Marco regulatório que busca universalizar o saneamento básico é aprovado no Senado

AVANÇO

Marco regulatório que busca universalizar o saneamento básico é aprovado no Senado

O projeto do marco regulatório, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB) e votado no Senado, segue agora para a Câmara dos Deputados

Por Tribuna do Ceará em Política

6 de junho de 2019 às 16:39

Há 1 mês
O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados (FOTO: Reprodução/ TV Jangadeiro)

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados (FOTO: Reprodução/ TV Jangadeiro)

Foi aprovada na manhã desta quinta-feira (6) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido na PL 3261/ 2019, e foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB) para substituir a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta, aprovada em votação simbólica, abre caminho para exploração privada dos serviços. Caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem estimular a livre concorrência, competitividade, eficiência e sustentabilidade econômica na prestação de serviços, além de buscar a universalização e modicidade tarifária.

Para os defensores da ideia, um avanço que vai permitir a melhora do setor e a melhor cobertura para população. Os críticos do projeto, por sua vez, alegam que as empresas privadas vão querer operar apenas nos grandes centros urbanos, onde seria mais rentável, deixando cidades menores e mais afastadas de lado. Além disso, poderia decretar o fim das empresas públicas municipais e estaduais.

Tasso Jereissati ressalta que a proposta vai atingir, em sua maioria, municípios pobres que não têm saneamento básico. “Avenida Paulista, Morumbi, Copacabana e Ipanema não têm problema de saneamento. Quem tem problema são os municípios pobres do Nordeste; Bahia, Ceará, Maranhão. Os discursos e argumentações são feitos como se existisse saneamento básico nessas cidades. O objetivo do projeto é justamente levar o saneamento a esses municípios que não têm hoje”.

Entenda o PL 3.261/2019:

* Prevê a licitação do serviço com a participação de empresas privadas.

* A sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de saneamento se dará por meio do pagamento de taxas, tarifas e tributos. Eles podem ser cobrados diretamente pelas empresas concessionárias para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.

* Proíbe a celebração de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos administrativos considerados de natureza precária. Por emenda, será aceita a prorrogação dos contratos de programa, por uma única vez, até a amortização dos investimentos. Os contratos de programa são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração e não exigem licitação.

* Prevê a realização de licitações em blocos de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis, como forma de garantir ganho de escala e viabilidade técnica e econômica para a prestação do serviços.

* Abre a possibilidade de gratuidade para famílias de baixa renda e a adoção de subsídios para usuários de baixa renda sem capacidade de pagamento, desde que se observe o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

* Os contratos de concessão e os contratos de programa para prestação dos serviços públicos de saneamento existentes na data de publicação da lei permanecerão em vigor até o fim contratual.

* Dá prazo até 2 de agosto de 2021 para as capitais e municípios das regiões metropolitanas acabarem com seus lixões. Para os demais municípios, há prazos com base em critérios demográficos:

2 de agosto de 2022 para municípios com mais de 100 mil habitantes
2 de agosto de 2023 para municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes
2 de agosto de 2024 para municípios com menos de 50 mil habitantes

* A União e os estados serão obrigados a manter ações de apoio técnico e financeiro aos municípios para o alcance de tais metas.

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Marco regulatório que busca universalizar o saneamento básico é aprovado no Senado

O projeto do marco regulatório, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB) e votado no Senado, segue agora para a Câmara dos Deputados

Por Tribuna do Ceará em Política

6 de junho de 2019 às 16:39

Há 1 mês
O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados (FOTO: Reprodução/ TV Jangadeiro)

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados (FOTO: Reprodução/ TV Jangadeiro)

Foi aprovada na manhã desta quinta-feira (6) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido na PL 3261/ 2019, e foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB) para substituir a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta, aprovada em votação simbólica, abre caminho para exploração privada dos serviços. Caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem estimular a livre concorrência, competitividade, eficiência e sustentabilidade econômica na prestação de serviços, além de buscar a universalização e modicidade tarifária.

Para os defensores da ideia, um avanço que vai permitir a melhora do setor e a melhor cobertura para população. Os críticos do projeto, por sua vez, alegam que as empresas privadas vão querer operar apenas nos grandes centros urbanos, onde seria mais rentável, deixando cidades menores e mais afastadas de lado. Além disso, poderia decretar o fim das empresas públicas municipais e estaduais.

Tasso Jereissati ressalta que a proposta vai atingir, em sua maioria, municípios pobres que não têm saneamento básico. “Avenida Paulista, Morumbi, Copacabana e Ipanema não têm problema de saneamento. Quem tem problema são os municípios pobres do Nordeste; Bahia, Ceará, Maranhão. Os discursos e argumentações são feitos como se existisse saneamento básico nessas cidades. O objetivo do projeto é justamente levar o saneamento a esses municípios que não têm hoje”.

Entenda o PL 3.261/2019:

* Prevê a licitação do serviço com a participação de empresas privadas.

* A sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de saneamento se dará por meio do pagamento de taxas, tarifas e tributos. Eles podem ser cobrados diretamente pelas empresas concessionárias para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.

* Proíbe a celebração de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos administrativos considerados de natureza precária. Por emenda, será aceita a prorrogação dos contratos de programa, por uma única vez, até a amortização dos investimentos. Os contratos de programa são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração e não exigem licitação.

* Prevê a realização de licitações em blocos de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis, como forma de garantir ganho de escala e viabilidade técnica e econômica para a prestação do serviços.

* Abre a possibilidade de gratuidade para famílias de baixa renda e a adoção de subsídios para usuários de baixa renda sem capacidade de pagamento, desde que se observe o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

* Os contratos de concessão e os contratos de programa para prestação dos serviços públicos de saneamento existentes na data de publicação da lei permanecerão em vigor até o fim contratual.

* Dá prazo até 2 de agosto de 2021 para as capitais e municípios das regiões metropolitanas acabarem com seus lixões. Para os demais municípios, há prazos com base em critérios demográficos:

2 de agosto de 2022 para municípios com mais de 100 mil habitantes
2 de agosto de 2023 para municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes
2 de agosto de 2024 para municípios com menos de 50 mil habitantes

* A União e os estados serão obrigados a manter ações de apoio técnico e financeiro aos municípios para o alcance de tais metas.