Publicidade

Investe CE

por Oswaldo Scaliotti

DPGE

Adpec e Defensoria Pública comemoram mês da mulher com serviços no CUCA da Barra do Ceará

Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

28 de Março de 2016

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec) e a Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) realizam em conjunto, no dia 29 de março (terça-feira), das 8 às 17 horas, no Cuca da Barra (Av. Presidente Castelo Branco, 6417), o evento “Pelo Direito de ser Livre, de ser Forte, de ser Mulher”. Em alusão ao mês das mulheres, a iniciativa contará com serviço de orientação jurídica, emissão de Carteira de Trabalho, RG e CPF, dentre outros.
As mulheres poderão participar de aula de dança, de rodas de conversa com uma equipe multidisciplinar da Defensoria Pública e do Instituto Cuca e ainda de palestra com a Maria da Penha, ícone na defesa dos direitos das mulheres e vítima emblemática da violência doméstica. Também ocorrerão apresentações culturais dos alunos do Cuca e haverá uma unidade do Hemoce, disponível para receber doações de sangue da população.
Também durante o evento, a Defensoria Pública do Ceará assinará um convênio com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado, às 9h, com o intuito de assegurar um melhor atendimento aos assistidos da Instituição, possibilitando a emissão de carteira de trabalho, bem como a participação em palestras e capacitações voltadas para a inserção no mercado de trabalho e educação em direitos.
A programação tem como objetivo o fortalecimento da cidadania, o enfrentamento à violência e a participação política das mulheres nos espaços de poder e decisão. A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará está promovendo esta ação em parceria com a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), a Coordenadoria de Juventude da Prefeitura de Fortaleza, Rede Cuca Fortaleza, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado(STDS), por meio do IDT, a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (SEJUS) e o Hemoce.
Publicidade

Defensora Pública Geral do Estado empossa 27 novos defensores públicos

Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

18 de novembro de 2015

A defensora pública geral e presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, Andrea Maria Alves Coelho, empossa nesta quarta-feira, 18, às 17h, 27 defensores públicos aprovados no último concurso realizado este ano pela DPGE. A solenidade será realizada durante sessão solene do Conselho Superior da Defensoria Pública no auditório Jesus Xavier de Brito da DPGE (Avenida Pinto Banderia, n º 1111 – bairro Luciano Cavalcante).

  • postado por Oswaldo Scaliotti

 

Publicidade

Concedida liminar em mandado de segurança contra corte no orçamento da DPGE

Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

24 de outubro de 2015

mandado_de_seguranc--a-683x366

O desembargador Washington Luis Bezerra de Araujo deferiu na tarde desta sexta, 23, mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Ceará contra ato do governador Camilo Santana que cerceou a prerrogativa constitucional de envio de sua proposta orçamentária para o ano de 2016, bem como de participação no processo de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2016).

O orçamento enviado pelo Poder Executivo, sem a participação da DPGE no processo de elaboração do projeto de lei, apresentou um corte de R$ 82.885.341,40, em relação à proposta enviada pela Instituição de R$ 193.511.128,39.

A decisão liminar reconheceu a ilegalidade do ato. De acordo com a decisão, “Considerando que a autonomia financeira da Defensoria Pública indica não apenas a garantia de recebimento de recursos por meio de repasse de duodécimos, tal como ocorre com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e Ministério Público, mas também de que a iniciativa da sua proposta orçamentária, elaborada conforme parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de competência do chefe da instituição, tenho que qualquer ato tendente a tolher essa prerrogativa deve ser afastado, para garantir que a proposta orçamentária elaborada pela impetrante seja submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, garantindo-se ampla discussão da matéria por meio do devido processo legislativo”.

Saiba mais

Através da prerrogativa constitucional da autonomia, a Defensoria Pública enviou para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), a proposta orçamentária para 2016 no valor de R$ 193.511.128,39. Do total enviado pela DPGE, R$ 166.061.615,16, seriam utilizados para despesas com pessoal; R$ 22.549.513,24 com custeio e R$ 4.900.000,00 seriam empregados em investimento.

Porém, em total descumprimento à Consituição Federal, o governador do Estado deixou de enviar para a apreciação da Assembleia Legislativa a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública, além disso, enviou recursos da ordem de R$ 109.327.684,00 com pessoal, R$ 1.298.103,00 com investimentos e R$ 0,00 em custeio. “Não foi respeitado sequer o valor mínimo estabelecido pela LDO, que deveria contemplar a atualização pelo IPCA, o que daria um valor de R$ 119.495.158,61 considerando o índice de 9,3% projetado pela própria SEPLAG”, destaca Andrea Coelho, Defensora Pública Geral do Estado.

Caso fosse mantida a proposta enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, em descumprimento à prerrogativa de envio da proposta orçamentária pela própria Defensoria Pública, restaria comprometidos o funcionamento e a manutenção dos serviços da instituição, além de impedir qualquer expansão de seus serviços.

  • postado por Oswaldo Scaliotti
Publicidade

Concedida liminar em mandado de segurança contra corte no orçamento da DPGE

Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

24 de outubro de 2015

mandado_de_seguranc--a-683x366

O desembargador Washington Luis Bezerra de Araujo deferiu na tarde desta sexta, 23, mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Ceará contra ato do governador Camilo Santana que cerceou a prerrogativa constitucional de envio de sua proposta orçamentária para o ano de 2016, bem como de participação no processo de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2016).

O orçamento enviado pelo Poder Executivo, sem a participação da DPGE no processo de elaboração do projeto de lei, apresentou um corte de R$ 82.885.341,40, em relação à proposta enviada pela Instituição de R$ 193.511.128,39.

A decisão liminar reconheceu a ilegalidade do ato. De acordo com a decisão, “Considerando que a autonomia financeira da Defensoria Pública indica não apenas a garantia de recebimento de recursos por meio de repasse de duodécimos, tal como ocorre com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e Ministério Público, mas também de que a iniciativa da sua proposta orçamentária, elaborada conforme parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de competência do chefe da instituição, tenho que qualquer ato tendente a tolher essa prerrogativa deve ser afastado, para garantir que a proposta orçamentária elaborada pela impetrante seja submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, garantindo-se ampla discussão da matéria por meio do devido processo legislativo”.

Saiba mais

Através da prerrogativa constitucional da autonomia, a Defensoria Pública enviou para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), a proposta orçamentária para 2016 no valor de R$ 193.511.128,39. Do total enviado pela DPGE, R$ 166.061.615,16, seriam utilizados para despesas com pessoal; R$ 22.549.513,24 com custeio e R$ 4.900.000,00 seriam empregados em investimento.

Porém, em total descumprimento à Consituição Federal, o governador do Estado deixou de enviar para a apreciação da Assembleia Legislativa a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública, além disso, enviou recursos da ordem de R$ 109.327.684,00 com pessoal, R$ 1.298.103,00 com investimentos e R$ 0,00 em custeio. “Não foi respeitado sequer o valor mínimo estabelecido pela LDO, que deveria contemplar a atualização pelo IPCA, o que daria um valor de R$ 119.495.158,61 considerando o índice de 9,3% projetado pela própria SEPLAG”, destaca Andrea Coelho, Defensora Pública Geral do Estado.

Caso fosse mantida a proposta enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, em descumprimento à prerrogativa de envio da proposta orçamentária pela própria Defensoria Pública, restaria comprometidos o funcionamento e a manutenção dos serviços da instituição, além de impedir qualquer expansão de seus serviços.

  • postado por Oswaldo Scaliotti