Justiça determina que Estado emposse aprovados em concurso público da PM - Noticias


Justiça determina que Estado emposse aprovados em concurso público da PM

O Estado do Ceará deve nomear e empossar 24 candidatos aprovados para o cargo de soldado da Polícia Militar. A decisão, proferida nesta quarta-feira (16), foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)

Por Tribuna do Ceará em Fortaleza

16 de novembro de 2011 às 20:12

Há 8 anos

O Estado do Ceará deve nomear e empossar 24 candidatos aprovados para o cargo de soldado da Polícia Militar. A decisão, proferida nesta quarta-feira (16), foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O desembargador Francisco Sales Neto destacou que o ente público maculou o princípio da legalidade porque a prova objetiva, aplicada ao término do Curso de Formação, não está prevista em lei, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível manteve a decisão de 1ª Instância.

Detalhes do processo

De acordo com o processo, os candidatos participaram de concurso público para o preenchimento de vagas no cargo de soldado, conforme regras do edital. Eles foram aprovados na prova objetiva e no exame médico. Em seguida, passaram no teste físico e na avaliação psicológica do Curso de Formação.

Os candidatos foram submetidos a mais uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, em que que foram eliminados. Por esse motivo, entraram com um ação requerendo o direito de nomeação e posse. Eles alegaram existência de ilegalidade administrativa, pois o Estatuto dos Policiais Militares não prevê a realização de prova objetiva no Curso de Formação.

Com informações do TJCE

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Justiça determina que Estado emposse aprovados em concurso público da PM

O Estado do Ceará deve nomear e empossar 24 candidatos aprovados para o cargo de soldado da Polícia Militar. A decisão, proferida nesta quarta-feira (16), foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)

Por Tribuna do Ceará em Fortaleza

16 de novembro de 2011 às 20:12

Há 8 anos

O Estado do Ceará deve nomear e empossar 24 candidatos aprovados para o cargo de soldado da Polícia Militar. A decisão, proferida nesta quarta-feira (16), foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O desembargador Francisco Sales Neto destacou que o ente público maculou o princípio da legalidade porque a prova objetiva, aplicada ao término do Curso de Formação, não está prevista em lei, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível manteve a decisão de 1ª Instância.

Detalhes do processo

De acordo com o processo, os candidatos participaram de concurso público para o preenchimento de vagas no cargo de soldado, conforme regras do edital. Eles foram aprovados na prova objetiva e no exame médico. Em seguida, passaram no teste físico e na avaliação psicológica do Curso de Formação.

Os candidatos foram submetidos a mais uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, em que que foram eliminados. Por esse motivo, entraram com um ação requerendo o direito de nomeação e posse. Eles alegaram existência de ilegalidade administrativa, pois o Estatuto dos Policiais Militares não prevê a realização de prova objetiva no Curso de Formação.

Com informações do TJCE