Prefeitura de Fortaleza manterá matrícula de 80 alunos com necessidades especiais


Prefeitura de Fortaleza manterá matrícula de 80 alunos com necessidades especiais

O magistrado levou em consideração que a redução das matrículas contraria o artigo 208 da Constituição Federal

Por Tribuna do Ceará em Fortaleza

27 de dezembro de 2012 às 18:32

Há 6 anos

A Justiça do Ceará determinou que 80 alunos com necessidades especiais continuem matriculados no Centro de Convivência Mão Amiga, no Bairro Jóquei Clube. A decisão foi realizada pelo juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos da Comarca de Fortaleza, nessa quarta-feira (26).

Segundo o processo, a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Centro de Convivência firmaram convênio, em 2005. Na ocasião, ficou acertado que a instituição atenderia 80 alunos com deficiência física e mental.

No entanto, em agosto de 2007, a secretaria afirmou que o Centro só teria capacidade física para 60 estudantes e que, por isso, o antedimento seria reduzido proporcionalmente. Indignados com a situação, os responsáveis pelos alunos ingressaram na Justiça.

Julgamento

A liminar foi concedida determinando a manutenção da matrícula de todos os estudantes. A Prefeitura de Fortaleza foi notificada da decisão, mas não prestou esclarecimentos. Ao julgar a ação, o juiz confirmou a liminar, reconhecendo o direito dos alunos de continuarem matriculados, de acordo com os termos do convênio firmado.

O magistrado levou em consideração que a redução das matrículas contraria o artigo 208 da Constituição Federal, que garante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, além do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para o juiz, não se trata da capacidade técnica em educação especializada, por parte do Centro de Convivência, mas da forma com que a prefeitura determinou, de modo abrupto, a redução do número de estudantes, “causando surpresa e ocasionando extrema preocupação para as famílias desses jovens portadores de necessidades especiais”.

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Prefeitura de Fortaleza manterá matrícula de 80 alunos com necessidades especiais

O magistrado levou em consideração que a redução das matrículas contraria o artigo 208 da Constituição Federal

Por Tribuna do Ceará em Fortaleza

27 de dezembro de 2012 às 18:32

Há 6 anos

A Justiça do Ceará determinou que 80 alunos com necessidades especiais continuem matriculados no Centro de Convivência Mão Amiga, no Bairro Jóquei Clube. A decisão foi realizada pelo juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos da Comarca de Fortaleza, nessa quarta-feira (26).

Segundo o processo, a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Centro de Convivência firmaram convênio, em 2005. Na ocasião, ficou acertado que a instituição atenderia 80 alunos com deficiência física e mental.

No entanto, em agosto de 2007, a secretaria afirmou que o Centro só teria capacidade física para 60 estudantes e que, por isso, o antedimento seria reduzido proporcionalmente. Indignados com a situação, os responsáveis pelos alunos ingressaram na Justiça.

Julgamento

A liminar foi concedida determinando a manutenção da matrícula de todos os estudantes. A Prefeitura de Fortaleza foi notificada da decisão, mas não prestou esclarecimentos. Ao julgar a ação, o juiz confirmou a liminar, reconhecendo o direito dos alunos de continuarem matriculados, de acordo com os termos do convênio firmado.

O magistrado levou em consideração que a redução das matrículas contraria o artigo 208 da Constituição Federal, que garante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, além do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para o juiz, não se trata da capacidade técnica em educação especializada, por parte do Centro de Convivência, mas da forma com que a prefeitura determinou, de modo abrupto, a redução do número de estudantes, “causando surpresa e ocasionando extrema preocupação para as famílias desses jovens portadores de necessidades especiais”.