Justiça extingue ação da Fecomércio contra IPTU - Noticias


Justiça extingue ação da Fecomércio contra IPTU

O Procurador Geral do Município (PGM), Martônio Montalverne, e o Secretário de Finanças, Alexandre Cialdini, irão falar sobre as ações movidas contra o aumento do IPTU em coletiva nesta quarta-feira, às 15 horas

Por Tribuna do Ceará em Fortaleza

3 de fevereiro de 2010 às 10:48

Há 9 anos

A Ação Civil Pública ajuizada pela Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio) e pelo Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas) contra a majoração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) foi extinta na última terça-feira (2), pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Luciano Lima Rodrigues. As entidades requeriam a suspensão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2009, a qual determina o reajuste do tributo.

O juiz alegou ilegitimidade das partes para proposição das ações e inadequação da via eleita, de acordo com o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As informações são do jornal Diário do Nordeste, publicadas em reportagem nesta quarta (3). Para o magistrado, segundo o Diário, a Fecomércio e o Sindilojas não possuem legitimidade para solicitar uma contestação sobre o imposto.

A decisão da Justiça surpreendeu as partes. Elas devem recorrer da sentença.

Outras ações
Tramitam ainda outras duas ações semelhantes a que foi extinta nesta terça. Uma delas é do Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis do Ceará (Secovi-CE). A outra foi requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE).

Coletiva
O Procurador Geral do Município (PGM), Martônio Montalverne, e o Secretário de Finanças, Alexandre Cialdini, irão falar sobre as ações movidas contra o aumento do IPTU em coletiva nesta quarta-feira, às 15 horas, na Procuradoria Geral do Município.

Redação Jangadeiro Online

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Justiça extingue ação da Fecomércio contra IPTU

O Procurador Geral do Município (PGM), Martônio Montalverne, e o Secretário de Finanças, Alexandre Cialdini, irão falar sobre as ações movidas contra o aumento do IPTU em coletiva nesta quarta-feira, às 15 horas

Por Tribuna do Ceará em Fortaleza

3 de fevereiro de 2010 às 10:48

Há 9 anos

A Ação Civil Pública ajuizada pela Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio) e pelo Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas) contra a majoração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) foi extinta na última terça-feira (2), pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Luciano Lima Rodrigues. As entidades requeriam a suspensão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2009, a qual determina o reajuste do tributo.

O juiz alegou ilegitimidade das partes para proposição das ações e inadequação da via eleita, de acordo com o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As informações são do jornal Diário do Nordeste, publicadas em reportagem nesta quarta (3). Para o magistrado, segundo o Diário, a Fecomércio e o Sindilojas não possuem legitimidade para solicitar uma contestação sobre o imposto.

A decisão da Justiça surpreendeu as partes. Elas devem recorrer da sentença.

Outras ações
Tramitam ainda outras duas ações semelhantes a que foi extinta nesta terça. Uma delas é do Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis do Ceará (Secovi-CE). A outra foi requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE).

Coletiva
O Procurador Geral do Município (PGM), Martônio Montalverne, e o Secretário de Finanças, Alexandre Cialdini, irão falar sobre as ações movidas contra o aumento do IPTU em coletiva nesta quarta-feira, às 15 horas, na Procuradoria Geral do Município.

Redação Jangadeiro Online