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por Oswaldo Scaliotti

Concedida liminar em mandado de segurança contra corte no orçamento da DPGE

Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

24 de outubro de 2015

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O desembargador Washington Luis Bezerra de Araujo deferiu na tarde desta sexta, 23, mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Ceará contra ato do governador Camilo Santana que cerceou a prerrogativa constitucional de envio de sua proposta orçamentária para o ano de 2016, bem como de participação no processo de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2016).

O orçamento enviado pelo Poder Executivo, sem a participação da DPGE no processo de elaboração do projeto de lei, apresentou um corte de R$ 82.885.341,40, em relação à proposta enviada pela Instituição de R$ 193.511.128,39.

A decisão liminar reconheceu a ilegalidade do ato. De acordo com a decisão, “Considerando que a autonomia financeira da Defensoria Pública indica não apenas a garantia de recebimento de recursos por meio de repasse de duodécimos, tal como ocorre com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e Ministério Público, mas também de que a iniciativa da sua proposta orçamentária, elaborada conforme parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de competência do chefe da instituição, tenho que qualquer ato tendente a tolher essa prerrogativa deve ser afastado, para garantir que a proposta orçamentária elaborada pela impetrante seja submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, garantindo-se ampla discussão da matéria por meio do devido processo legislativo”.

Saiba mais

Através da prerrogativa constitucional da autonomia, a Defensoria Pública enviou para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), a proposta orçamentária para 2016 no valor de R$ 193.511.128,39. Do total enviado pela DPGE, R$ 166.061.615,16, seriam utilizados para despesas com pessoal; R$ 22.549.513,24 com custeio e R$ 4.900.000,00 seriam empregados em investimento.

Porém, em total descumprimento à Consituição Federal, o governador do Estado deixou de enviar para a apreciação da Assembleia Legislativa a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública, além disso, enviou recursos da ordem de R$ 109.327.684,00 com pessoal, R$ 1.298.103,00 com investimentos e R$ 0,00 em custeio. “Não foi respeitado sequer o valor mínimo estabelecido pela LDO, que deveria contemplar a atualização pelo IPCA, o que daria um valor de R$ 119.495.158,61 considerando o índice de 9,3% projetado pela própria SEPLAG”, destaca Andrea Coelho, Defensora Pública Geral do Estado.

Caso fosse mantida a proposta enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, em descumprimento à prerrogativa de envio da proposta orçamentária pela própria Defensoria Pública, restaria comprometidos o funcionamento e a manutenção dos serviços da instituição, além de impedir qualquer expansão de seus serviços.

  • postado por Oswaldo Scaliotti
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Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

24 de outubro de 2015

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O desembargador Washington Luis Bezerra de Araujo deferiu na tarde desta sexta, 23, mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Ceará contra ato do governador Camilo Santana que cerceou a prerrogativa constitucional de envio de sua proposta orçamentária para o ano de 2016, bem como de participação no processo de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2016).

O orçamento enviado pelo Poder Executivo, sem a participação da DPGE no processo de elaboração do projeto de lei, apresentou um corte de R$ 82.885.341,40, em relação à proposta enviada pela Instituição de R$ 193.511.128,39.

A decisão liminar reconheceu a ilegalidade do ato. De acordo com a decisão, “Considerando que a autonomia financeira da Defensoria Pública indica não apenas a garantia de recebimento de recursos por meio de repasse de duodécimos, tal como ocorre com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e Ministério Público, mas também de que a iniciativa da sua proposta orçamentária, elaborada conforme parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de competência do chefe da instituição, tenho que qualquer ato tendente a tolher essa prerrogativa deve ser afastado, para garantir que a proposta orçamentária elaborada pela impetrante seja submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, garantindo-se ampla discussão da matéria por meio do devido processo legislativo”.

Saiba mais

Através da prerrogativa constitucional da autonomia, a Defensoria Pública enviou para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), a proposta orçamentária para 2016 no valor de R$ 193.511.128,39. Do total enviado pela DPGE, R$ 166.061.615,16, seriam utilizados para despesas com pessoal; R$ 22.549.513,24 com custeio e R$ 4.900.000,00 seriam empregados em investimento.

Porém, em total descumprimento à Consituição Federal, o governador do Estado deixou de enviar para a apreciação da Assembleia Legislativa a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública, além disso, enviou recursos da ordem de R$ 109.327.684,00 com pessoal, R$ 1.298.103,00 com investimentos e R$ 0,00 em custeio. “Não foi respeitado sequer o valor mínimo estabelecido pela LDO, que deveria contemplar a atualização pelo IPCA, o que daria um valor de R$ 119.495.158,61 considerando o índice de 9,3% projetado pela própria SEPLAG”, destaca Andrea Coelho, Defensora Pública Geral do Estado.

Caso fosse mantida a proposta enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, em descumprimento à prerrogativa de envio da proposta orçamentária pela própria Defensoria Pública, restaria comprometidos o funcionamento e a manutenção dos serviços da instituição, além de impedir qualquer expansão de seus serviços.

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