Justiça suspende nova PEC que extingue TCM: governistas ainda não aprenderam como é que se faz - Blog do Wanfil 
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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

Justiça suspende nova PEC que extingue TCM: governistas ainda não aprenderam como é que se faz

Por Wanfil em Assembleia Legislativa

16 de junho de 2017

Sugestão de leitura. É do século 18, mas continua atual, especialmente quando o assunto é PEC.

Pela segunda vez a tramitação na Assembleia Legislativa de uma Proposta de Emenda Constitucional para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios é suspensa pela Justiça. É mais um constrangimento que o legislativo cearense passa por causa dessa, chamemos assim, ideia fixa. Segue abaixo uma breve retrospectiva:

21 de dezembro de 2016: deputados estaduais aprovam, em regime de urgência e a mando do Executivo, a primeira PEC contra o TCM, presidido por Domingos Filho, desafeto do ex-governador Cid Gomes. O projeto, de autoria do opositor Heitor Férrer, ganhou súbito apoio do governo por causa de um racha na base aliada.

28 de dezembro de 2016: uma semana depois, o Supremo Tribunal Federal suspende a PEC, que tramitou em “velocidade incomum”. A ação, movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ainda não tem data para julgamento.

03 de maio de 2017: Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprova uma PEC de autoria do senador Eunício Oliveira, aliado de Domingos Filho, que torna os tribunais de contas órgãos permanentes. O projeto deverá ser aprovado em plenário em breve.

13 de junho de 2017: correndo contra o tempo, os defensores do fim do TCM apresentam nova PEC para ver se agora conseguem concluir o serviço. Dias depois a justiça estadual suspende liminarmente a tramitação da proposta, novamente por causa de problemas nos prazos da tramitação. A decisão já foi contestada pela AL.

O Espírito das Leis

Alguns deputados reclamaram de uma suposta interferência indevida do Judiciário. Pode ser que a liminar venha a cair, mas como esta já é a segunda vez que o parlamento, na ânsia de atender o governo e acabar com o TCM, é contido por decisão judicial, fica parecendo desculpa de quem falhou na missão.

Cada caso é um caso. É importante lembrar que, em princípio, interferências de um poder sobre o outro não constituem, por si, abusos. Basta lembrar de Montesquieu, autor de O Espírito das Leis (1748), que ao combater o absolutismo defendeu a separação e a independência dos poderes, conceito adotado pelas democracias ocidentais. Porém, não se deve confundir autonomia com falta de limites, que seria outra forma de absolutismo. Daí a criação do sistema de freios e contrapesos, pensado para que um poder possa fiscalizar o outro.

Por isso, o impeachment de um presidente, conduzido pelo Judiciário e pelo Legislativo, não pode ser visto como interferência indevida. São os poderes da República atuando em harmonia conforme a lei.

No mais, com tantos problemas no Ceará, é lamentável ver como uma matéria sem urgência alguma acabou virando prioridade. Chega a ser um descaso, manifestação da falta de espírito público sobre o espírito das leis.

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Justiça suspende nova PEC que extingue TCM: governistas ainda não aprenderam como é que se faz

Por Wanfil em Assembleia Legislativa

16 de junho de 2017

Sugestão de leitura. É do século 18, mas continua atual, especialmente quando o assunto é PEC.

Pela segunda vez a tramitação na Assembleia Legislativa de uma Proposta de Emenda Constitucional para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios é suspensa pela Justiça. É mais um constrangimento que o legislativo cearense passa por causa dessa, chamemos assim, ideia fixa. Segue abaixo uma breve retrospectiva:

21 de dezembro de 2016: deputados estaduais aprovam, em regime de urgência e a mando do Executivo, a primeira PEC contra o TCM, presidido por Domingos Filho, desafeto do ex-governador Cid Gomes. O projeto, de autoria do opositor Heitor Férrer, ganhou súbito apoio do governo por causa de um racha na base aliada.

28 de dezembro de 2016: uma semana depois, o Supremo Tribunal Federal suspende a PEC, que tramitou em “velocidade incomum”. A ação, movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ainda não tem data para julgamento.

03 de maio de 2017: Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprova uma PEC de autoria do senador Eunício Oliveira, aliado de Domingos Filho, que torna os tribunais de contas órgãos permanentes. O projeto deverá ser aprovado em plenário em breve.

13 de junho de 2017: correndo contra o tempo, os defensores do fim do TCM apresentam nova PEC para ver se agora conseguem concluir o serviço. Dias depois a justiça estadual suspende liminarmente a tramitação da proposta, novamente por causa de problemas nos prazos da tramitação. A decisão já foi contestada pela AL.

O Espírito das Leis

Alguns deputados reclamaram de uma suposta interferência indevida do Judiciário. Pode ser que a liminar venha a cair, mas como esta já é a segunda vez que o parlamento, na ânsia de atender o governo e acabar com o TCM, é contido por decisão judicial, fica parecendo desculpa de quem falhou na missão.

Cada caso é um caso. É importante lembrar que, em princípio, interferências de um poder sobre o outro não constituem, por si, abusos. Basta lembrar de Montesquieu, autor de O Espírito das Leis (1748), que ao combater o absolutismo defendeu a separação e a independência dos poderes, conceito adotado pelas democracias ocidentais. Porém, não se deve confundir autonomia com falta de limites, que seria outra forma de absolutismo. Daí a criação do sistema de freios e contrapesos, pensado para que um poder possa fiscalizar o outro.

Por isso, o impeachment de um presidente, conduzido pelo Judiciário e pelo Legislativo, não pode ser visto como interferência indevida. São os poderes da República atuando em harmonia conforme a lei.

No mais, com tantos problemas no Ceará, é lamentável ver como uma matéria sem urgência alguma acabou virando prioridade. Chega a ser um descaso, manifestação da falta de espírito público sobre o espírito das leis.