Decisão da Prefeitura de retirar propagandas da Uber em Fortaleza partiu de pedido do Sinditáxi

POLÊMICA

Decisão da Prefeitura de retirar propagandas da Uber em Fortaleza partiu de pedido do Sinditáxi

Sindicato dos Taxistas alegou, em ofício enviado à Prefeitura de Fortaleza, que a empresa não poderia divulgar um serviço que ainda não é regulamentado

Por Lucas Barbosa em Mobilidade Urbana

8 de maio de 2017 às 15:09

Há 2 anos

Outdoor na Avenida Ministro José Américo, no Cambeba. Peças devem ser retiradas a partir desta segunda (FOTO: Divulgação/Sinditáxi)

Atualizado às 9h45min desta terça-feira (8)

Peças de publicidades da Uber estão sendo retiradas de outdoors e relógios de Fortaleza desde sábado (6). A decisão ocorreu após ofício enviado pelo Sindicato dos Taxistas do Ceará (Sinditaxi), apontando irregularidade na divulgação de serviço não licenciado.

“O Sindicato vem observando que o aplicativo ainda não está regulamentado, tampouco o serviço de transporte que oferece, portanto, a empresa não pode fazer a divulgação. Por isso, o Sindicato achou por bem agir”, afirma Vicente de Paula Oliveira, presidente do Sinditaxi.

Segundo ele, o ofício foi enviado na sexta-feira (5) e, no dia seguinte, as peças começaram a ser retiradas dos relógios. Nesta segunda-feira (8), é a vez dos outdoors.

Tribuna do Ceará entrou em contato com a Uber, que afirmou que não iria se pronunciar sobre o caso.

Em nota enviada a Tribuna do Ceará após a publicação desta matéria, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) afirma que a divulgação consistia em contravenção penal. Confira a nota na íntegra:

Conforme o artigo 47 do Decreto Federal 3.688/1941, constitui contravenção penal o exercício de profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições legalmente determinadas para o seu exercício. Desta forma, tendo em vista que o serviço de transporte remunerado de passageiros realizado pelo Uber não é regulamentado pelo Município, não se pode licenciar engenhos de publicidade, outdoor, placas, entre outros, que veiculem ou ofertem tal atividade irregular, pois assim se estaria contrariando o dispositivo legal acima mencionado.

Com relação a este caso específico, a Prefeitura adotou as providências cabíveis assim que tomou ciência dos fatos. As empresas de mídia foram notificadas e seguirá o trâmite previsto na legislação. Após o recebimento do auto de infração, caso o infrator não se manifeste, o Município informará ao Ministério Público para abertura do procedimento criminal e à Procuradoria Geral do Município (PGM), para a tomada de medidas judiciais. O procedimento de autuação e remoção dos engenhos de publicidade irregular será realizado pela Agência de Fiscalização de Fortaleza – Agefis.

Regulamentação

Enquanto isso, ainda segue sem data para votação projeto no Senado Federal que regulamenta serviços como o do Uber. Após ser aprovado na Câmara Federal, em 4 de abril de 2017, o projeto precisa ser apreciado em três comissões permanentes do Senado antes de ser votado em plenário. Também não há datas para essas apreciações.

 

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Sindicato dos Taxistas alegou, em ofício enviado à Prefeitura de Fortaleza, que a empresa não poderia divulgar um serviço que ainda não é regulamentado

Por Lucas Barbosa em Mobilidade Urbana

8 de maio de 2017 às 15:09

Há 2 anos

Outdoor na Avenida Ministro José Américo, no Cambeba. Peças devem ser retiradas a partir desta segunda (FOTO: Divulgação/Sinditáxi)

Atualizado às 9h45min desta terça-feira (8)

Peças de publicidades da Uber estão sendo retiradas de outdoors e relógios de Fortaleza desde sábado (6). A decisão ocorreu após ofício enviado pelo Sindicato dos Taxistas do Ceará (Sinditaxi), apontando irregularidade na divulgação de serviço não licenciado.

“O Sindicato vem observando que o aplicativo ainda não está regulamentado, tampouco o serviço de transporte que oferece, portanto, a empresa não pode fazer a divulgação. Por isso, o Sindicato achou por bem agir”, afirma Vicente de Paula Oliveira, presidente do Sinditaxi.

Segundo ele, o ofício foi enviado na sexta-feira (5) e, no dia seguinte, as peças começaram a ser retiradas dos relógios. Nesta segunda-feira (8), é a vez dos outdoors.

Tribuna do Ceará entrou em contato com a Uber, que afirmou que não iria se pronunciar sobre o caso.

Em nota enviada a Tribuna do Ceará após a publicação desta matéria, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) afirma que a divulgação consistia em contravenção penal. Confira a nota na íntegra:

Conforme o artigo 47 do Decreto Federal 3.688/1941, constitui contravenção penal o exercício de profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições legalmente determinadas para o seu exercício. Desta forma, tendo em vista que o serviço de transporte remunerado de passageiros realizado pelo Uber não é regulamentado pelo Município, não se pode licenciar engenhos de publicidade, outdoor, placas, entre outros, que veiculem ou ofertem tal atividade irregular, pois assim se estaria contrariando o dispositivo legal acima mencionado.

Com relação a este caso específico, a Prefeitura adotou as providências cabíveis assim que tomou ciência dos fatos. As empresas de mídia foram notificadas e seguirá o trâmite previsto na legislação. Após o recebimento do auto de infração, caso o infrator não se manifeste, o Município informará ao Ministério Público para abertura do procedimento criminal e à Procuradoria Geral do Município (PGM), para a tomada de medidas judiciais. O procedimento de autuação e remoção dos engenhos de publicidade irregular será realizado pela Agência de Fiscalização de Fortaleza – Agefis.

Regulamentação

Enquanto isso, ainda segue sem data para votação projeto no Senado Federal que regulamenta serviços como o do Uber. Após ser aprovado na Câmara Federal, em 4 de abril de 2017, o projeto precisa ser apreciado em três comissões permanentes do Senado antes de ser votado em plenário. Também não há datas para essas apreciações.