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Investe CE

por Oswaldo Scaliotti

TRT/CE

TRT/CE é único tribunal trabalhista do Brasil a ter 100% de processos eletrônicos na primeira instância

Por Oswaldo Scaliotti em Eventos

27 de junho de 2019

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) divulgou, nesta quarta-feira (26/6), dados nacionais sobre migração de processos físicos para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O TRT/CE figura como o único a ter 100% de processos eletrônicos em tramitação na primeira instância.

As estatísticas dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do País foram apresentadas durante o lançamento, em Brasília, do Selo 100% PJe, criado pela CGJT para reconhecer o esforço dos TRTs em migrar os processos físicos para o sistema eletrônico.

De acordo com o corregedor-geral, ministro Lelio Bentes Corrêa, o TRT que cumprir a meta estabelecida receberá autorização para fixar o selo, por meio da logomarca eletrônica, em seu respectivo site. A iniciativa se deve ao Provimento CGJT 2/2019, que dispõe sobre a migração dos processos físicos em tramitação nas unidades judiciárias dos TRTs para o sistema PJe.

“A ideia é que intensifiquemos esforços para que todos os processos que ainda tramitam nos sistemas legados (que não estão no PJe) migrem o mais rápido possível para o novo sistema, permitindo um melhor controle, uma tramitação mais célere e, enfim, a conclusão desse projeto tão ambicioso de modernização da tramitação processual na Justiça do Trabalho”, observou o corregedor-geral. O provimento da CGJT propõe que os TRTs concluam as migrações dos processos até dezembro deste ano.

Panorama – Na segunda instância do TRT/CE, faltam apenas 25 processos migrarem para o PJe. Considerando o acervo das duas instâncias, o Regional cearense apresenta um índice de 99,9% de migração de processos. O TRT da 11ª Região (AM/RR) apresenta o mesmo índice percentual, mas, em números absolutos, tem mais processos pendentes de migração. Entre os TRTs de médio porte, dos quais faz parte o TRT/CE, destacam-se ainda o TRT18 (GO), com índice de 97,2%, e o TRT6 (PE), com índice de 93,9% de processos migrados para o sistema PJe. O panorama completo de todos os TRTs do Brasil pode ser consultado no site da CGJT.

Empreitada – A conclusão da migração dos processos trabalhistas físicos em eletrônicos no Ceará ocorreu em novembro de 2018. Desde 2012, quando se implantou o PJe no TRT/CE, um total de 54.854 processos físicos foram convertidos. As atividades de conversão foram coordenadas pelo Comitê de Implantação do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE), que tem a competência para formular e executar as atividades necessárias para a conversão dos processos.

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Juristas de vários países reúnem-se em Fortaleza para o Congresso “A Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo”

Por Oswaldo Scaliotti em Eventos

13 de junho de 2019

Juristas e estudiosos do Direito do Trabalho de quatro continentes estão reunidos em Fortaleza para o Congresso Internacional “A Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo”. O evento, organizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (Ejud7 – TRT/CE), teve início nesta quinta-feira (13/6), no auditório do anexo da Assembleia Legislativa do Ceará. O objetivo do encontro é fazer uma análise das estruturas de resolução de conflitos trabalhistas existentes em países como Chile, China, Alemanha, Japão, Malaui, Espanha, Estados Unidos, além do Brasil.

“Esta é uma oportunidade singular para desmitificar a ideia que somente aqui existe um órgão específico para solucionar conflitos trabalhistas”, afirmou o presidente do TRT/CE, desembargador Plauto Porto, em sua fala de abertura no evento. Segundo o magistrado, há estruturas na grande maioria dos países que se dedicam à tarefa de resolver disputas trabalhistas. “O certo é que, enquanto houver economia, capital e trabalho em qualquer lugar do mundo, haverá sempre controvérsias, e essas terão que ser solucionadas por organismo especialmente instituído e estruturado para esse fim”, ressaltou.

A conferência de abertura foi proferida pelo juiz do trabalho Guilherme Guimarães Feliciano. O magistrado, que é titular da primeira vara do trabalho de Taubaté/SP e presidiu a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, abordou o tema “Panorama da Justiça do Trabalho no Brasil: Seus Legados, Seus Dilemas, Seu Futuro”.

Ele fez um apanhado histórico da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho no Brasil, desde sua gênese até os dias atuais, quando, segundo ele, há um esforço de “mediocrização da Justiça do Trabalho”. Para Feliciano, a aprovação de legislações recentes vem restringindo e interferindo na atuação de magistrados e de tribunais trabalhistas. “Os dispositivos instalam desconfianças institucionais e inspiram-se abertamente em discursos críticos ao ativismo e à ‘agressividade’ da Justiça do Trabalho com o objetivo de torná-la menor”.

De acordo com o juiz do trabalho, após essas mudanças em leis trabalhistas, surgem, mais recentemente, outros dois movimentos em que autoridades e membros do Parlamento e do Executivo voltam a falar em extinção da Justiça do Trabalho. Além disso, setores da imprensa informam que juízes tinham a intenção de boicotar a Reforma Trabalhista. Foi nesse contexto, conforme Feliciano, que começam as fake news contra a Justiça do Trabalho.

Surgiram notícias falsas como a que a Justiça do Trabalho é ideológica e só o trabalhador ganha. “Basta analisar as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho para perceber como isso é falacioso”, ressaltou. Outra fake news disseminada em redes sociais e meios de comunicação rebatida pelo magistrado diz que a Justiça do Trabalho não existe em países desenvolvidos. “Jurisdição trabalhista tem em todo canto, porque há litígios trabalhistas em todo lugar. Alguém tem que julgar. Em Portugal e na Espanha, por exemplo, há os tribunais do trabalho, e em alguns países temos a Justiça do Trabalho com autonomia própria, como na Inglaterra, na Nova Zelândia e especialmente na Alemanha, que é idêntica à brasileira”, finalizou.

O evento segue até esta sexta-feira (14/6) com discursões sobre a estrutura e procedimentos de conflitos trabalhista no Chile, Estados Unidos, China e África. O encerramento do Congresso Internacional será feito pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Augusto César Leite de Carvalho.

Mesa de abertura

Compuseram a mesa de abertura do evento o deputado José Sarto, presidente da Assembleia Legislativa do Estado Ceará; Clemence James Kapalamula, vice-embaixador da República do Malaui no Brasil; desembargador Tarcísio Lima Verde Júnior, diretor da Escola Judicial do TRT/CE; Bento Hercula, presidente do Conselho Nacional de Escolas da Magistratura do Trabalho; o coordenador da Ejud7 e presidente do Congresso, desembargador Paulo Régis Machado Botelho; o presidente da Associação do Magistrados da Justiça do Trabalho Ceará, Ronaldo Solano; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Francisco José Parente Vasconcelos; e o presidente da OAB/CE, Erinaldo Dantas.

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Abril Verde: Praça do Ferreira recebe nesta quinta-feira (25/4) ato público para promover prevenção de acidentes e doenças do trabalho

Por Oswaldo Scaliotti em Responsabilidade social

23 de Abril de 2019

Um ato público, que ocorre nesta quinta-feira (25/4), a partir das 8h, na Praça do Ferreira (Centro de Fortaleza), vai marcar as ações que a Justiça do Trabalho do Ceará promove durante o Abril Verde. O objetivo da campanha é promover conscientização sobre a importância da segurança e da saúde do trabalhador. O ato público envolve diversos órgãos e instituições parceiras e contará com atividades de prestação de serviços jurídicos e de saúde à população, caminhada e distribuição de material informativo. A campanha faz alusão à data 28 de abril, Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Estatísticas dos acidentes

Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, plataforma fruto de parceria entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização  Internacional do Trabalho (OIT), no Brasil ocorre em média um acidente de trabalho a cada 48 segundos, com uma morte a cada 3 horas. De janeiro de 2018 até 29 de março de 2019, foram registrados mais de 802 mil acidentes de trabalho, resultando em pelo menos 2.995 mortes. No Ceará, a média é de um acidente de trabalho por hora.

Já conforme a Previdência Social, de acordo com dados de seu Anuário Estatístico mais recente (2017), foram registrados 549.405 acidentes de trabalho no Brasil naquele ano, sendo 10.950 no Ceará. Do total cearense, foram consideradas acidentes de trabalho típicos 5.677 ocorrências; 2.874 foram acidentes de trajeto; e 179, doenças do trabalho. Completam as estatísticas 2.220 acidentes de trabalho sem registro de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

De 2012 até 2017, o Brasil gastou mais de R$ 80,2 bilhões com benefícios acidentários pagos pela Previdência Social. Segundo o desembargador do TRT/CE Francisco José Gomes, os custos negativos pela falta de prevenção atingem tanto trabalhadores quanto empregadores. “Os acidentes criam um impacto na vida e na família do trabalhador, na sociedade, na Previdência Social, nas empresas e na economia. Além de gerar anualmente milhares de processos com pedidos de indenizações por dano material e moral”, afirma o magistrado, que é um dos gestores regionais do Programa Trabalho Seguro no Ceará.

Dados da OIT mostram que dois milhões de pessoas morrem no mundo, a cada ano, por doenças resultantes das atividades desempenhadas no trabalho, as chamadas doenças ocupacionais, e mais de 320 mil sofrem acidentes de trabalho fatais. O Brasil é o quarto país do ranking mundial de acidentes de trabalho com morte. Em 2017, 2.096 pessoas perderam a vida durante o trabalho, o que resulta em uma morte a cada quatro horas.

 

A sede do TRT/CE, no bairro Aldeota, fica iluminada com a cor verde durante todo o mês de abril

Ações

Em todo o Brasil, órgãos públicos e instituições participantes engajam-se em promover a campanha com peças publicitárias gráficas e virtuais para divulgação em seus canais de Comunicação; produção de pautas jornalísticas relativas ao tema; iluminação com a cor verde de prédios públicos e monumentos, como o Cristo Redentor, a Catedral de Brasília, o Tribunal Superior do Trabalho, a Basílica de Aparecida do Norte e a sede do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará; convocação de audiências públicas; realização de atos públicos; exposições de fotografias em locais de grande circulação; passeios ciclísticos e caminhadas; concurso de redação e fotografia; minuto de silêncio nos jogos de futebol e entrada de jogadores nas partidas com camisetas do Abril Verde e faixas; frases em extratos bancários sobre o tema, entre outras ações.

Por que abril

O mês foi escolhido como forma de homenagear as 78 vítimas de um acidente ocorrido numa mina no estado de Virgínia, nos Estados Unidos, em 28 de abril de 1969. A iniciativa foi endossada pela OIT em 2001 e tornou-se lei no Brasil em 2005.

Instituições parceiras

Na Justiça do Trabalho, o Abril Verde é promovido pela Gestão Nacional do Programa Trabalho Seguro, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). No Ceará, a campanha é realizada pela Gestão Regional do Programa Trabalho Seguro.

No Ceará, diversos órgãos públicos e instituições parceiras adotam a campanha Abril Verde, como o MPT-CE, Federação Cearense de Futebol, Secretaria Estadual de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará, Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho, Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), entre outros.

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Duplica percentual de decisões envolvendo municípios cearenses que tiveram declarada incompetência da Justiça do Trabalho

Por Oswaldo Scaliotti em Eventos

05 de Abril de 2019

Em 2018, a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente para julgar 246 causas trabalhistas de servidores contra municípios cearenses, entre todos os 1.664 casos de declaração de incompetência registrados. O número é proporcionalmente o dobro em relação ao ano anterior, que teve 3.371 casos de incompetência registrados, sendo 243 de ações envolvendo servidores contra municípios. Percentualmente, as decisões desse tipo saltaram de 7,2% para 14,7%, em relação aos casos de incompetência. Os dados foram extraídos do sistema e-Gestão e fornecidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT/CE.

Competência jurídica

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, a competência jurídica determina os limites do poder de julgar, ou seja, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão jurisdicional.

Caso concreto

Um caso que exemplifica essa situação é o de uma decisão dos desembargadores da Terceira Turma do TRT/CE, que declarou incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar questão entre uma servidora e a Prefeitura de Abaiara, distante 498 quilômetros da capital cearense. Os magistrados usaram do entendimento de que “a competência para apreciar as ações movidas contra o Poder Público por servidores a ele vinculados por relação de natureza estatuária ou jurídico-administrativa é da Justiça Comum” para acatar recurso da Governo da cidade contra sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri. O juízo do primeiro grau havia julgado procedentes pedidos em reclamação trabalhista da servidora. A decisão da segunda instância foi publicada em 18 de outubro de 2018.

A servidora havia ganhado na Justiça a nulidade de sua demissão. Na sentença, a juíza do trabalho Regiane Ferreira Carvalho Silva determinou a volta da reclamante ao mesmo cargo por ela ocupado anteriormente, na mesma função, local de trabalho e benefícios. A magistrada determinou ainda que o Governo da cidade pagasse à profissional salários vencidos e vincendos, recolhimento do FGTS, terço de férias e indenização por danos morais no valor de R$ 28,2 mil.

O município defendeu, em recurso à Terceira Turma do TRT/CE, que a relação existente com os servidores é de natureza jurídico-administrativa. O argumento fundamentou decisão unânime da Corte, ao basear seu entendimento no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, que afirma que as relações jurídico-administrativas entre Poder Público e servidores a ele ligados não se classificam como oriundas de vínculo trabalhista.

“Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum”, determinou a desembargadora Maria José Girão, relatora do acórdão. Na fundamentação processual, a relatoria explanou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos controversos: “Não necessariamente toda relação trabalhista entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas tão somente aquelas tipicamente jurídico-administrativas, mantendo esta Justiça especializada a competência para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista”.

Da decisão, cabe recurso.

Processo relacionado: 0000249-17.2018.5.07.0028

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Conciliação trabalhista histórica entre professores de nível superior do Estado com o Governo do Ceará garante pagamento de R$ 133 milhões em precatórios

Por Oswaldo Scaliotti em Eventos

05 de Março de 2019

Uma das ações trabalhistas mais antigas em curso no Ceará terá um importante capítulo escrito na próxima sexta-feira, 8 de março. A Justiça do Trabalho cearense, por meio do Centro Judiciário de Solução de Disputas (Cejusc), homologará acordo de conciliação entre cerca de 680 professores de nível superior do ensino público do Estado com o Governo do Ceará, garantindo o pagamento individual de até R$ 196 mil em precatórios, extensíveis a pensionistas e herdeiros, totalizando aproximadamente R$ 133 milhões. A cerimônia de homologação acontecerá na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), em Fortaleza, às 10h. São aguardadas as presenças do governador do Estado, Camilo Santana, e do ministro Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O processo trabalhista em questão foi iniciado em fevereiro de 1992 e envolve um grupo de mais de 1.200 professores da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Universidade do Vale do Acaraú (UVA) e da Universidade Regional do Cariri (Urca) que acionou a Justiça do Trabalho por meio do Sindicato dos Docentes do Ensino Superior Público do Estado do Ceará (Sindesp). Na ação, os docentes pedem o pagamento de diferenças salariais referentes à implantação do plano de cargos e carreira (PCC) da categoria, que data do ano de 1987.

O desembargador Antonio Parente, coordenador do Cejusc na segunda instância do TRT/CE, comemora a conciliação do acordo, que vem sendo negociado há mais de um ano, após intensos debates entre as partes. “A liquidação da sentença desse caso é muito intrincada, por se tratar de parcelas antigas de piso salarial em múltiplos de salário mínimo e também porque envolve sucessivas modificações legais na estrutura da carreira docente por meio dos PCCs”, explica o magistrado.

Após as diversas idas e vindas do trâmite processual em diversas instâncias judiciais, por incidentes e recursos, incluindo passagem pelo Supremo Tribunal Federal, a ação original encontra-se atualmente aguardando julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista no TST, com execução provisória no primeiro grau da Justiça do Trabalho do Ceará.

“O acordo incluirá tanto o pagamento das parcelas vencidas, ou seja, dos valores devidos no passado, como o pagamento das parcelas vincendas, isto é, implantação das diferenças salariais nas folhas de pagamentos futuras dos aposentados e pensionistas”, afirma André Barreto, juiz do trabalho coordenador do Cejusc na primeira instância da Justiça do Trabalho do Ceará. Com isso, o Governo do Estado deverá efetivar a implantação de uma VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável) média de R$ 4 mil mensais para cada professor ou espólio que aderiu ao acordo. A estimativa é de um impacto de aproximadamente R$ 27 milhões anuais na folha de pagamento estadual.

SERVIÇO
Cerimônia de homologação de acordo de conciliação trabalhista entre docentes do ensino superior público estadual e Governo do Ceará
Data: 8 de março de 2019 (sexta-feira)
Horário: 10h
Local: Sala de Sessões do TRT/CE (entrada pelo Anexo 2)
Endereço: Rua Vicente Leite, 1.281, Aldeota – Fortaleza

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TRT/CE e Sinduscon-CE lançam selo O Acidente Não Compensa

Por Oswaldo Scaliotti em Responsabilidade social

22 de Abril de 2016

Arte Redes Sociais

Certificação faz parte da campanha de prevenção de acidentes nos canteiros de obras

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), em parceria com o Sindicato das Construtoras do Ceará (Sinduscon-CE), por meio da gestão regional do Programa Trabalho Seguro e do Programa Obra Segura, lançam o selo O Acidente Não Compensa, como parte de campanha para combater acidentes de trabalho na construção civil. O evento será na próxima segunda-feira (25/4), às 17h30, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC).

“A certificação será entregue às empresas que aderirem à campanha, por meio do Programa Obra Segura”, esclarece o presidente do Sinduscon-CE, André Montenegro de Holanda. Para ele o Selo é um estímulo para que os empresários adotem ações preventivas e também uma forma de contribuir para a melhoria das condições de trabalho.

Durante o evento, serão lançadas também cartilhas educativas, que têm como objetivo conscientizar empresários e operários sobre as medidas de segurança e saúde para a prevenção de acidentes. As publicações trazem ainda orientações sobre Normas Regulamentadoras que regem o ambiente de trabalho na construção civil.

Na ocasião, também serão apresentadas as palestras “Como Reduzir Custos das Contribuições Sindicais” e “Responsabilidade Civil/Criminal em Caso de Acidente de Trabalho”, ministradas pelo gerente de Saúde e Medicina Ocupacional do SESI, Gustavo Nicolai e pelo advogado Rafael Arruda, respectivamente.

Participarão da solenidade a vice-governadora e embaixadora da campanha, Izolda Cela; o Gestor Regional do Programa Trabalho Seguro, desembargador Francisco José Gomes; o presidente da Federação das Indústrias, Beto Studart; o presidente do Sinduscon-CE, André Montenegro de Holanda; além de representantes dos sindicatos associados à FIEC e convidados.

 

Campanhas

A campanha O Acidente Não Compensa prevê realização de palestras, visitas a canteiros de obras, distribuição de material educativo e a veiculação de campanhas publicitárias em rádio e televisão. Tudo com o objetivo de sensibilizar trabalhadores e empregadores do setor da construção civil para redução de acidentes.

Já o Programa Obra Segura tem como meta buscar o índice de zero acidentes de trabalho na construção civil. O foco do programa é levar as informações necessárias para a segurança dos trabalhadores, estimulando ações preventivas voltadas à segurança nos canteiros de obras.

 

Perfil dos palestrantes:

Gustavo Nicolai

Médico do Trabalho e Executivo com Ênfase em Liderança de Equipes de Saúde e Segurança, Gestão de Custos com Saúde e Segurança, Treinamentos de Equipes sobre SST, FAP/NTEP, eSOCIAL, Medicina do Trabalho, Sistemas(softwares) de SST e Auditoria de Saúde e Segurança.

 

Rafael Arruda

Advogado inscrito sob o número 14.403 na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará; Graduado pela Universidade Federal do Ceará – UFC em 2000. Pós Graduado em Processo Civil pela Universidade Federal do Ceará – UFC; Coordenador dos Núcleos Criminal e Tributário; Entidades de Classe: OAB e AJA (ambas como membro, sem exercer cargo de direção).

 

Serviço:

Lançamento do selo “O acidente não compensa” e cartilhas educativas.

 

Data: 25 de abril (segunda-feira)
Horário: 17h30
Local: Auditório Waldyr Diogo de Siqueira, na FIEC

Endereço: Av. Barão de Studart, 1980 – Aldeota

 

  • postado por Oswaldo Scaliotti
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TRT/CE e Sinduscon-CE lançam selo O Acidente Não Compensa

Por Oswaldo Scaliotti em Responsabilidade social

22 de Abril de 2016

Arte Redes Sociais

Certificação faz parte da campanha de prevenção de acidentes nos canteiros de obras

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), em parceria com o Sindicato das Construtoras do Ceará (Sinduscon-CE), por meio da gestão regional do Programa Trabalho Seguro e do Programa Obra Segura, lançam o selo O Acidente Não Compensa, como parte de campanha para combater acidentes de trabalho na construção civil. O evento será na próxima segunda-feira (25/4), às 17h30, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC).

“A certificação será entregue às empresas que aderirem à campanha, por meio do Programa Obra Segura”, esclarece o presidente do Sinduscon-CE, André Montenegro de Holanda. Para ele o Selo é um estímulo para que os empresários adotem ações preventivas e também uma forma de contribuir para a melhoria das condições de trabalho.

Durante o evento, serão lançadas também cartilhas educativas, que têm como objetivo conscientizar empresários e operários sobre as medidas de segurança e saúde para a prevenção de acidentes. As publicações trazem ainda orientações sobre Normas Regulamentadoras que regem o ambiente de trabalho na construção civil.

Na ocasião, também serão apresentadas as palestras “Como Reduzir Custos das Contribuições Sindicais” e “Responsabilidade Civil/Criminal em Caso de Acidente de Trabalho”, ministradas pelo gerente de Saúde e Medicina Ocupacional do SESI, Gustavo Nicolai e pelo advogado Rafael Arruda, respectivamente.

Participarão da solenidade a vice-governadora e embaixadora da campanha, Izolda Cela; o Gestor Regional do Programa Trabalho Seguro, desembargador Francisco José Gomes; o presidente da Federação das Indústrias, Beto Studart; o presidente do Sinduscon-CE, André Montenegro de Holanda; além de representantes dos sindicatos associados à FIEC e convidados.

 

Campanhas

A campanha O Acidente Não Compensa prevê realização de palestras, visitas a canteiros de obras, distribuição de material educativo e a veiculação de campanhas publicitárias em rádio e televisão. Tudo com o objetivo de sensibilizar trabalhadores e empregadores do setor da construção civil para redução de acidentes.

Já o Programa Obra Segura tem como meta buscar o índice de zero acidentes de trabalho na construção civil. O foco do programa é levar as informações necessárias para a segurança dos trabalhadores, estimulando ações preventivas voltadas à segurança nos canteiros de obras.

 

Perfil dos palestrantes:

Gustavo Nicolai

Médico do Trabalho e Executivo com Ênfase em Liderança de Equipes de Saúde e Segurança, Gestão de Custos com Saúde e Segurança, Treinamentos de Equipes sobre SST, FAP/NTEP, eSOCIAL, Medicina do Trabalho, Sistemas(softwares) de SST e Auditoria de Saúde e Segurança.

 

Rafael Arruda

Advogado inscrito sob o número 14.403 na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará; Graduado pela Universidade Federal do Ceará – UFC em 2000. Pós Graduado em Processo Civil pela Universidade Federal do Ceará – UFC; Coordenador dos Núcleos Criminal e Tributário; Entidades de Classe: OAB e AJA (ambas como membro, sem exercer cargo de direção).

 

Serviço:

Lançamento do selo “O acidente não compensa” e cartilhas educativas.

 

Data: 25 de abril (segunda-feira)
Horário: 17h30
Local: Auditório Waldyr Diogo de Siqueira, na FIEC

Endereço: Av. Barão de Studart, 1980 – Aldeota

 

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