Ministério Público recomenda adoção do nome social em escolas do Ceará

LGBT

Ministério Público recomenda adoção do nome social em escolas públicas do Ceará

Secretários de Educação têm prazo de 20 dias para comunicar medidas adotadas para o cumprimento da orientação

Por Roberta Tavares em Educação

28 de julho de 2016 às 08:54

Há 3 anos
Estudante pode manifestar desejo, por escrito, de inclusão do nome social (FOTO: Elison Jarbas)

Estudante pode manifestar desejo, por escrito, de inclusão do nome social (FOTO: Elison Jarbas)

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou às secretarias de Educação do município de Fortaleza e do Estado do Ceará a garantia da utilização do nome social de Lésbicas, Gays, Travestis, Travestis, Transexuais e Intersexuais em escolas públicas cearenses.

A decisão foi proferida pelo promotor de Justiça da Defesa da Educação Antonio Gilvan de Abreu nesta quarta-feira (27).

Segundo o documento, a orientação tem como base nota técnica do Conselho Nacional do Ministério Público que “expressa posicionamento no sentido de garantir o direito ao reconhecimento e à adição do nome social (ou apelido público notório) em benefício da população LGBTI mediante solicitação do interessado, a ser garantido na rede pública federal, estadual e municipal de ensino e saúde”.

A recomendação cita ainda as resoluções nº 437/2012 do Conselho Estadual de Educação (CEE) e nº12/2015 do Conselho Nacional de Combate à discriminação e promoção dos direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT que orientam a adoção do nome social como um direito fundamental para a não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais.

De acordo com o CEE, o estudante maior de 18 anos poderá manifestar o desejo, por escrito, de inclusão do seu nome social pela instituição educacional no ato da matrícula ou, a qualquer momento, no decorrer do ano letivo. Para os estudantes que não atingiram a maioridade legal, a inclusão poderá ser feita mediante autorização conjunta, por escrito, dos pais ou responsáveis, ou por decisão judicial.

A recomendação do Ministério Público requisita que os secretários de Educação do município de Fortaleza, Jaime Cavalcante, e do Estado do Ceará, Idilvan Alencar, comuniquem, em um prazo de 20 dias, as medidas que serão adotadas para o cumprimento da orientação.

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Ministério Público recomenda adoção do nome social em escolas públicas do Ceará

Secretários de Educação têm prazo de 20 dias para comunicar medidas adotadas para o cumprimento da orientação

Por Roberta Tavares em Educação

28 de julho de 2016 às 08:54

Há 3 anos
Estudante pode manifestar desejo, por escrito, de inclusão do nome social (FOTO: Elison Jarbas)

Estudante pode manifestar desejo, por escrito, de inclusão do nome social (FOTO: Elison Jarbas)

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou às secretarias de Educação do município de Fortaleza e do Estado do Ceará a garantia da utilização do nome social de Lésbicas, Gays, Travestis, Travestis, Transexuais e Intersexuais em escolas públicas cearenses.

A decisão foi proferida pelo promotor de Justiça da Defesa da Educação Antonio Gilvan de Abreu nesta quarta-feira (27).

Segundo o documento, a orientação tem como base nota técnica do Conselho Nacional do Ministério Público que “expressa posicionamento no sentido de garantir o direito ao reconhecimento e à adição do nome social (ou apelido público notório) em benefício da população LGBTI mediante solicitação do interessado, a ser garantido na rede pública federal, estadual e municipal de ensino e saúde”.

A recomendação cita ainda as resoluções nº 437/2012 do Conselho Estadual de Educação (CEE) e nº12/2015 do Conselho Nacional de Combate à discriminação e promoção dos direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT que orientam a adoção do nome social como um direito fundamental para a não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais.

De acordo com o CEE, o estudante maior de 18 anos poderá manifestar o desejo, por escrito, de inclusão do seu nome social pela instituição educacional no ato da matrícula ou, a qualquer momento, no decorrer do ano letivo. Para os estudantes que não atingiram a maioridade legal, a inclusão poderá ser feita mediante autorização conjunta, por escrito, dos pais ou responsáveis, ou por decisão judicial.

A recomendação do Ministério Público requisita que os secretários de Educação do município de Fortaleza, Jaime Cavalcante, e do Estado do Ceará, Idilvan Alencar, comuniquem, em um prazo de 20 dias, as medidas que serão adotadas para o cumprimento da orientação.