Juiz bloqueia R$ 2,3 milhões da Prefeitura de Acopiara para pagamento de salários


Juiz bloqueia R$ 2,3 milhões da Prefeitura de Acopiara para pagamento de salários

O magistrado estabeleceu que a dívida seja quitada até o dia 10 de fevereiro

Por Tribuna do Ceará em Política

8 de fevereiro de 2013 às 16:27

Há 6 anos

O juiz Luís Eduardo Girão Mota, da 1ª Vara da Comarca, determinou nesta sexta-feira (8), por meio de liminar, o bloqueio de cerca de R$ 2,3 milhões das contas do município de Acopiara, que fica distante 345 quilômetros de Fortaleza. A medida visa garantir o pagamento dos salários atrasados dos funcionários públicos.

O magistrado estabeleceu que a dívida seja quitada até o dia 10 de fevereiro. Em caso de descumprimento da decisão, o prefeito de Acopiara, Vilmar Florentino, terá que pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.

Conforme os autos, o sindicato dos servidores ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, requerendo o pagamento de quase R$ 2 milhões referente à remuneração de dezembro de 2012, e de quase R$ 360 mil relativos ao 13º salário do mesmo ano.

Contestação

Na contestação, o prefeito reconheceu o débito e se propôs a quitá-lo, mas somente depois de 23 de março deste ano, quando serão concluídos os trabalhos de auditoria interna. O gestor explicou que conseguirá abertura de crédito especial no orçamento deste ano para pagar a dívida.

Ao analisar o caso, no último dia 2, o magistrado destacou que o pagamento pode ser feito, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. “O salário deveria ter sido pago até 8 de janeiro de 2013. Portanto, a proposta do prefeito viola essa norma legal porque importa em um atraso de mais de dois meses, o que não pode ser admitido, pois o salário dos trabalhadores é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal”.

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Publicidade

Dê sua opinião

Juiz bloqueia R$ 2,3 milhões da Prefeitura de Acopiara para pagamento de salários

O magistrado estabeleceu que a dívida seja quitada até o dia 10 de fevereiro

Por Tribuna do Ceará em Política

8 de fevereiro de 2013 às 16:27

Há 6 anos

O juiz Luís Eduardo Girão Mota, da 1ª Vara da Comarca, determinou nesta sexta-feira (8), por meio de liminar, o bloqueio de cerca de R$ 2,3 milhões das contas do município de Acopiara, que fica distante 345 quilômetros de Fortaleza. A medida visa garantir o pagamento dos salários atrasados dos funcionários públicos.

O magistrado estabeleceu que a dívida seja quitada até o dia 10 de fevereiro. Em caso de descumprimento da decisão, o prefeito de Acopiara, Vilmar Florentino, terá que pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.

Conforme os autos, o sindicato dos servidores ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, requerendo o pagamento de quase R$ 2 milhões referente à remuneração de dezembro de 2012, e de quase R$ 360 mil relativos ao 13º salário do mesmo ano.

Contestação

Na contestação, o prefeito reconheceu o débito e se propôs a quitá-lo, mas somente depois de 23 de março deste ano, quando serão concluídos os trabalhos de auditoria interna. O gestor explicou que conseguirá abertura de crédito especial no orçamento deste ano para pagar a dívida.

Ao analisar o caso, no último dia 2, o magistrado destacou que o pagamento pode ser feito, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. “O salário deveria ter sido pago até 8 de janeiro de 2013. Portanto, a proposta do prefeito viola essa norma legal porque importa em um atraso de mais de dois meses, o que não pode ser admitido, pois o salário dos trabalhadores é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal”.

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará