Recesso de 90 dias para vereadores de Juazeiro do Norte já constava em lei


Recesso de 90 dias para vereadores de Juazeiro do Norte já constava em lei

O inusitado é que os vereadores estavam tentando alterar o que já era regulamentado na constituição municipal por não saberem que lá constava tal regra

Por Tribuna do Ceará em Política

29 de abril de 2013 às 19:17

Há 6 anos

A presidência da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte afirmou, nesta segunda-feira (29), que não vai promulgar o projeto aprovado que aumentou de 60 para 90 dias o período de recesso parlamentar dos vereadores.

A informação foi repassada pela assessoria jurídica da Câmara, que verificou que o projeto contraria a lei orgânica do município. Segundo a lei orgânica municipal, o recesso dos vereadores deve ser de 90 dias por ano. Portanto a mudança no período de recesso parlamentar só pode ser feita através de alteração da lei orgânica e não através de mudança no regimento interno, como aprovado na semana passada.

O vereador Cláudio Luz (PT) já está preparando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) municipal para diminuir o período de recesso para 30 ou 45 dias, mas ainda falta apoio político para a aprovação da matéria.

Mesmo assim, apesar de não promulgada a mudança no regimento interno aprovada, fica valendo o recesso de 90 dias previsto atualmente na lei orgânica. O inusitado é que os vereadores estavam tentando alterar o que já era regulamentado na constituição municipal por não saberem que lá constava tal regra.

O caso

Dos 21 vereadores do município de Juazeiro do Norte, 16 votaram a favor de uma alteração no regimento interno da Câmara Municipal, na sexta-feira (26).

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Recesso de 90 dias para vereadores de Juazeiro do Norte já constava em lei

O inusitado é que os vereadores estavam tentando alterar o que já era regulamentado na constituição municipal por não saberem que lá constava tal regra

Por Tribuna do Ceará em Política

29 de abril de 2013 às 19:17

Há 6 anos

A presidência da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte afirmou, nesta segunda-feira (29), que não vai promulgar o projeto aprovado que aumentou de 60 para 90 dias o período de recesso parlamentar dos vereadores.

A informação foi repassada pela assessoria jurídica da Câmara, que verificou que o projeto contraria a lei orgânica do município. Segundo a lei orgânica municipal, o recesso dos vereadores deve ser de 90 dias por ano. Portanto a mudança no período de recesso parlamentar só pode ser feita através de alteração da lei orgânica e não através de mudança no regimento interno, como aprovado na semana passada.

O vereador Cláudio Luz (PT) já está preparando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) municipal para diminuir o período de recesso para 30 ou 45 dias, mas ainda falta apoio político para a aprovação da matéria.

Mesmo assim, apesar de não promulgada a mudança no regimento interno aprovada, fica valendo o recesso de 90 dias previsto atualmente na lei orgânica. O inusitado é que os vereadores estavam tentando alterar o que já era regulamentado na constituição municipal por não saberem que lá constava tal regra.

O caso

Dos 21 vereadores do município de Juazeiro do Norte, 16 votaram a favor de uma alteração no regimento interno da Câmara Municipal, na sexta-feira (26).