Legislação Ambiental Archives - Página 3 de 5 - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Legislação Ambiental

Inconstitucionalidade de artigo do Código Florestal

     Semana passada, em 17/02/2014, a 2ª. Vara Federal de Uberaba da Justiça Federal declarou a inconstitucionalidade do Art. 62 da Lei n. 12651/2012, o “novíssimo” Código Florestal, considerando a redução de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) localizada às margens de reservatórios artificiais.

Paisagem_cidade2

Fonte: arquivo pessoal

    A Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal de Minas Gerais informa que conforme o que consta na sentença Processo n. 2004.38.02.003081-7: “o legislador atuou deliberadamente no sentido de extinguir a proteção ambiental no entorno dos reservatórios artificiais, pois se no quadro normativo anterior à Lei n. 12651/2012, este espaço recebia proteção de 15 a 100 metros (Resolução CONAMA 302/2002), atualmente a faixa de proteção recai apenas sobre a área normalmente inundável (a chamada cota máxima maximorum), que é ínfima, quando não inexistente”.

     Conforme o site JusBrasil, com informações do STF, a PGR (Procuradoria Geral da República) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a saber: ADI 4901, 4902 e 4903, que questiona o “novíssimo” Código Florestal, respectivamente:

ADI 4901: o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, e 8º) que trata de redução da reserva legal em terras indígenas e unidades de conservação no território municipal; e da dispensa da reserva legal por empreendimento de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, dentre outros.

ADI 4902: temas concernentes à recuperação de áreas desmatadas, assim como a anistia de multas e outras medidas de desestímulo à recomposição da vegetação. Questiona o parágrafo 3º do artigo 7º; e o artigo 17 que isenta os agricultores da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de 22/07/2008.

ADI 4903: a redução de reserva legal prevista no “novíssimo” Código Florestal, com base no Art. 225 da Constituição Federal, questiona o artigo 3º, incisos VIII, alínea b; IX, XVII, XIX e parágrafo único; artigo 4º, III, IV, parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º, artigos 5º, 8º, parágrafo 2º; artigos 11 e 62.

     As áreas protegidas previstas no Código Florestal são importantes mecanismos de atuação preventiva de perdas sociais, econômicas e ecológicas para o território. A não observância aos preceitos legais desta conduta preventiva (áreas protegidas, a exemplo das APP e reserva legal) tem como consequências prejuízos e danos ambientais, em escala e magnitude variáveis e, muitas vezes, de caráter permanente e, pior, irreversível.

    O retrocesso, em matéria de proteção ambiental, não pode, e não deve, ser admitido, pacificamente, por sociedades que queiram ser sustentáveis.

 Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF-MG/ JusBrasil/ STF

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Instrumentos de gestão ambiental

     Instrumentos são ferramentas, são os mecanismos que dispomos para executar os objetivos de uma determinada política. Podemos fazer uma analogia aos instrumentos musicais que são necessários a execução de uma música.

    Existem vários instrumentos de gestão dispostos nas diversas políticas (tanto nacionais quanto estaduais e, ainda, municipais). Os instrumentos quando regulamentados, e bem operacionalizados, alcançam o seu objetivo, de maneira adequada e satisfatória. Podemos, novamente, fazer a comparação com os instrumentos musicais (apesar de não ser da minha área), sei que estes devem ser afinados para que reproduzam melhor, executem melhor a música ou o som.

    São vários os instrumentos de gestão ambiental e estão dispostos na Política Nacional do Meio Ambiente, mais especificamente, em seu artigo 9º. Além dos treze instrumentos dispostos em mencionado artigo, a educação ambiental também se constitui em um instrumento de gestão ambiental.

    Mas, existem outros instrumentos de gestão dispostos em vários diplomas legais, a exemplo dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, preconizados na Política Nacional de Recursos Hídricos; ou ainda os instrumentos de gestão de resíduos sólidos, dispostos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

    Os instrumentos de gestão podem apresentar características distintas e representam cada um deles um papel importante na execução das políticas ambientais. Podem ter o papel de auxiliar ou apoiar no processo de tomada de decisão, podem ser de planejamento, podem ser de comando e controle ou, também, se constituírem em instrumentos econômicos.

     Os instrumentos de gestão (ambiental, de recursos hídricos, de saneamento, de resíduos sólidos, urbana…) podem e devem dialogar entre si para que, em harmonia, produzam um resultado satisfatório no território nacional; assim como uma orquestra em que os instrumentos musicais distintos e diversos (de corda, de sopro, entre outros) produzem a mais bela sinfonia que um ser humano pode testemunhar.

    Se a política ambiental fosse adequadamente aplicada no município e se os instrumentos de gestão estivessem afinados e em sintonia, certamente, teríamos melhor qualidade ambiental nas cidades.

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Avaliação de Impacto – para que serve mesmo?

      Atividades humanas de agentes econômicos, públicos ou privados, geram impactos, e estes podem ser positivos ou negativos. Impacto é comumente usado como sinônimo de efeito, conforme o Regulamento 1508.8 da Agência Norte Americana de Proteção Ambiental.

     Importante, então, de maneira prévia realizar Avaliação de Impacto. O IAIA (International Association for Impact Assessment) define Avaliação de Impacto como o processo de identificação de consequências futuras de uma ação proposta ou atual, considerando o conceito de impacto como a diferença entre o que aconteceria com a realização de uma determinada ação e o que aconteceria caso essa determinada ação não fosse realizada (IAIA, 2009)

      Portanto, a Avaliação de Impacto tem duas características, cada uma delas com abordagens metodológicas distintas (IAIA, 2009):

– como uma ferramenta técnica de análise das consequências de uma intervenção de planejamento (políticas, planos, programas e projetos), provendo informações aos diferentes atores sociais e aos tomadores de decisão;

– como um procedimento institucional e legal correlacionado ao processo de tomada de decisão de uma intervenção de planejamento.

      No cenário internacional, a Avaliação de Impacto foi reconhecida na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, a chamada Rio92, por meio do Princípio 17 da Declaração da Rio92.

     Em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América, a análise de alternativas é considerada o centro ou coração do processo de Avaliação de Impacto. IAIA (2009) reforça a importância do monitoramento para o sucesso da Avaliação de Impacto, pois é este que assegura se as recomendações da Avaliação de Impacto estão efetivamente implementadas.

Fonte: IAIA- International Association for Impact Assessment. What is Impact Assessment? Fargo, ND: IAIA, 2009.

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Cadastro Ambiental Rural: informações relevantes

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

13 de Janeiro de 2014

     A lei florestal brasileira, conhecida como Código Florestal (Lei n. 12651/2012), instituiu o Cadastro Ambiental Rural – CAR. O Cadastro Ambiental Rural é o “registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”, diz o Inciso II, do Art. 2º, do Decreto 7830, de 17/10/2012.

     Os proprietários rurais devem, portanto, em atendimento aos preceitos legais, informar a situação do seu imóvel no que diz respeito a sua área, bem como a apresentação de croqui com o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a área de Reserva Legal, conforme disposto no Art. 8º do mencionado Decreto federal. As informações do CAR são de natureza declaratória.

     Sua inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) deve acontecer no prazo de um ano (contado a partir de maio/2012, quando da instituição da lei florestal), prorrogável por mais um ano.

     As informações do CAR devem estar disponibilizadas no SINIMA (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente), instrumento de gestão ambiental instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente. Os órgãos ambientais municipais e estaduais no País, que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) são, preferencialmente, o lócus em que o proprietário deve realizar sua inscrição e cadastro no SICAR.

     Os estados que não dispuserem deste sistema devem, então, utilizar o módulo de cadastro rural disponível, em cooperação, na página do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: BRASIL. Decreto n.7830, de 17/10/2012, que dispõe sobre Sistema de Cadastro Ambiental Rural, Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12651/2012. Brasília: DOU, 2012.

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Ceará institui o Programa Estadual de apoio às reservas privadas

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

13 de julho de 2013

    Luta antiga dos proprietários de reservas privadas, as chamadas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), e dos ambientalistas que reconhecem à importância dessa estratégia de conservação dos recursos naturais no território cearense, foi publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 08/07/0213, o Decreto n. 31.255, de 26/06/2013, que dispõe sobre critérios e procedimentos administrativos para criação e implementação de RPPN, em âmbito estadual e, ainda, instituiu o Programa Estadual de apoio a estas Unidades de Conservação.

   Importante mencionar aos caros leitores do Blog Verde que a sociedade civil organizada, a Academia e o poder público foram parceiros e protagonistas na elaboração das minutas de lei; sim, no plural; porque durante muito tempo, esses atores sociais se debruçaram sobre essa questão.

    Não poderia deixar de mencionar a atuação forte e dinâmica da sociedade civil, por intermédio da Associação Asa Branca e da Associação Caatinga, neste processo de construção conjunta. Recordo que essa luta, que andava em paralelo com a construção da Lei que instituiu o SEUC (Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza), remonta ao ano de 2007.

    Relevante dizer que essa categoria de Unidade de Conservação depende, exclusivamente, da vontade expressa do proprietário em pleitear junto aos órgãos ambientais competentes à sua criação. As RPPNs inserem, essencialmente, sob domínio privado, necessitam de manejo e dentro de seus limites admite-se o uso indireto dos recursos ambientais.

    O objetivo do mencionado Programa Estadual de apoio a RPPN é apoiar proprietários de imóveis urbanos e rurais para a sua instituição e implementação, inclusive com a operacionalização de ações convergentes aos objetivos de proteção da Unidade de Conservação.

    Para finalizar, a título de conhecimento são, hoje, no estado do Ceará, 16 RPPNs criadas em âmbito Federal e 07 REP (Reserva Ecológica Particular), reservas privadas criadas em âmbito estadual, somando 23 reservas privadas em todo o estado. No dia 28/05/2013 aqui no Blog Verde, disponibilizamos quadros com todas as reservas privadas do Ceará, inclusive seu diploma legal de criação, Aos interessados, cliquem aqui. Os dados são do Grupo de Pesquisa em Áreas Protegidas, do CNPq/IFCE, que tenho a honra e a responsabilidade de sua liderança.

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Participação social e o acompanhamento do Código Florestal

     Para garantir transparência e agilidade ao processo de implantação do “Novíssimo” Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, instituiu, por meio da Portaria nº 173/2013, o Grupo de Acompanhamento da Implantação do Código Florestal.

     Esse grupo, além de acompanhar as ações e desdobramentos da nova lei, deve ser responsável pela avaliação de sugestões e propostas de regulamentação da legislação. A coordenação do Grupo é do Ministério do Meio Ambiente, que pode convidar a qualquer instante representações governamentais e civis, que tenham relação com a temática, a participar das discussões e atividades desenvolvidas

     Dentre os integrantes deste Grupo de Acompanhamento de Implantação do Código Florestal estão: os ministérios do Meio Ambiente (MMA), Desenvolvimento Agrário (MDA) e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema); Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anama); a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, Via Campesina, Amigos da Terra, The Natural Conservancy, Organização das Cooperativas (OCB) e Associação Brasileira de Produtores de Florestas (ABRAF). Existem, também representantes das entidades ambientalistas indicadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

    Para saber mais sobre a portaria 173/2013, cliquem aqui.

Fonte: MMA

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Planos Municipais de Saneamento Básico no Ceará

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

07 de Maio de 2013

A Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei n. 11455/2007 estabelece que os municípios devem elaborar seus planos municipais de saneamento básico, consoante as seguintes diretrizes:

Planos Municipais de Saneamento Básico no Ceará Fonte: Secretaria das Cidades, 2013

Planos Municipais de Saneamento Básico no Ceará
Fonte: Secretaria das Cidades, 2013

compatível e integrado com todas as políticas e planos do município;

– planejamento deve contemplar o horizonte de 20 manos;

– deve ter a participação efetiva da sociedade civil no processo de elaboração do plano, em todas as suas fases;

– o plano deve ser revisto a cada 4 anos; e

– deve conter ao planejamento integrado dos 4 setores do saneamento (água, drenagem, esgoto e resíduos sólidos).

O estado do Ceará tem trabalho nesse sentido para atender aos dispositivos legais. Conforme dados da Secretaria das Cidades, até janeiro de 2013, dos 184 municípios, 91 ainda não tinham iniciado a elaboração dos Planos Municipais; 20 municípios haviam elaborado em 2012; 05 municípios elaboraram em 2011 e 68 estavam em processo de elaboração.

A figura ao lado traz o mapa do estado do Ceará concernente ao status, em janeiro de 2013, dos Planos Municipais de Saneamento Básico. Alguns planos tem investimento federal, outros os recursos são do próprio município, outros tem recursos da FUNASA, outros os recursos são de parceria entre ARCE, Governo do estado do Ceará, APRECE e CAGECE.

Fonte: Secretaria das Cidades, 2013.

 

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Instrução Normativa sobre Resíduos Perigosos

     O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Instrução Normativa (IR) n. 1, de 25/01/2013, que regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (Cnorp), que nasce integrado ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA) e ao Relatório Anual das Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

Foto: Arquivo pessoal

Foto: Arquivo pessoal

     Mencionada Instrução Normativa define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive rejeitos e os considerados perigosos.

     Esse novo cadastro é um dos instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída por meio da Lei n. 12305/2010 e faz parte, então, do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).

     Assim, o IBAMA dá continuidade à implementação dos instrumentos preconizados na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que permite, ao longo do tempo, disponibilizar informações sobre geração e operação desses resíduos e melhorar a gestão em todo o País.

Fonte: IBAMA

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A minha voz conta?

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Governos Locais, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

13 de dezembro de 2012

     Há poucos dias, comentei sobre o direito de todas as pessoas de que suas vozes sejam ouvidas na vida pública e que sejam incluídas na tomada de decisão política. Aí eu me pergunto: a minha voz conta?

Fonte:ONU

    Gostaria que sim, tenho esperança que sim. Pois hoje gostaria de falar um pouco sobre “boatos” que alguns novos gestores de municípios cearenses, em sua nova plataforma de gestão, intencionam extinguir as secretarias municipais de meio ambiente.

    Friso novamente que são boatos e sinceramente não acredito em palavras ou frases que não tenha referencial ou credencial.

    Acredito que os novos gestores municipais cearenses, eleitos este ano, devem seguir o que está posto na Política Nacional de Meio Ambiente, concernente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente e mais especificamente em âmbito municipal, com a instituição do órgão local de meio ambiente (para aqueles governos locais que ainda não o possuam ou, ainda, o fortalecimento do órgão ambiental municipal existente) em conjunto com o fortalecimento dos Conselhos municipais de meio ambiente.

    Creio, fortemente, que os novos gestores, cônscios de seu papel e da importância da execução da política ambiental em nível local, devem promover o incremento na quantidade e qualificação de recursos humanos para trabalhar nos órgãos locais de meio ambiente.

     Desejo que todos os 184 gestores municipais do Estado do Ceará incorporem em sua plataforma de gestão, o esforço necessário para o atendimento do disposto na Lei Complementar n. 140/2011.

     Fiquei muito feliz com as palavras da Promotora do Ministério Público Estadual que, no dia da cerimônia da entrega dos certificados do Programa Selo Município Verde aos municípios cearenses, comentou da preocupação do MPE sobre a criação e o fortalecimento das secretarias municipais de meio ambiente (órgãos locais) e que um dos parâmetros das discussões do planejamento estratégico do MPE, em esfera ambiental, eram as variáveis oriundas de mencionado Programa.

     Portanto, caríssimos leitores do Blog Verde, eu estou tranquila, porque tenho esperança de que, ao contrário do que os “boatos” apregoam, não teremos, no estado do Ceará, extinções de órgãos locais de meio ambiente. Pelo contrário, deposito minha fé no fortalecimento dos já existentes e na criação dos órgãos locais de meio ambiente naqueles municípios que, ainda, não o possuem, para que possam executar a política ambiental em esfera local em consonância com o disposto nos diplomas legais.

    Aos novos gestores municipais, eleitos este ano, e aos que renovaram seus mandatos, se minha voz conta, permitam-me dizer-lhes algo a respeito da esfera ambiental: usem as variáveis ambientais, do Programa Selo Município Verde, como norteador da instituição e execução da política ambiental em seus municípios. Há exatos nove anos, o Ceará tem um diagnóstico da situação dos municípios, referente às questões ambientais. E este pode ser bastante auxiliar como identificador de onde se encontram os gargalos ambientais e por onde e como se deve seguir.

     Se minha voz conta, prezados gestores municipais do estado do Ceará, contem com a minha voz e com o coral de vozes que emana dos técnicos representantes da Comissão e do Comitê Gestor do Programa Selo Município Verde.

     Se minha voz conta, permitam-me encerrar com versos de canções de Gonzaguinha:

eu sei que a vida devia ser bem melhor; e será!

“Fé na vida, fé no homem, fé no que virá;

Nós podemos tudo; nós podemos mais. Vamos lá fazer o que será”.

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Mecanismos para redução de emissões de gases de efeito estufa

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

08 de novembro de 2012

     Conforme Agência Senado, o projeto de lei do Senado (PL 212/2011), apresentado pelo Senador Eduardo Braga, é parte do esforço brasileiro na construção da estratégia brasileira de REDD+.

Fonte:Arquivo pessoal

     Iara Altafin, da Agência Estado, informa que a estratégia de preservar florestas e evitar desmatamentos para reduzir a emissão de gases de efeito estufa ganhou espaço em fóruns internacionais como mecanismo para atenuar impactos das mudanças climáticas, contribuindo para conservação da biodiversidade. Foi nessa perspectiva que surgiu o mecanismo Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+). 

     Este projeto de lei favorece o pagamento por serviços ambientais, que podem ser capitaneados, por exemplo, pelos agricultores.

    Conforme o PL, dentre as áreas florestais que podem ser objeto de projetos REDD+ estão: Unidades de Conservação, terras indígenas, territórios quilombolas, propriedades privadas, incluindo área de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e servidão florestal.

Fonte: Agência Senado

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Mecanismos para redução de emissões de gases de efeito estufa

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

08 de novembro de 2012

     Conforme Agência Senado, o projeto de lei do Senado (PL 212/2011), apresentado pelo Senador Eduardo Braga, é parte do esforço brasileiro na construção da estratégia brasileira de REDD+.

Fonte:Arquivo pessoal

     Iara Altafin, da Agência Estado, informa que a estratégia de preservar florestas e evitar desmatamentos para reduzir a emissão de gases de efeito estufa ganhou espaço em fóruns internacionais como mecanismo para atenuar impactos das mudanças climáticas, contribuindo para conservação da biodiversidade. Foi nessa perspectiva que surgiu o mecanismo Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+). 

     Este projeto de lei favorece o pagamento por serviços ambientais, que podem ser capitaneados, por exemplo, pelos agricultores.

    Conforme o PL, dentre as áreas florestais que podem ser objeto de projetos REDD+ estão: Unidades de Conservação, terras indígenas, territórios quilombolas, propriedades privadas, incluindo área de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e servidão florestal.

Fonte: Agência Senado