STF Archives - Blog do Wanfil 
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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

STF

O efeito hacker: Conversas privadas entre juízes, procuradores, advogados e réus sob suspeita

Por Wanfil em Judiciário

13 de junho de 2019

O vazamento de conversas entre o procurador Deltan Dallagnol, da Lava Jato, e o ex-juiz Sérgio Moro, tem implicações que ainda não foram devidamente exploradas. Ainda é cedo para certezas absolutas e muitas dúvidas ainda pairam no ar sobre esse material, aparentemente seletivo e editado, que não foi (se é que será), para efeito legal, periciado.

E a que implicações me refiro? Ora, ao clima de suspeição generalizado que se instalou sobre as relações entre operadores do direito e o mundo político. Me acompanhem: os diálogos vazados soam inapropriados porque juízes precisam manter equidistância das partes e dos réus. Certo? Certo. Pois bem, o que dizer então, por exemplo, hipoteticamente, de advogados de prefeitos cassados em audiências privadas em um Tribunal de Justiça? Sobre o que falariam? Futebol?

Ou mais ainda: imagine um político enrolado com a Justiça contratando um escritório advocatício que tem em seus quadros a esposa ou o filho de um magistrado que poderia influenciar na ação? Ou talvez, vejam só, parentes de um desembargador ocupando cargo de confiança em governos? Não seria tudo isso inapropriado também? Claro que sim. E vou além.

Amizades pessoais entre advogados renomados (e caríssimos) e ministros de instâncias superiores, pode? Contratação de parentes de políticos em gabinetes judiciais, pode? Jantares, eventos, confraternizações em que magistrados e chefes do Executivo ou membros do Legislativo, que possuem ações tramitando ao alcance desses mesmos juízes, pode? Todos sabem que o magistrado pode se declarar impedido de atuar em certos casos por motivos de foro íntimo. Será que isso basta para garantir a efetiva imparcialidade?

É claro que essas hipóteses, bastante verossímeis  – para não irmos longe – aqui no Ceará, não configuram, a princípio, ilegalidades (menos no caso de nepotismo cruzado). Mas a questão é essa: se o excesso de proximidade entre as partes de um processo e representantes de instituições que deveriam ser independentes é a raiz da polêmica levantada pelas conversas vazadas ilegalmente, é forçoso um exame mais amplo das regras que orientam esses relacionamentos, especialmente em comarcas e instâncias que funcionam tão distantes dos holofotes da imprensa e do interesse de hackers.

Quem realmente tem disposição de ir até o fim nessa discussão? É só outra pergunta hipotética.

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Nota do PT coloca governadores contra o Judiciário na confusão sobre prisão de Lula

Por Wanfil em Partidos

10 de julho de 2018

O Partido dos Trabalhadores divulgou que 11 governadores, incluindo o cearense Camilo Santana, assinaram nota criticando a Justiça e em particular o juiz Sérgio Moro, por causa da confusão armada após decisão de um desembargador aliado do Tribunal Federal da 4ª Região para soltar Lula, preso em Curitiba, no escurinho de um plantão judiciário, domingo passado. Decisão revertida no mesmo dia pelo próprio TRF-4.

A nota afirma que “a condenação do Presidente Lula se deu de forma contrária às leis brasileiras e à jurisprudência de nossas cortes superiores”.

Em bom português, o trecho considera ilegal a prisão do ex-presidente pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Quando menos, é o mesmo que acusar de fraude processual instituições como PF, MP, PGR, TRF-4, STJ e STF, que fizeram parte do trâmite das investigações, da condenação e dos pedidos de Habeas Corpus para Lula.

Nada impede que governadores tenham opinião pessoal sobre o caso, porém, produzir notas públicas questionando a lisura do Judiciário certamente não é de interesse dos seus estados e cidadãos, muitos dos quais concordam com a manutenção da prisão de Lula. Confundir o cargo impessoal que ocupam com a militância que deles se espera, ou se cobra, é confundir o público com o privado.

Por isso, para quem acompanha a política no Ceará, fica evidente que a nota nem sequer combina com o estilo apaziguador e respeitoso de Camilo Santana, tanto que nada foi divulgado em suas redes sociais. Por outro lado, é perfeitamente compreensível que ele a tenha subscrito. Se não o fizesse, imagine a reação dos petistas que o acusam de ser menos leal a Lula do que a Ciro Gomes, do PDT.

Pelo constrangimento causado em relação a um dos poderes da República, o PT mesmo deveria poupar seus governadores e governadores aliados de uma exposição tão desnecessária, que não muda em nada a decisão dos tribunais. Ademais, o cargo de governador não pertence às instâncias partidárias.

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Queremos ser maus, mas não queremos ser ridículos

Por Wanfil em Cultura

21 de junho de 2018

O STF invalidou nesta quinta-feira o trecho da Lei Eleitoral que visava impedir veículos de comunicação de utilizarem sátiras e montagens com candidatos. Opiniões também estariam proibidas.

A regra contra o humor foi aprovada em 2009 e suspensa pelo próprio STF em 2010, até o presente julgamento da ação presentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Ao ler essa notícia pitoresca, me lembrei de uma carta escrita por ninguém menos que Molière, no Século 17, para defender a encenação da comédia teatral O Tartufo, que havia sido proibida a pedido da Igreja Católica, e de alguns nobres e burgueses que se sentiram ofendidos com seus personagens.

A peça, que leio agora, faz uma crítica à hipocrisia que se vale da religião para alimentar vaidades. Na carta, Moliére denuncia a motivação daqueles que o censuram:
“É atingir o vício em cheio o expô-lo à zombaria de todos. Não nos causa abalo o sermos criticados; mas não se tolera o escárnio. Queremos ser maus, mas não queremos ser ridículos”.

A comédia, como gênero, foi julgada na França em 1667; no Brasil, em 2018.

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Aliados no Ceará silenciam no day after de Lula

Por Wanfil em Política

05 de Abril de 2018

No dia que se seguiu à derrota de Lula no STF, a repercussão política no Ceará foi muito discreta. Onde estão aqueles que durante anos pediram votos e fizeram festa orbitando ao redor do petismo, ou mais precisamente, do lulismo no Estado?

Não houve notas, coletivas ou protestos por parte desses aliados. Não houve endosso formal e público às manifestações de repúdio contra a decisão da Suprema Corte. É tudo muito recente, eu sei, mas o calor do momento, especialmente com o ultimato do juiz Sérgio Moro para que o ex-presidente se entregue à Polícia Federal para dar início ao cumprimento de pena, é fundamental para reverberar a mensagem de solidariedade.

É óbvio que esses partidos já estavam preparados para assimilar qualquer desfecho no julgamento, especialmente aqueles que pretendem ter candidatura própria ao Palácio do Planalto, como é o caso do PDT, maior partido no Ceará. Todos disputam o espólio eleitoral do ex-presidente, ms temem o desgaste de associar-se nesse instante a alguém condenado e caminhando para a prisão por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Como especula-se que manobras e reviravoltas ainda são possíveis no segundo semestre, quando Dias Toffoli assumira a presidência do STF, os companheiros de outrora preferem esperar quietinhos para ver no que vai dar.

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Seu candidato é contra ou a favor da prisão de condenados em segunda instância?

Por Wanfil em Política

03 de Abril de 2018

O STF julga nesta quarta-feira o habeas corpus de Lula, o ex-presidente condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Na prática, os ministros decidirão se preservam ou se derrubam a recente jurisprudência, firmada pelo próprio Supremo, pela execução de pena após condenação em segunda instância. Não por acaso, corruptos de outros partidos – de situação e de oposição – torcem pelo petista.

Mas qualquer que seja o resultado do julgamento, o fato é que o debate sobre a punição em tempo hábil de criminosos do colarinho branco será um dos principais temas nas eleições deste ano. Como todos sabem, hoje no Brasil o caminho mais seguro para a impunidade é a procrastinação dos processos com malabarismos jurídicos até que estes prescrevam. E a impunidade é a principal força incentivadora da corrupção. Por isso, cada candidato a presidente terá que se posicionar sobre a questão.

Pensando bem, não só eles. O que dizem os pré-candidatos, ou possíveis candidatos, a governador, senador e a deputado estadual e federal no Ceará? Eunício Oliveira, Camilo Santana, Aílton Lopes, Cid e Ciro Gomes, Capitão Wagner, para citar os mais conhecidos, são a favor ou são contra a prisão de corruptos condenados em segunda instância?

Dos senadores em exercício, apenas Tasso Jereissati se manifestou publicamente a favor da prisão em segunda instância. Na bancada federal, silêncio. Ciro já disse que concorda com o habeas corpus. Camilo não pode ser contra Lula porque no PT ninguém pode ser contra Lula.

Cada um pode pensar e defender o que quiser, mas é fundamental que sua posição fique clara, afinal, o fim da impunidade é de interesse dos eleitores.

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Fantasma da candidatura de Lula assombra candidatura de Ciro Gomes

Por Wanfil em Política

24 de Março de 2018

Discussões jurídicas à parte, carteirada ou não, casuísmo ou não, privilégio ou não, aceno à impunidade ou não, a liminar do STF que livrou Lula temporariamente da prisão teve efeitos políticos imediatos. O mais visível foi ressuscitar a candidatura do petista à Presidência da República. Quem pode garantir que um tribunal superior não possa conceder, sei lá, uma liminar que garanta seus planos? Ou que até mesmo anule a condenação do ex-presidente por corrupção e lavagem de dinheiro?

A decisão do STF, da forma que se deu, com ministros alegando cansaço ou compromissos de modo a adiar a decisão para depois da Páscoa, com 12 dias de folga, conseguiu ampliar a enorme desconfiança geral sobre a seriedade de uma politizada Suprema Corte. A imagem de desprezo para com as urgências da nação e de desdém pelas instâncias inferiores reforça a sensação de insegurança jurídica nesse ano eleitoral.

Assim, a candidatura Lula, que estava praticamente descartada, volta a ser uma possibilidade colocada no horizonte. Isso muda o cenário para os partidos de esquerda. A iminente prisão de Lula, então admitida pelo próprio PT, animava as movimentações de líderes do PDT em busca de aliados para Ciro Gomes, que esperar herdar votos do ex-presidente para crescer nas pesquisas. Aliás, nos cenários sem Lula, realmente Ciro cresce. O pedetista já falava em disputar o segundo turno contra Alckmin, do PSDB. Alguns petistas já falavam sobre a possibilidade de apoiar Ciro no primeiro turno, em nome de uma união das esquerdas.

Agora será preciso esperar os próximos capítulos nos tribunais e, no caso de Ciro, rezar pela aplicação da Lei da Ficha Limpa. Nada que altere o palanque de Camilo, Cid e Eunício. Os interesses que unem PT, PDT e MDB no Ceará seguem preservados, pelo menos por enquanto.

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Zé Dirceu e assassino da bailarina livres: questão de (in)Justiça

Por Wanfil em Judiciário

04 de Maio de 2017

Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Tóffoli, ministros do STF, libertaram José Dirceu, criminoso duplamente condenado por corrupção e que tem cúmplices influentes ligados aos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma, bem como do atual Michel Temer.

Nesta mesma semana, o advogado Wladimir Porto, condenado pelo assassinato da bailarina Renata Braga, lá em 1993, teve a pena extinta por prescrição, conforme decisão da desembargadora Maria Edna Martins, do Tribunal de Justiça do Ceará. A caríssima defesa do criminoso conseguiu empurrar o caso por 24 anos e assim evitou a punição do cliente.

Também nesta semana o jornal O Povo publicou matéria mostrando que o desembargador aposentado Paulo Timbó, acusado de participar de um esquema de venda de liminares nos plantões no TJCE segue parado porque nove juízes se disseram impedidos de assumir o caso por razões de “foro íntimo”. Ninguém foi preso.

Gilmar Mendes disse que o STF deu uma lição ao Brasil. Dirceu, Wladimir Porto e Paulo Timbó concordam, pois não lhes faltam motivos para confiar na Justiça.

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STF decide que presos em cadeias lotadas merecem indenização: se essa moda pega…

Por Wanfil em Judiciário

17 de Fevereiro de 2017

Cadeia superlotada – Foto: EBC

No rastro da crise no sistema carcerário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu dar um empurrãozinho para que o Executivo faça o que tem que fazer: organizar as penitenciárias. E assim, ficou decidido que presos terão direito a indenização de até R$ 2 mil, paga pelo Estado, por danos morais em caso de situação degradante, como, por exemplo, cadeias superlotadas.

Muita gente não gostou pelo fato de o criminoso ganhar com o que deveria ser uma punição e tal. É óbvio que as prisões precisam ter como parâmetro o conceito de civilidade e não o de selvageria. Se o desrespeito à lei valer para o tratamento a criminosos, estes terão vencido do ponto de vista moral.

Particularmente, acho que a decisão do STF deveria ser ampliada. Pacientes em situação degradante? Indenização. Alunos em escolas precárias? Indenização! O cidadão paga IPVA e as estradas são esburacadas? Indenização! E mais: cidadãos humilhados com os atrasos na Justiça deveriam também ser indenizados. Vítimas de criminosos que deveriam estar presos, mas que estão nas ruas por decisões judiciais merecem indenização, claro!

Se a moda pegasse, aí sim faltaria dinheiro para tanta reparação.

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Instituições rebaixadas no Ceará: manda quem pode, obedece quem tem medo

Por Wanfil em Ceará

06 de Janeiro de 2017

Na política, peões são descartáveis e sabem disso

O ex-deputado e ex-vice-governador Domingos Filho tomou posse, nesta sexta-feira, na presidência do Tribunal de Contas dos Municípios, em mais um capítulo da briga política com os Ferreira Gomes (ver mais nos posts Ajuste de contasConsequências da extinção do TCM pela AL a mando do governo).

Na solenidade, Domingos criticou a decisão da Assembleia Legislativa de extinguir o TCM por ordem do governo, o que só não aconteceu ainda por causa de uma liminar do STF. Porém, ninguém ouviu as queixas do presidente empossado. É que nem o Executivo nem o Legislativo enviaram representantes para a cerimônia, numa clara demonstração de que as instituições definitivamente subjugadas por interesses particulares, tornadas meros instrumentos de conveniência.

A ausência de muitas autoridades foi observada, o que é sintomático. Sabe como é, quem estivesse presente poderia ser visto com desconfiança por Cid e Ciro Gomes. Não há inocentes nessa história e sobram acusações mútuas, mas ainda que se detestem, seria preciso cumprir as liturgias da democracia. As instituições deveriam estar acima das diferenças pessoais.

A política no Ceará chegou a um ponto que nem as aparências parecem ter mais importância: manda quem pode, obedece quem tem medo. E ai de quem discordar.

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Parágrafo único: a lei vale para todos, à exceção de Renan Calheiros

Por Wanfil em Judiciário

08 de dezembro de 2016

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que Renan Calheiros continua no cargo de Presidente do Senado, mas que não pode suceder o Presidente da República (possibilidade prevista caso Michel Temer e Rodrigo Maia, presidente da Câmara, estejam ausentes), por figurar como réu em processo crime de peculato.

A Constituição federal, Capítulo II, Artigo 80 (grifo meu), diz o seguinte:

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Agora, segundo o STF, por seis votos a três, existe um parágrafo único e tácito a dizer:

Caso o Presidente do Senado Federal seja Renan Calheiros, na condição de réu por peculato, a presente lei perde efeito e o cargo em questão não fará parte da linha de substituição ao Presidente da República.

Muitos questionam as motivações do ministro Marco Aurélio, que decidiu afastar Renan às vésperas da votação da PEC dos gastos públicos. Seja qual fosse a intenção, o fato é que o artigo 80 acabou distorcido par atender demandas circunstanciais. É a insegurança jurídica patrocinada pelo Supremo Tribunal.

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Parágrafo único: a lei vale para todos, à exceção de Renan Calheiros

Por Wanfil em Judiciário

08 de dezembro de 2016

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que Renan Calheiros continua no cargo de Presidente do Senado, mas que não pode suceder o Presidente da República (possibilidade prevista caso Michel Temer e Rodrigo Maia, presidente da Câmara, estejam ausentes), por figurar como réu em processo crime de peculato.

A Constituição federal, Capítulo II, Artigo 80 (grifo meu), diz o seguinte:

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Agora, segundo o STF, por seis votos a três, existe um parágrafo único e tácito a dizer:

Caso o Presidente do Senado Federal seja Renan Calheiros, na condição de réu por peculato, a presente lei perde efeito e o cargo em questão não fará parte da linha de substituição ao Presidente da República.

Muitos questionam as motivações do ministro Marco Aurélio, que decidiu afastar Renan às vésperas da votação da PEC dos gastos públicos. Seja qual fosse a intenção, o fato é que o artigo 80 acabou distorcido par atender demandas circunstanciais. É a insegurança jurídica patrocinada pelo Supremo Tribunal.