalizados, alcançam o seu objetivo, de maneira adequada e satisfatória. Podemos, novamente, fazer a comparação com os instrumentos musicais (apesar de não ser da minha área), sei que estes devem ser afinados para que reproduzam melhor, executem melhor a música ou o som.

    São vários os instrumentos de gestão ambiental e estão dispostos na Política Nacional do Meio Ambiente, mais especificamente, em seu artigo 9º. Além dos treze instrumentos dispostos em mencionado artigo, a educação ambiental também se constitui em um instrumento de gestão ambiental.

    Mas, existem outros instrumentos de gestão dispostos em vários diplomas legais, a exemplo dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, preconizados na Política Nacional de Recursos Hídricos; ou ainda os instrumentos de gestão de resíduos sólidos, dispostos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

    Os instrumentos de gestão podem apresentar características distintas e representam cada um deles um papel importante na execução das políticas ambientais. Podem ter o papel de auxiliar ou apoiar no processo de tomada de decisão, podem ser de planejamento, podem ser de comando e controle ou, também, se constituírem em instrumentos econômicos.

     Os instrumentos de gestão (ambiental, de recursos hídricos, de saneamento, de resíduos sólidos, urbana…) podem e devem dialogar entre si para que, em harmonia, produzam um resultado satisfatório no território nacional; assim como uma orquestra em que os instrumentos musicais distintos e diversos (de corda, de sopro, entre outros) produzem a mais bela sinfonia que um ser humano pode testemunhar.

    Se a política ambiental fosse adequadamente aplicada no município e se os instrumentos de gestão estivessem afinados e em sintonia, certamente, teríamos melhor qualidade ambiental nas cidades.

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Instrumentos de gestão ambiental

     Instrumentos são ferramentas, são os mecanismos que dispomos para executar os objetivos de uma determinada política. Podemos fazer uma analogia aos instrumentos musicais que são necessários a execução de uma música.

    Existem vários instrumentos de gestão dispostos nas diversas políticas (tanto nacionais quanto estaduais e, ainda, municipais). Os instrumentos quando regulamentados, e bem operacionalizados, alcançam o seu objetivo, de maneira adequada e satisfatória. Podemos, novamente, fazer a comparação com os instrumentos musicais (apesar de não ser da minha área), sei que estes devem ser afinados para que reproduzam melhor, executem melhor a música ou o som.

    São vários os instrumentos de gestão ambiental e estão dispostos na Política Nacional do Meio Ambiente, mais especificamente, em seu artigo 9º. Além dos treze instrumentos dispostos em mencionado artigo, a educação ambiental também se constitui em um instrumento de gestão ambiental.

    Mas, existem outros instrumentos de gestão dispostos em vários diplomas legais, a exemplo dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, preconizados na Política Nacional de Recursos Hídricos; ou ainda os instrumentos de gestão de resíduos sólidos, dispostos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

    Os instrumentos de gestão podem apresentar características distintas e representam cada um deles um papel importante na execução das políticas ambientais. Podem ter o papel de auxiliar ou apoiar no processo de tomada de decisão, podem ser de planejamento, podem ser de comando e controle ou, também, se constituírem em instrumentos econômicos.

     Os instrumentos de gestão (ambiental, de recursos hídricos, de saneamento, de resíduos sólidos, urbana…) podem e devem dialogar entre si para que, em harmonia, produzam um resultado satisfatório no território nacional; assim como uma orquestra em que os instrumentos musicais distintos e diversos (de corda, de sopro, entre outros) produzem a mais bela sinfonia que um ser humano pode testemunhar.

    Se a política ambiental fosse adequadamente aplicada no município e se os instrumentos de gestão estivessem afinados e em sintonia, certamente, teríamos melhor qualidade ambiental nas cidades.