ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 3) - Blog Verde 
Publicidade

Blog Verde

por Nájila Cabral

ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 3)

      Conforme consta no Relatório do Seminário ICMS Ecológico do Ceará: A conservação da natureza nos municípios, o GT Articulação, coordenado pela SOMA (atual CONPAM), na pessoa da M.Sc. Tereza Farias, era constituído pelas seguintes instituições: Procuradoria Geral da Justiça, Grupo de Interesse Ambiental (GIA), Assembleia Legislativa – Comissão de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Groaíras, Federação das Indústrias do estado do Ceará (FIEC), SEDUC (Secretaria de Educação do Ceará), COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) de Crateús, Prefeitura Municipal de General Sampaio, SEMACE, Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará (SRH), Prefeitura Municipal de Campos Sales, Prefeitura Municipal de Russas, Prefeitura Municipal de Acarape, Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, APRECE e Associação Caatinga. O GT Técnico-jurídico era coordenado pela Procuradoria Geral de Justiça-Ministério Público Estadual, na pessoa da M.Sc. Sheila Pitombeira.

Lista de presença – GT ICMS Ecológico do Ceará
Fonte: Wilca Hempel

       Num processo democrático de discussão e após mais de trinta reuniões, em outubro de 2006, o GT Técnico-jurídico finalizou a elaboração de duas minutas: uma de projeto de lei e uma de decreto regulamentar. Ambas foram encaminhadas ao Secretário da SOMA, à época, Sr. Sérgio Braga, em ofício datado do dia 20/11/2006, assinados por dois representantes do Grupo de Trabalho (GT) ICMS Ecológico do Ceará: Rodrigo Castro (Associação Caatinga) e Wilca Hempel (Prodema-UFC).

        Nesta proposta, a minuta de projeto de lei alteraria a Lei Estadual n.12612/1996 e as percentagens de redistribuição do ICMS para os seguintes valores: 5% correspondente a quota a ser distribuída equitativamente aos municípios e 2,5% com o critério ambiental, a saber: (1) percentuais conforme categorias A (0,80%), B (0,65%) ou C (0,45%) do Programa Selo Município Verde, (2) percentual (0,20%) conforme critérios de existência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, (3) percentual (0,20%) segundo critérios de capacitação de professores em Educação Ambiental e (4) percentual (0,20%) conforme critérios de existência de Unidades de Conservação em território municipal.

        A proposta do decreto regulamentar trazia os elementos necessários à regulamentação, como cálculos dos índices, prazos de adequação às normas previstas, conceitos, entre outros.

        Importante mencionar que as discussões que levaram o GT a formular estas propostas sempre foram intensas. A proposta acadêmica era a de incluir, exclusivamente, os critérios do Programa Selo Município Verde para a redistribuição do ICMS Ecológico do Ceará, notadamente porque neste processo eram analisadas cerca de 150 variáveis ambientais, incluindo também educação ambiental, resíduos sólidos (não apenas os Planos de Gerenciamento) e Unidades de Conservação; além de muitas outras. Defendíamos isso, principalmente os representantes da Academia, pois acreditávamos ser o caminho certo, viável, prudente, equitativo, solidário, enfim o caminho adequado.

      Mas claro que a inclusão dos critérios Educação Ambiental, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Unidades de Conservação apenas reforçariam o quanto estes são importantes nos governos locais (municípios) e o quanto os cidadãos devem estar atentos e cobrar, a quem de direito for, a implementação contínua destes em seus territórios.

        Era o final do ano de 2006. Registro que além de estarmos vivenciando a construção, nada fácil, de uma minuta de lei que contemplasse todas as exigências legítimas, legais e que favorecessem a proteção ambiental; em paralelo travávamos uma luta para convencer órgãos administrativos que os indicadores ambientais eram factíveis de serem implementados. Mexer no que está quieto provoca ondulações interessantes, inquietações e perturbações que necessitam serem contornadas por meio do diálogo e consenso. Além disso, estávamos bem próximos das eleições estaduais; e o cenário era instável: em menos de seis meses, houve troca de três Secretários de Meio Ambiente.

        Em alguns momentos, saíamos das reuniões com olhos mareados, um cansaço imenso como se um trator tivesse passado por cima (talvez fosse exatamente isso!). Desistir, nem pensar! O GT nunca se deixou desanimar. O ano novo estava chegando: 2007. Renovavam-se as esperanças de dias melhores. Assumiram novos atores, novos protagonistas que reconhecendo o trabalho do GT engajaram-se com todas as forças para continuar a luta.

Cartaz do lançamento do livro ICMS Ecológico do Ceará
Fonte: Wilca Hempel

       Em 2007, foi lançado o livro “ICMS Ecológico – incentivo ao crescimento econômico com sustentabilidade ambiental” de autoria da Wilca Hempel, bióloga e economista, elaborado a partir de sua dissertação de mestrado no Prodema/UFC, sob a orientação da Profa. Irles Mayorga, defendida em 31/03/2006, que tive a honra, juntamente com a Profa. Marisete Aquino, de compor a banca de defesa. Aos interessados, a dissertação está disponível aqui.

       Em maio de 2007, o GT Técnico-jurídico recebeu o convite para participar de reunião no CONPAM para serem definidos, em definitivo, os critérios de redistribuição do ICMS Ecológico, pois era intenção do chefe do poder executivo estadual proceder aos trâmites necessários à sua implementação. As discussões mais intensas, reforço, eram quanto aos indicadores oriundos do Programa Selo Município Verde. Havia o receio, por parte de alguns órgãos administrativos estaduais, que essa mudança não fosse recebida de maneira pacífica.

         Existem duas maneiras de se instituir uma lei estadual: ela pode ser de autoria de um dos deputados que coloca na mesa e iniciam-se os encaminhamentos necessários ou por Mensagem do Governador enviada à Assembleia Legislativa e a partir daí iniciam-se os encaminhamentos. Os membros do GT imaginavam que a segunda via seria a que aconteceria, pois a construção da minuta de lei do ICMS Ecológico do Ceará tinha as mãos, o suor, a luta e o aval de várias instituições governamentais, incluindo o órgão ambiental, denominado a partir de 2007 de CONPAM (Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente).

        Sem entrar em detalhes, porque são realmente irrelevantes, aquelas minutas: de projeto de lei e de decreto regulamentar foram entregues ao deputado Lula Morais, que assumiu a autoria do projeto obedecendo a prerrogativas legais, e deu início ao processo de discussão nas instâncias deliberativas e competentes, na Assembleia Legislativa.

Publicidade aqui

ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 3)

      Conforme consta no Relatório do Seminário ICMS Ecológico do Ceará: A conservação da natureza nos municípios, o GT Articulação, coordenado pela SOMA (atual CONPAM), na pessoa da M.Sc. Tereza Farias, era constituído pelas seguintes instituições: Procuradoria Geral da Justiça, Grupo de Interesse Ambiental (GIA), Assembleia Legislativa – Comissão de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Groaíras, Federação das Indústrias do estado do Ceará (FIEC), SEDUC (Secretaria de Educação do Ceará), COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) de Crateús, Prefeitura Municipal de General Sampaio, SEMACE, Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará (SRH), Prefeitura Municipal de Campos Sales, Prefeitura Municipal de Russas, Prefeitura Municipal de Acarape, Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, APRECE e Associação Caatinga. O GT Técnico-jurídico era coordenado pela Procuradoria Geral de Justiça-Ministério Público Estadual, na pessoa da M.Sc. Sheila Pitombeira.

Lista de presença – GT ICMS Ecológico do Ceará
Fonte: Wilca Hempel

       Num processo democrático de discussão e após mais de trinta reuniões, em outubro de 2006, o GT Técnico-jurídico finalizou a elaboração de duas minutas: uma de projeto de lei e uma de decreto regulamentar. Ambas foram encaminhadas ao Secretário da SOMA, à época, Sr. Sérgio Braga, em ofício datado do dia 20/11/2006, assinados por dois representantes do Grupo de Trabalho (GT) ICMS Ecológico do Ceará: Rodrigo Castro (Associação Caatinga) e Wilca Hempel (Prodema-UFC).

        Nesta proposta, a minuta de projeto de lei alteraria a Lei Estadual n.12612/1996 e as percentagens de redistribuição do ICMS para os seguintes valores: 5% correspondente a quota a ser distribuída equitativamente aos municípios e 2,5% com o critério ambiental, a saber: (1) percentuais conforme categorias A (0,80%), B (0,65%) ou C (0,45%) do Programa Selo Município Verde, (2) percentual (0,20%) conforme critérios de existência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, (3) percentual (0,20%) segundo critérios de capacitação de professores em Educação Ambiental e (4) percentual (0,20%) conforme critérios de existência de Unidades de Conservação em território municipal.

        A proposta do decreto regulamentar trazia os elementos necessários à regulamentação, como cálculos dos índices, prazos de adequação às normas previstas, conceitos, entre outros.

        Importante mencionar que as discussões que levaram o GT a formular estas propostas sempre foram intensas. A proposta acadêmica era a de incluir, exclusivamente, os critérios do Programa Selo Município Verde para a redistribuição do ICMS Ecológico do Ceará, notadamente porque neste processo eram analisadas cerca de 150 variáveis ambientais, incluindo também educação ambiental, resíduos sólidos (não apenas os Planos de Gerenciamento) e Unidades de Conservação; além de muitas outras. Defendíamos isso, principalmente os representantes da Academia, pois acreditávamos ser o caminho certo, viável, prudente, equitativo, solidário, enfim o caminho adequado.

      Mas claro que a inclusão dos critérios Educação Ambiental, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Unidades de Conservação apenas reforçariam o quanto estes são importantes nos governos locais (municípios) e o quanto os cidadãos devem estar atentos e cobrar, a quem de direito for, a implementação contínua destes em seus territórios.

        Era o final do ano de 2006. Registro que além de estarmos vivenciando a construção, nada fácil, de uma minuta de lei que contemplasse todas as exigências legítimas, legais e que favorecessem a proteção ambiental; em paralelo travávamos uma luta para convencer órgãos administrativos que os indicadores ambientais eram factíveis de serem implementados. Mexer no que está quieto provoca ondulações interessantes, inquietações e perturbações que necessitam serem contornadas por meio do diálogo e consenso. Além disso, estávamos bem próximos das eleições estaduais; e o cenário era instável: em menos de seis meses, houve troca de três Secretários de Meio Ambiente.

        Em alguns momentos, saíamos das reuniões com olhos mareados, um cansaço imenso como se um trator tivesse passado por cima (talvez fosse exatamente isso!). Desistir, nem pensar! O GT nunca se deixou desanimar. O ano novo estava chegando: 2007. Renovavam-se as esperanças de dias melhores. Assumiram novos atores, novos protagonistas que reconhecendo o trabalho do GT engajaram-se com todas as forças para continuar a luta.

Cartaz do lançamento do livro ICMS Ecológico do Ceará
Fonte: Wilca Hempel

       Em 2007, foi lançado o livro “ICMS Ecológico – incentivo ao crescimento econômico com sustentabilidade ambiental” de autoria da Wilca Hempel, bióloga e economista, elaborado a partir de sua dissertação de mestrado no Prodema/UFC, sob a orientação da Profa. Irles Mayorga, defendida em 31/03/2006, que tive a honra, juntamente com a Profa. Marisete Aquino, de compor a banca de defesa. Aos interessados, a dissertação está disponível aqui.

       Em maio de 2007, o GT Técnico-jurídico recebeu o convite para participar de reunião no CONPAM para serem definidos, em definitivo, os critérios de redistribuição do ICMS Ecológico, pois era intenção do chefe do poder executivo estadual proceder aos trâmites necessários à sua implementação. As discussões mais intensas, reforço, eram quanto aos indicadores oriundos do Programa Selo Município Verde. Havia o receio, por parte de alguns órgãos administrativos estaduais, que essa mudança não fosse recebida de maneira pacífica.

         Existem duas maneiras de se instituir uma lei estadual: ela pode ser de autoria de um dos deputados que coloca na mesa e iniciam-se os encaminhamentos necessários ou por Mensagem do Governador enviada à Assembleia Legislativa e a partir daí iniciam-se os encaminhamentos. Os membros do GT imaginavam que a segunda via seria a que aconteceria, pois a construção da minuta de lei do ICMS Ecológico do Ceará tinha as mãos, o suor, a luta e o aval de várias instituições governamentais, incluindo o órgão ambiental, denominado a partir de 2007 de CONPAM (Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente).

        Sem entrar em detalhes, porque são realmente irrelevantes, aquelas minutas: de projeto de lei e de decreto regulamentar foram entregues ao deputado Lula Morais, que assumiu a autoria do projeto obedecendo a prerrogativas legais, e deu início ao processo de discussão nas instâncias deliberativas e competentes, na Assembleia Legislativa.