Câmara aprova MP que pune servidor que quebrar sigilo - Noticias


Câmara aprova MP que pune servidor que quebrar sigilo

A medida pune com demissão aqueles servidores públicos que usarem indevidamente seu direito de acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal ou que facilitarem o acesso de pessoas não autorizadas a essas informações

Por Tribuna do Ceará em Política

2 de março de 2011 às 08:52

Há 8 anos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a Medida Provisória 507, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal ou que facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a essas informações.

A aprovação da MP se deu por meio de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Fernando Ferro (PT-PE), que acolheu emendas de deputados, alterando o texto original da proposta. A medida provisória segue agora à apreciação do Senado Federal.

A MP foi editada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o vazamento de dados sigilosos de pessoas ligadas ao então candidato à Presidência da República, José Serra (PSDB), durante a campanha presidencial.

Muitas negociações foram feitas entre lideranças do Governo e da oposição, visando alterar o texto original. Uma das mudanças foi a retirada do dispositivo que exigia que o cidadão apresentasse procuração oficial para possibilitar que terceiros acessassem seus dados em órgãos da administração pública.

De acordo com Fernando Ferro, a medida iria tornar o processo mais lento e aumentar as despesas do contribuinte que pedisse, por exemplo, cópia de declaração do Imposto de Renda.

Outra modificação acolhida pelo relator foi a troca da expressão “motivo justificado” por “motivação funcional” no artigo que disciplina a punição de suspender por 180 dias, caso o acesso a dados protegidos não tenha essa finalidade.

Fernando Ferro também acolheu emenda que sujeita às novas regras o superior hierárquico do servidor ou qualquer autoridade dos Três Poderes a determinar ou participar das práticas de quebra de sigilo, por ação ou omissão.

Agência Brasil

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Câmara aprova MP que pune servidor que quebrar sigilo

A medida pune com demissão aqueles servidores públicos que usarem indevidamente seu direito de acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal ou que facilitarem o acesso de pessoas não autorizadas a essas informações

Por Tribuna do Ceará em Política

2 de março de 2011 às 08:52

Há 8 anos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a Medida Provisória 507, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal ou que facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a essas informações.

A aprovação da MP se deu por meio de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Fernando Ferro (PT-PE), que acolheu emendas de deputados, alterando o texto original da proposta. A medida provisória segue agora à apreciação do Senado Federal.

A MP foi editada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o vazamento de dados sigilosos de pessoas ligadas ao então candidato à Presidência da República, José Serra (PSDB), durante a campanha presidencial.

Muitas negociações foram feitas entre lideranças do Governo e da oposição, visando alterar o texto original. Uma das mudanças foi a retirada do dispositivo que exigia que o cidadão apresentasse procuração oficial para possibilitar que terceiros acessassem seus dados em órgãos da administração pública.

De acordo com Fernando Ferro, a medida iria tornar o processo mais lento e aumentar as despesas do contribuinte que pedisse, por exemplo, cópia de declaração do Imposto de Renda.

Outra modificação acolhida pelo relator foi a troca da expressão “motivo justificado” por “motivação funcional” no artigo que disciplina a punição de suspender por 180 dias, caso o acesso a dados protegidos não tenha essa finalidade.

Fernando Ferro também acolheu emenda que sujeita às novas regras o superior hierárquico do servidor ou qualquer autoridade dos Três Poderes a determinar ou participar das práticas de quebra de sigilo, por ação ou omissão.

Agência Brasil