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por Oswaldo Scaliotti

desembargador Washington Luis Bezerra de Araujo

Concedida liminar em mandado de segurança contra corte no orçamento da DPGE

Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

24 de outubro de 2015

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O desembargador Washington Luis Bezerra de Araujo deferiu na tarde desta sexta, 23, mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Ceará contra ato do governador Camilo Santana que cerceou a prerrogativa constitucional de envio de sua proposta orçamentária para o ano de 2016, bem como de participação no processo de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2016).

O orçamento enviado pelo Poder Executivo, sem a participação da DPGE no processo de elaboração do projeto de lei, apresentou um corte de R$ 82.885.341,40, em relação à proposta enviada pela Instituição de R$ 193.511.128,39.

A decisão liminar reconheceu a ilegalidade do ato. De acordo com a decisão, “Considerando que a autonomia financeira da Defensoria Pública indica não apenas a garantia de recebimento de recursos por meio de repasse de duodécimos, tal como ocorre com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e Ministério Público, mas também de que a iniciativa da sua proposta orçamentária, elaborada conforme parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de competência do chefe da instituição, tenho que qualquer ato tendente a tolher essa prerrogativa deve ser afastado, para garantir que a proposta orçamentária elaborada pela impetrante seja submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, garantindo-se ampla discussão da matéria por meio do devido processo legislativo”.

Saiba mais

Através da prerrogativa constitucional da autonomia, a Defensoria Pública enviou para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), a proposta orçamentária para 2016 no valor de R$ 193.511.128,39. Do total enviado pela DPGE, R$ 166.061.615,16, seriam utilizados para despesas com pessoal; R$ 22.549.513,24 com custeio e R$ 4.900.000,00 seriam empregados em investimento.

Porém, em total descumprimento à Consituição Federal, o governador do Estado deixou de enviar para a apreciação da Assembleia Legislativa a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública, além disso, enviou recursos da ordem de R$ 109.327.684,00 com pessoal, R$ 1.298.103,00 com investimentos e R$ 0,00 em custeio. “Não foi respeitado sequer o valor mínimo estabelecido pela LDO, que deveria contemplar a atualização pelo IPCA, o que daria um valor de R$ 119.495.158,61 considerando o índice de 9,3% projetado pela própria SEPLAG”, destaca Andrea Coelho, Defensora Pública Geral do Estado.

Caso fosse mantida a proposta enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, em descumprimento à prerrogativa de envio da proposta orçamentária pela própria Defensoria Pública, restaria comprometidos o funcionamento e a manutenção dos serviços da instituição, além de impedir qualquer expansão de seus serviços.

  • postado por Oswaldo Scaliotti
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Concedida liminar em mandado de segurança contra corte no orçamento da DPGE

Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

24 de outubro de 2015

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O desembargador Washington Luis Bezerra de Araujo deferiu na tarde desta sexta, 23, mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Ceará contra ato do governador Camilo Santana que cerceou a prerrogativa constitucional de envio de sua proposta orçamentária para o ano de 2016, bem como de participação no processo de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2016).

O orçamento enviado pelo Poder Executivo, sem a participação da DPGE no processo de elaboração do projeto de lei, apresentou um corte de R$ 82.885.341,40, em relação à proposta enviada pela Instituição de R$ 193.511.128,39.

A decisão liminar reconheceu a ilegalidade do ato. De acordo com a decisão, “Considerando que a autonomia financeira da Defensoria Pública indica não apenas a garantia de recebimento de recursos por meio de repasse de duodécimos, tal como ocorre com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e Ministério Público, mas também de que a iniciativa da sua proposta orçamentária, elaborada conforme parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de competência do chefe da instituição, tenho que qualquer ato tendente a tolher essa prerrogativa deve ser afastado, para garantir que a proposta orçamentária elaborada pela impetrante seja submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, garantindo-se ampla discussão da matéria por meio do devido processo legislativo”.

Saiba mais

Através da prerrogativa constitucional da autonomia, a Defensoria Pública enviou para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), a proposta orçamentária para 2016 no valor de R$ 193.511.128,39. Do total enviado pela DPGE, R$ 166.061.615,16, seriam utilizados para despesas com pessoal; R$ 22.549.513,24 com custeio e R$ 4.900.000,00 seriam empregados em investimento.

Porém, em total descumprimento à Consituição Federal, o governador do Estado deixou de enviar para a apreciação da Assembleia Legislativa a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública, além disso, enviou recursos da ordem de R$ 109.327.684,00 com pessoal, R$ 1.298.103,00 com investimentos e R$ 0,00 em custeio. “Não foi respeitado sequer o valor mínimo estabelecido pela LDO, que deveria contemplar a atualização pelo IPCA, o que daria um valor de R$ 119.495.158,61 considerando o índice de 9,3% projetado pela própria SEPLAG”, destaca Andrea Coelho, Defensora Pública Geral do Estado.

Caso fosse mantida a proposta enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, em descumprimento à prerrogativa de envio da proposta orçamentária pela própria Defensoria Pública, restaria comprometidos o funcionamento e a manutenção dos serviços da instituição, além de impedir qualquer expansão de seus serviços.

  • postado por Oswaldo Scaliotti