Câmara Municipal de Massapê tem 30 dias para regularizar quadro de vereadores


Câmara Municipal de Massapê tem 30 dias para regularizar quadro de vereadores

A Câmara de Vereadores do município de Massapê, na região da Ibiapaba, tem um prazo de 30 dias para regularizada a fixação do número de vereadore

Por Tribuna do Ceará em Ceará

15 de maio de 2012 às 19:25

Há 7 anos

A Câmara de Vereadores do município de Massapê, na região da Ibiapaba, tem prazo de 30 dias para regularizar a fixação do número de parlamentares que atuam na casa, conforme recomendação enviada pelo Ministério Público do Estado do Ceará . Um decreto legislativo de setembro do ano passado ampliou de 9 para 13  a quantidade de vereadores na casa.

Pela nova determinação, a ampliação de parlamentares passa a valer a partir da próxima eleição.

De acordo com o MP, com a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isso deve ser tratado na Lei Orgânica do Município. A alteração do número de vereadores deve ser observada em rito legislativo próprio, e não pode ser realizada por simples decreto legislativo, como no caso em questão.

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Câmara Municipal de Massapê tem 30 dias para regularizar quadro de vereadores

A Câmara de Vereadores do município de Massapê, na região da Ibiapaba, tem um prazo de 30 dias para regularizada a fixação do número de vereadore

Por Tribuna do Ceará em Ceará

15 de maio de 2012 às 19:25

Há 7 anos

A Câmara de Vereadores do município de Massapê, na região da Ibiapaba, tem prazo de 30 dias para regularizar a fixação do número de parlamentares que atuam na casa, conforme recomendação enviada pelo Ministério Público do Estado do Ceará . Um decreto legislativo de setembro do ano passado ampliou de 9 para 13  a quantidade de vereadores na casa.

Pela nova determinação, a ampliação de parlamentares passa a valer a partir da próxima eleição.

De acordo com o MP, com a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isso deve ser tratado na Lei Orgânica do Município. A alteração do número de vereadores deve ser observada em rito legislativo próprio, e não pode ser realizada por simples decreto legislativo, como no caso em questão.