Filhos ganham direito de requerer pensão alimentícia após maioridade - Noticias


Filhos ganham direito de requerer pensão alimentícia após maioridade

Antes a pensão era cancelada automaticamente

Por Tribuna do Ceará em Esportes

19 de agosto de 2008 às 10:43

Há 11 anos

<p>O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a aprovou, ontem, uma s&uacute;mula que garante ao filho o direito de requerer a manuten&ccedil;&atilde;o de pens&atilde;o aliment&iacute;cia dos pais, ap&oacute;s atingir a maioridade. A medida deve ser obedecida por inst&acirc;ncias inferiores da Justi&ccedil;a. At&eacute; hoje, a pens&atilde;o cessava automaticamente a partir do momento em que o filho completasse 18 anos, mas agora o cancelamento do benef&iacute;cio depender&aacute; de decis&atilde;o judicial.</p><p>A regra garante o direito de o jovem requerer a manuten&ccedil;&atilde;o do pagamento, caso n&atilde;o possa sustentar a si mesmo. Os ministros do STJ entenderam que cabe ao pai provar as condi&ccedil;&otilde;es ou capacidade para demandar o cancelamento do encargo, sob o &quot;entendimento de que o dever de alimentar n&atilde;o cessa nunca, apenas se transforma com o tempo&quot;. </p>

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Filhos ganham direito de requerer pensão alimentícia após maioridade

Antes a pensão era cancelada automaticamente

Por Tribuna do Ceará em Esportes

19 de agosto de 2008 às 10:43

Há 11 anos

<p>O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a aprovou, ontem, uma s&uacute;mula que garante ao filho o direito de requerer a manuten&ccedil;&atilde;o de pens&atilde;o aliment&iacute;cia dos pais, ap&oacute;s atingir a maioridade. A medida deve ser obedecida por inst&acirc;ncias inferiores da Justi&ccedil;a. At&eacute; hoje, a pens&atilde;o cessava automaticamente a partir do momento em que o filho completasse 18 anos, mas agora o cancelamento do benef&iacute;cio depender&aacute; de decis&atilde;o judicial.</p><p>A regra garante o direito de o jovem requerer a manuten&ccedil;&atilde;o do pagamento, caso n&atilde;o possa sustentar a si mesmo. Os ministros do STJ entenderam que cabe ao pai provar as condi&ccedil;&otilde;es ou capacidade para demandar o cancelamento do encargo, sob o &quot;entendimento de que o dever de alimentar n&atilde;o cessa nunca, apenas se transforma com o tempo&quot;. </p>