Lei 9.504 Archives - Blog do Wanfil 
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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

Lei 9.504

Secretários estaduais participam de encontro partidário na hora do expediente. Pode?

Por Wanfil em Eleições 2014

29 de Maio de 2014

No dia em que a morte de mais um motorista de ônibus durante um assalto em Fortaleza causou comoção na categoria, que em protesto parou o serviço, o secretário de Segurança do Ceará, Servilho Paiva, participou de um encontro entre partidos da base aliada do governo estadual, em horário de expediente (por volta das 15 h). Segundo nota à imprensa divulgada pelo Pros, a reunião tinha por objetivo (grifos meus) “discutir diretrizes que devem guiar o programa de governo da chapa que vai representar o grupo nas próximas eleições.

No mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na Câmara Municipal de Fortaleza para investigar, a pedido do Ministério Público Eleitoral, denúncia de suposto uso de recursos públicos (inclusive carros alugados) do legislativo municipal para beneficiar a pré-campanha do senador Eunício Oliveira (PMDB) ao governo do Ceará, o secretário da Educação do Estado, Maurício Holanda, participou do mesmo evento partidário organizado pelo Pros, também em horário de expediente e utilizando carros oficiais da secretaria.

Lei eleitoral
A Lei Nº 9.504, que dispões sobre o processo eleitoral no Brasil, assim determina (grifos meus):

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

Imagens
Carro oficiais no estacionamento do Marina Park Hotel, utilizados no encontro político-partidário da base governista, evento de caráter privado e com fins declaradamente eleitorais.

Hilux da Seduc no encontro dos partidos governistas:

Hilux da Seduc no encontro dos partidos governistas: “Uso restrito em serviço”. Fotos: Wanfil

Política
Apesar de reunir 22 partidos, a reunião teve como estrelas mesmo os secretários que deixaram seus afazeres para dar uma força aos coligados do governo estadual a que servem. Apenas seis presidentes partidários compareceram, e com exceção de Moroni Torgan (DEM), cada um mais desconhecido do público que o outro: José Vilemar Carneiro Filho (PRTB), Francisco de Assis (PT), Danilo Serpa (Pros), Samuel Braga (PEN) e Reginaldo Moreira (PMN).

De resto, o encontro se deu a portas fechadas, sem acesso para a imprensa. É difícil imaginar, no entanto, as novidades que os secretários poderiam apresentar, afinal, são todos unânimes em dizer que tudo vai muito bem, obrigado.

Dúvida
É permitido o uso de servidores e veículos oficiais em encontros partidários no Ceará? Com a palavra, o Ministério Público Eleitoral.

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Secretários estaduais participam de encontro partidário na hora do expediente. Pode?

Por Wanfil em Eleições 2014

29 de Maio de 2014

No dia em que a morte de mais um motorista de ônibus durante um assalto em Fortaleza causou comoção na categoria, que em protesto parou o serviço, o secretário de Segurança do Ceará, Servilho Paiva, participou de um encontro entre partidos da base aliada do governo estadual, em horário de expediente (por volta das 15 h). Segundo nota à imprensa divulgada pelo Pros, a reunião tinha por objetivo (grifos meus) “discutir diretrizes que devem guiar o programa de governo da chapa que vai representar o grupo nas próximas eleições.

No mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na Câmara Municipal de Fortaleza para investigar, a pedido do Ministério Público Eleitoral, denúncia de suposto uso de recursos públicos (inclusive carros alugados) do legislativo municipal para beneficiar a pré-campanha do senador Eunício Oliveira (PMDB) ao governo do Ceará, o secretário da Educação do Estado, Maurício Holanda, participou do mesmo evento partidário organizado pelo Pros, também em horário de expediente e utilizando carros oficiais da secretaria.

Lei eleitoral
A Lei Nº 9.504, que dispões sobre o processo eleitoral no Brasil, assim determina (grifos meus):

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

Imagens
Carro oficiais no estacionamento do Marina Park Hotel, utilizados no encontro político-partidário da base governista, evento de caráter privado e com fins declaradamente eleitorais.

Hilux da Seduc no encontro dos partidos governistas:

Hilux da Seduc no encontro dos partidos governistas: “Uso restrito em serviço”. Fotos: Wanfil

Política
Apesar de reunir 22 partidos, a reunião teve como estrelas mesmo os secretários que deixaram seus afazeres para dar uma força aos coligados do governo estadual a que servem. Apenas seis presidentes partidários compareceram, e com exceção de Moroni Torgan (DEM), cada um mais desconhecido do público que o outro: José Vilemar Carneiro Filho (PRTB), Francisco de Assis (PT), Danilo Serpa (Pros), Samuel Braga (PEN) e Reginaldo Moreira (PMN).

De resto, o encontro se deu a portas fechadas, sem acesso para a imprensa. É difícil imaginar, no entanto, as novidades que os secretários poderiam apresentar, afinal, são todos unânimes em dizer que tudo vai muito bem, obrigado.

Dúvida
É permitido o uso de servidores e veículos oficiais em encontros partidários no Ceará? Com a palavra, o Ministério Público Eleitoral.