Servidores de Jaguaretama conseguem na Justiça direito de ganhar salário mínimo


Servidores de Jaguaretama conseguem na Justiça direito de ganhar salário mínimo

Dezenove servidores da Prefeitura de Jaguaretama, a 239 quilômetros de Fortaleza, passarão a receber remuneração de um salário mínimo. Os funcionários ganhavam menos do que R$ 622,00 e entraram na Justiça, alegando que os baixos vencimentos desrespeitavam a Constituição Federal

Por Tribuna do Ceará em Ceará

22 de setembro de 2012 às 15:57

Há 7 anos

Dezenove servidores da Prefeitura de Jaguaretama, a 239 quilômetros de Fortaleza, passarão a receber remuneração de um salário mínimo. A determinação foi do juiz Ricardo Bruno Fontenelle. Segundo os processos, os funcionários ganhavam menos do que R$ 622,00 e entraram na Justiça, com ações individuais, alegando que os baixos vencimentos desrespeitavam a Constituição Federal.

Em um dos casos, uma auxiliar de serviços gerais alegou que é concursada e que recebia R$ 200,00 por mês, pelo trabalho que presta à prefeitura. A administração municipal, no entanto, contestou a ação, defendendo que a funcionária cumpre carga horária inferior a oito horas por dia e que, por conta disso, o pagamento era proporcional à jornada de trabalho, conforme previsto nas leis municipais.

Ao analisar os casos, o juiz Ricardo Fontenelle determinou que o Município pague remuneração não inferior ao valor do salário mínimo nacional. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500,00. “As normas municipais alegadas para sustentar o pagamento de salário proporcional são eivadas de inconstitucionalidade”, destacou o magistrado.

 

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Servidores de Jaguaretama conseguem na Justiça direito de ganhar salário mínimo

Dezenove servidores da Prefeitura de Jaguaretama, a 239 quilômetros de Fortaleza, passarão a receber remuneração de um salário mínimo. Os funcionários ganhavam menos do que R$ 622,00 e entraram na Justiça, alegando que os baixos vencimentos desrespeitavam a Constituição Federal

Por Tribuna do Ceará em Ceará

22 de setembro de 2012 às 15:57

Há 7 anos

Dezenove servidores da Prefeitura de Jaguaretama, a 239 quilômetros de Fortaleza, passarão a receber remuneração de um salário mínimo. A determinação foi do juiz Ricardo Bruno Fontenelle. Segundo os processos, os funcionários ganhavam menos do que R$ 622,00 e entraram na Justiça, com ações individuais, alegando que os baixos vencimentos desrespeitavam a Constituição Federal.

Em um dos casos, uma auxiliar de serviços gerais alegou que é concursada e que recebia R$ 200,00 por mês, pelo trabalho que presta à prefeitura. A administração municipal, no entanto, contestou a ação, defendendo que a funcionária cumpre carga horária inferior a oito horas por dia e que, por conta disso, o pagamento era proporcional à jornada de trabalho, conforme previsto nas leis municipais.

Ao analisar os casos, o juiz Ricardo Fontenelle determinou que o Município pague remuneração não inferior ao valor do salário mínimo nacional. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500,00. “As normas municipais alegadas para sustentar o pagamento de salário proporcional são eivadas de inconstitucionalidade”, destacou o magistrado.