Menor envolvido em assassinato de universitário já havia sido apreendido em 2013, diz SSPDS - Noticias


Menor envolvido em assassinato de universitário já havia sido apreendido em 2013, diz SSPDS

Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social divulgou uma nota sobre a apreensão do menor de idade

Por Wanderley Filho em Ceará

22 de março de 2014 às 16:26

Há 5 anos
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Mardônio Freire Júnior era estudante de direito e foi assassinado (FOTO: Arquivo Pessoal)

 

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) divulgou nota nesta sexta-feira (21) para esclarecer a situação do adolescente acusado de ter participado do assassinato de Mardônio Freire Júnior, acadêmico de direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), vítima de latrocínio na última quarta-feira (19).

De acordo com a SSPDS, o menor já havia sido apreendido no dia 30 de agosto de 2013 por policiais militares, “quando se encontrava armado com uma pistola modelo Bereta, calibre 22, oportunidade em que foi conduzido à Delegacia da Criança e do Adolescente (Dececa), em cumprimento ao mencionado mandado de apreensão e ainda por força de flagrante de Ato Infracional por porte ilegal de arma de fogo”.

Solto em menos de dois meses

A nota é foi resposta à notícia veiculada por jornais de que o adolescente estaria solto e cometendo crimes, mesmo com um mandado de prisão em aberto.  O comunicado da SSPDS foi além e informou que o menor havia sido encaminhado ao Centro Educacional São Francisco. No entanto, apesar do trabalho da PM, o jovem infrator ficou afastado das ruas somente por 45 dias, pois, “após este período”, o menor foi “apresentado à Autoridade Judiciária, em razão de pendências judiciais existentes na 5ª Vara da Infância e da Juventude. Nessa oportunidade, o magistrado aplicou a medida de Liberdade Assistida, entregando-o a seus pais. Daí o motivo do adolescente encontrar-se solto.

Maioridade penal em debate

A morte de Mardônio causou comoção na comunidade acadêmica e nas redes sociais. A UFC decretou luto oficial de três dias. Na Assembleia Legislativa do Ceará, parlamentares citaram o caso e debateram sobre a questão da maioridade penal na sessão de sexta-feira (21). Os deputados Fernando Hugo (SDD) e Carlomano Marques (PMDB) criticaram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impede punições mais rigorosas para menores.

Em fevereiro deste ano, por onze votos a oito, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Entre os membros da comissão que votaram contra redução estavam os senadores José Pimentel (PT) e Inácio Arruda (PCdoB), representantes do Ceará. No entanto, devido a um recurso movido por senadores favoráveis à mudança da maioridade, a PEC 33/2012 continua em tramitação, aguardando ser novamente incluída na pauta de debates da CCJ.

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Menor envolvido em assassinato de universitário já havia sido apreendido em 2013, diz SSPDS

Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social divulgou uma nota sobre a apreensão do menor de idade

Por Wanderley Filho em Ceará

22 de março de 2014 às 16:26

Há 5 anos
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Mardônio Freire Júnior era estudante de direito e foi assassinado (FOTO: Arquivo Pessoal)

 

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) divulgou nota nesta sexta-feira (21) para esclarecer a situação do adolescente acusado de ter participado do assassinato de Mardônio Freire Júnior, acadêmico de direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), vítima de latrocínio na última quarta-feira (19).

De acordo com a SSPDS, o menor já havia sido apreendido no dia 30 de agosto de 2013 por policiais militares, “quando se encontrava armado com uma pistola modelo Bereta, calibre 22, oportunidade em que foi conduzido à Delegacia da Criança e do Adolescente (Dececa), em cumprimento ao mencionado mandado de apreensão e ainda por força de flagrante de Ato Infracional por porte ilegal de arma de fogo”.

Solto em menos de dois meses

A nota é foi resposta à notícia veiculada por jornais de que o adolescente estaria solto e cometendo crimes, mesmo com um mandado de prisão em aberto.  O comunicado da SSPDS foi além e informou que o menor havia sido encaminhado ao Centro Educacional São Francisco. No entanto, apesar do trabalho da PM, o jovem infrator ficou afastado das ruas somente por 45 dias, pois, “após este período”, o menor foi “apresentado à Autoridade Judiciária, em razão de pendências judiciais existentes na 5ª Vara da Infância e da Juventude. Nessa oportunidade, o magistrado aplicou a medida de Liberdade Assistida, entregando-o a seus pais. Daí o motivo do adolescente encontrar-se solto.

Maioridade penal em debate

A morte de Mardônio causou comoção na comunidade acadêmica e nas redes sociais. A UFC decretou luto oficial de três dias. Na Assembleia Legislativa do Ceará, parlamentares citaram o caso e debateram sobre a questão da maioridade penal na sessão de sexta-feira (21). Os deputados Fernando Hugo (SDD) e Carlomano Marques (PMDB) criticaram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impede punições mais rigorosas para menores.

Em fevereiro deste ano, por onze votos a oito, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Entre os membros da comissão que votaram contra redução estavam os senadores José Pimentel (PT) e Inácio Arruda (PCdoB), representantes do Ceará. No entanto, devido a um recurso movido por senadores favoráveis à mudança da maioridade, a PEC 33/2012 continua em tramitação, aguardando ser novamente incluída na pauta de debates da CCJ.