Governos Locais Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Governos Locais

Água para abastecimento e COVID-19

     Um dos importantes aspectos do saneamento é a água potável para abastecimento humano. Água é vida. A Agenda 2030 traz como Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6, assegurar a disponibilidade e gestão sustentável de água e saneamento para todos. A meta nacional 6.1 é “até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água para consumo humano, segura e acessível para todos”.

     Em tempos de pandemia do novo Coronavírus (SARS-Cov-2) em que, reconhecidamente, a transmissão é alta e pode acontecer, segundo o Ministério da Saúde (2020) “por meio de gotículas respiratórias produzidas quando uma pessoa infectada tosse ou espirra, semelhante à maneira como a influenza e outros patógenos respiratórios”, é preciso, também, atentar para a possibilidade de transmissão por via feco-oral (BOTTO, 2020, KWR, 2020).

     Conforme BOTTO (2020), “acredita-se que o risco de contaminação através de água de abastecimento público seja baixo. Até o momento o SARS-Cov-2 não foi detectado em sistemas de abastecimento”. Assim, a água para abastecimento humano deve ser disponibilizada com a qualidade compatível aos padrões de potabilidade. Segundo a Organização Mundial da Saúde, e também em consonância com Botto (2020), os sistemas de abastecimento público com processos de tratamento, incluindo a etapa de desinfecção, e bem operados inativam o vírus da Covid-19 (WHO, 2020; SOARES et al, 2020).

      Soares et al (2020) alertam para a obrigatoriedade de que as águas de abastecimento público recebam o tratamento com a etapa de desinfecção. Acrescentam os autores que as “águas provenientes de mananciais superficiais devem incluir os processos de filtração e desinfecção, cumprindo o que determina a Portaria de Consolidação MS no 5/2017” (SOARES et al, 2020).

     No entanto, o Brasil tem mais de 35 milhões de pessoas sem acesso à água tratada por rede geral, conforme o Instituto Trata Brasil (2020), o que deve preocupar autoridades locais (municípios), que são os responsáveis pelos serviços de saneamento. Para essas pessoas, os municípios devem ter olhar mais atencioso, em virtude da sugestão do contínuo risco de contaminação de pessoas sem acesso a água segura e de sistemas apropriados de disposição de excretas (BOTTO, 2020; SOARES et al, 2020).

     Naqueles locais que não tenham rede geral de abastecimento de água potável, Soares et al (2020) recomendam que se pode evitar a disseminação do novo Coronavírus nas próprias residências, adotando-se a adição de hipoclorito de sódio (2,5%), conforme dosagem especificada, a seguir, deixando a água em repouso por 30 (trinta) minutos, após a adição do hipoclorito:

– Para um volume de água de 1 litro, correspondente a 5 xícaras de chá, adicionar 0,08 mL de hipoclorito de sódio (2,5%). O volume de hipoclorito a ser adicionado corresponde a duas gotas.

     Os serviços de saneamento (água potável para abastecimento, coleta de resíduos sólidos, coleta e tratamento de esgoto) são essenciais e imprescindíveis, portanto não podem parar. Cabe aos gestores municipais a responsabilidade de manter esses serviços essenciais, bem como dar as condições para que as pessoas que não tem acesso a água potável por rede geral possam adotar, em suas casas, a solução de desinfecção da água de beber por hipoclorito de sódio, após filtração e fervura.

     Aos que queiram saber mais sobre as recomendações para prevenção da Covid-19 realizadas pela sala técnica do saneamento, acessem aqui.

Referências

BOTTO, Márcio. COVID-19 e o risco de transmissão por água e esgoto. Disponível em <https://www.linkedin.com/pulse/covid-19-e-o-risco-de-transmiss%25C3%25A3o-por-agua-esgoto-marcio-botto/?trackingId=8IAH1POzQs2w03bTzNQfcw%3D%3D>. Acesso em 31 mar 2020

Instituto Trata Brasil (2019) O que acontece quando não temos saneamento básico. Disponível em http://www.tratabrasil.org.br/blog/2019/07/05/o-que-acontece-quando-nao-temos-saneamentobasico/ Acesso em 02 abr 2020

KWR (2020). What we learn about Coronavirus through wastewater research. Disponível em <https://www.kwrwater.nl/en/actueel/what-can-we-learn-about-the-corona-virus-through-waste-water-research/> Acesso em 02 abr 2020

MS – Ministério da Saúde. Boletim Epidemiológico n. 2. Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública. Brasília: Ministério da Saúde/ Secretaria de Vigilância da Saúde, fev. 2020

SOARES, Alexandra Fátima Saraiva; NUNES, Bárbara Caroline Ricci; SANTOS Caludoaldo Viana dos; COSTA, Flávia Cristina Rodrigues; SANTOS, Hélio Rodrigues dos; SILVA, Luís Fernando de Morais; SOUZA, Roseane Maria Garcia Lopes (organizadores). Recomendações para prevenção do contágio da Covid-19 (Novo Coronavírus – SARS-CoV-2) pela água e por esgoto doméstico. Disponível em http://www.mpc.sc.gov.br/download/recomendacoes-para-prevencao-do-contagio-da-covid-19-novo-coronavirus-sars-cov-2-pela-agua-e-por-esgoto-domestico/ Acesso em 04 abr 2020.

WHO (2020). Water, sanitation, hygiene, and waste management for the COVID-19 virus. Interim guidance 19 March 2020

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Programa Selo Município Verde: 13ª edição

     Estão abertas as inscrições para a 13ª edição do Programa Selo Município Verde (PSMV), programa de certificação ambiental pública do Estado do Ceará, que intenciona avaliar os municípios com relação ao seu compromisso com as premissas de sustentabilidade.

     As inscrições são gratuitas e a única exigência para inscrição é que o município tenha implementado o Conselho Municipal de Meio Ambiente. As inscrições seguem até dia 28 de fevereiro de 2020, pelo site da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), que coordena mencionado programa.

     O Programa Selo Município Verde foi instituído por meio da Lei Estadual no 13.304/2003, alterada pela Lei Estadual n 16.128/2016 (que tornou a certificação bianual), regulamentado pelos Decretos Estadual no 27.073/2003 e 27.074/2003. A avaliação segue critérios definidos e aprovados pelo Conselho Gestor do PSMV, seguindo a regulamentação e todos os dispositivos legais pertinentes a esse instrumento.

    Desde o ano passado, a SEMA disponibilizou em seu site um Manual Técnico do Programa Selo Município Verde 13ª Edição, que contém todas as informações necessárias ao entendimento e ao cumprimento dos critérios das diferentes variáveis ambientais, dispostas nos cinco eixos temáticos. Para acessar o manual, cliquem aqui.  

     Mais informações podem ser encontradas no regulamento da 13ª Edição, publicado no Diário Oficial do Estado, número 237, do dia 13 de dezembro de 2019, disponível aqui. 

     Aos municípios cearenses interessados em se inscrever, cliquem aqui. 

Fonte: SEMA, 2020.

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Combate à Desertificação: ações da Declaração de Delhi

Por Nájila Cabral em Governos Locais, Meio Ambiente, Semiárido, Urbanismo

26 de novembro de 2019

                   Em 13 de setembro de 2019, encerrou-se a 14ª Conferência das Partes (COP 14) no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Combate à Desertificação (UNCCD). Foram tomadas 36 decisões para acelerar ações no sentido de garantir os objetivos previstos para o período 2018-2010.

            Dentre as decisões está a recepção da Década das Nações Unidas sobre a Restauração de Ecossistemas (2021-2030) com o compromisso de adotar uma abordagem integrada e de boas práticas para a restauração de terras, com base em evidências científicas e conhecimentos tradicionais que ofereçam esperança às comunidades vulneráveis. A Década das Nações Unidas sobre a Restauração de Ecossistemas (2021-2030) foi declarada em 1º de março de 2019 pela Assembleia Geral das Nações Unidas com o objetivo de ampliar massivamente a restauração de ecossistemas degradados e destruídos como uma medida comprovada para combater as mudanças climáticas e melhorar a segurança alimentar, o suprimento de água e a biodiversidade.

            Outra decisão da Declaração de Delhi diz respeito a incentivar os governos locais (municípios) a adotar o gerenciamento integrado do uso da terra e a governança fundiária aprimorada para reabilitar a base de recursos naturais que torna as cidades sustentáveis, levando em consideração a Nova Agenda Urbana.

            Mencionadas decisões encontram convergência com programas já desenvolvidos, a exemplo do programa europeu “No net land take”. O consumo líquido o qual se refere o programa significa que, para toda superfície de terra artificial, é necessário prever a naturalização de uma área de terra de tamanho igual. A estratégia europeia baseia-se, portanto, em três princípios:

– Evitar, isto é, desencorajar a conversão de espaços abertos, não construídos ou terras agrícolas em novos assentamentos urbanos.

– Reciclar, ou seja, transformar áreas urbanas abandonadas e não mais ativas, convertendo-as em novos usos ou favorecendo sua naturalização.

– Compensar, isto é, equilibrar a construção de áreas que não foram construídas anteriormente com projetos de (re) naturalização ou a não impermeabilização de áreas construídas.

            O Ministério do Meio Ambiente, no Brasil, prevê uma Agenda Nacional de Qualidade Urbana com  ações nas temáticas: áreas verdes, resíduos sólidos, qualidade do ar, áreas contaminadas e outras.

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Agenda Municipalista: cidades sustentáveis

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Governos Locais, Meio Ambiente

21 de novembro de 2019

            No período de 11 a 15 de novembro de 2019, houve a reunião da Cúpula Mundial de Líderes Locais e Regionais e, também, o Congresso Mundial das Cidades e Governos Locais, com participação de mais de 3000 delegados. Um dos principais objetivos da Cúpula foi criar o curso das Cidades e Governos Locais, nos próximos três anos, moldar sua contribuição para a implementação da Agenda 2030 e a primeira revisão de cinco anos da Nova Agenda Urbana (NUA), que foi adotado na terceira Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (ONU-Habitat III) em outubro de 2016.

Foto: Mald Milinkic, IISD, 2019.

            A Cúpula Mundial lançou o quinto relatório do Observatório Global de Descentralização e Democracia Local (GOLD V), que avalia a contribuição dos governos locais e regionais para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). As discussões observaram que a Agenda 2030 fornece às autoridades locais uma estrutura normativa para reconstruir instituições de governança e revisar mecanismos de financiamento para o desenvolvimento local, em apoio ao aumento da equidade social e sustentabilidade.

            Conforme Wangu Mwangi, do Instituto Internacional de Desenvolvimento Sustentável (sigla em inglês IISD), as discussões abordaram os temas de: Descentralização e Finanças Locais; Alinhamento das prioridades locais com a Agenda 2030 e o direito à cidade; Resiliência, Urbanização e Patrimônio; Governança multinível e advocacia nacional/continental; Gerenciamento de Migração e Construção da Paz; e espaço público e desafios demográficos. O “Town Hall Track”, liderado pela sociedade civil realizou cinco sessões de reuniões com prefeituras (governos locais), a saber: Cidades Acessíveis e Inclusivas; Equidade de gênero e empoderamento das mulheres; o direito à cidade; Desenvolvimento urbano sustentável; e abordando a informalidade nas cidades.

     Um dos documentos, resultado da Cúpula Mundial de Líderes Locais e Regionais, foi a Declaração Política de Durban, que traz os pressupostos e a visão de futuro para o movimento municipal. Aos interessados em ler o documento, na íntegra, cliquem aqui. 

Fonte: IISD, 2019.

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MP 844/2018 e o Saneamento Básico

Por Nájila Cabral em Governos Locais, Legislação Ambiental, Saneamento Ambiental

13 de novembro de 2018

     Desde julho de 2018, quando a Medida Provisória no 844, de 6 de julho de 2018, foi assinada pelo Presidente da República e publicada em Diário Oficial da União, no dia 09/07/2018, cidadãos, gestores públicos e entidades do setor de saneamento lutam em defesa da água e do saneamento para todos.

    Na última quarta-feira, dia 07/11/2018, vinte e dois governadores assinaram uma carta, na qual afirmam que a Medida Provisória no 844/2018 vai desestruturar o setor de saneamento, não contribuirá para a universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o que vai na contramão dos objetivos da política ambiental e da política de saneamento. Pior, há possibilidade real de agravo às desigualdades. Conforme a carta dos governadores, os municípios maiores e mais ricos vão avançar enquanto a maioria dos municípios menores e mais pobres vai ficar, ainda, mais atrasados.   

  Segundo a Associação Nacional dos Serviços Municipais (Assemae), a MP 844/2018 se constitui em um retrocesso por privilegiar o setor privado de saneamento e a livre concorrência, em detrimento do acesso aos serviços públicos.

     E é em virtude desse pensamento de não permitir que os serviços públicos de saneamento sejam desorganizados, com consequente não atendimento de acesso de água e saneamento para todos os cidadãos, que a sociedade civil organizada, entidades ambientalistas do setor de saneamento e gestores públicos municipais e estaduais estão alertas para a votação dessa MP 844/2018.

     Ontem, 12/11/2018, uma significativa vitória foi alcançada pelas pessoas que lutam pelo direito à água e ao saneamento, pois no Plenário da Câmara dos Deputados, a MP 844/2018 não foi lida e com isso não entrou na pauta de discussão.

   

 Hoje, 13/11/2018, às 10 horas acontece uma reunião no Gabinete da Liderança do Governo dos deputados de oposição e das entidades com o Ministro das Cidades para tentar um acordo.

A figura, oriunda da página do Congresso Nacional, mostra a opinião pública contrária à MP 844/2018, que vai ao encontro do anseio da carta dos governadores e de diferentes entidades do setor de saneamento como a Assemae e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES).

    Aos que quiserem ler, na íntegra, a carta dos governadores, cliquem aqui. 

Fonte: Assemae, 2018; Congresso Nacional, 2018; ABES, 2018.

 

 

 

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Dia Mundial das Cidades – 31 de outubro

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Governos Locais, Meio Ambiente, Urbanismo

31 de outubro de 2018

    Hoje, 31 de outubro, se comemora o Dia Mundial das Cidades. O tema deste ano, 2018, é “Construindo cidades resilientes e sustentáveis”, conforme UN-HABITAT. 

    O objetivo é promover o interesse da comunidade internacional na urbanização global, impulsionar a cooperação entre países e cidades no encontro de oportunidades para enfrentar os desafios da urbanização e  para contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável.

   O Dia Mundial das Cidades contribui também para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e é reconhecido pela Nova Agenda Urbana como uma plataforma prioritária para os parceiros.

  O tema geral do Dia Mundial das Cidades é Melhor Cidade, Melhor Vida. A cada ano, um subtema diferente é selecionado para promover o sucesso da urbanização ou abordar desafios específicos resultantes da urbanização.

 Construindo Cidades Sustentáveis ​​e Resilientes, o tema do Dia das Cidades Mundiais de 2018, é uma chamada à ação para todos nós repensarmos como as cidades podem se tornar melhores lugares para proteger e melhorar a vida das pessoas, com inclusão de todos.

  Com mais da metade da população vivendo em áreas urbanas e os números aumentando diariamente, as cidades enfrentam desafios demográficos, ambientais, econômicos, sociais e espaciais sem precedentes.

    Este Dia Mundial das Cidades deve envolver governos locais, regionais e nacionais, bem como as comunidades para aumentar a conscientização sobre a importância de cidades resilientes e ações inspiradoras para construir resiliência para cidades mais sustentáveis.

Fonte: UN-HABITAT, 2018.

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Municípios cearenses certificados no Programa Selo Município Verde – Edição 2018

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Governos Locais, Meio Ambiente

17 de outubro de 2018

     Após o processo de avaliação dos municípios cearenses que, voluntariamente, se inscreveram no Programa Selo Município Verde (PSMV), ontem, a Secretaria de Meio Ambiente divulgou os resultados, após a reunião do Comitê Gestor, que deliberou  sobre a certificação de 24 municípios que, nesta edição 2018, receberão a outorga nas categorias B e C.

     Dezessete municípios receberão certificados na categoria C, a saber: Acaraú, Acopiara, Bela Cruz, Crato, Cascavel, Caucaia, Eusébio, Icapuí, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Morada Nova, Nova Olinda, Nova Russas, Pacatuba, Piquet Carneiro e Várzea Alegre.

       Os municípios de Barreira, Brejo Santo, Crateús, Fortaleza, Iguatu, Fortaleza e Novo Oriente receberão a outorga na categoria B. Portanto, 7 municípios. 

    A cada dois anos, o PSMV avalia os municípios conforme seu compromisso com a sustentabilidade, considerando a gestão ambiental realizada no recorte administrativo municipal. As diferentes variáveis analisadas obedecem a critérios baseados no arcabouço jurídico brasileiro, cujas obrigatoriedades recaem sobre os municípios. Em outras palavras, os critérios se baseiam no “dever de casa” que os municípios têm a responsabilidade de realizar, por meio de determinação prevista em dispositivos legais, seja em políticas nacionais, seja em políticas estaduais. O resultado da avaliação do PSMV se traduz, então, no Índice de Sustentabilidade Ambiental (ISA) do município.

    A categoria C significa dizer que o município implementa ações de sustentabilidade ambiental; no entanto, ainda são incipientes, o que indica que o município está no caminho certo, mas é necessário que munícipes e gestores se esforcem mais, no sentido de atender aos critérios estabelecidos nas diversas políticas afeitas à área ambiental. A categoria B retrata um cenário de sustentabilidade ambiental mediana, considerando que as ações ambientais exercidas no âmbito do território apresentam coerência com o que determina os preceitos legais de gestão ambiental urbana. 

     Parabéns aos 24 municípios cearenses certificados esse ano. A festa de entrega do certificado Selo Município Verde acontecerá em 21 de novembro de 2018, no Iate Plaza. 

    Fonte: Comitê Gestor do Programa Selo Município Verde, 2018.

 

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Recursos financeiros, não reembolsáveis, para municípios – Fundo Clima

     O Fundo Nacional de Mudanças Climáticas (Fundo Clima) e o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) lançaram o edital no. 1/2018 com recursos financeiros, não reembolsáveis, para implementação de iniciativas socioambientais de redução de vulnerabilidade à mudança do clima em áreas urbanas.

     As propostas dos municípios devem agregar a execução de iniciativas socioambientais, em áreas urbanas do município, com participação ativa dos munícipes, nos seguintes eixos temáticos:
– Áreas verdes urbanas e gestão de áreas legalmente protegidas;
– Manejo de água e segurança hídrica;
– Agricultura urbana, segurança alimentar e nutricional.

     Os municípios podem propor ações nos seguintes temas: recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP); implantação, proteção e/ou ampliação de áreas verdes urbanas;  Implementação de ações previstas em instrumentos de gestão: Plano de manejo de unidades de conservação municipais, plano de gestão territorial e ambiental de terras indígenas, plano de gestão territorial e ambiental de territórios quilombolas ou instrumentos de gestão similares; Uso sustentável, proteção e recuperação de recursos hídricos; Água: implantação ou ampliação de sistemas de captação, distribuição e armazenamento, reúso; implantação/Ampliação de hortas orgânicas comunitárias; Implantação/Ampliação de sistemas agroflorestais em quintais ou espaços coletivos; Fortalecimento/Estímulo à produção e ao consumo de produtos locais, orgânicos, éticos e de comércio justo, sobretudo da agricultura familiar.

      As propostas necessariamente devem abordar um dos temas anteriormente mencionados e devem ser aplicadas nas áreas urbanas dos municípios. O valor mínimo por proposta deverá ser de R$ 300.000,00 e o máximo de R$ 500.000,00. O prazo de execução deverá ser no mínimo de 18 meses e no máximo de 36 meses.

      Os municípios podem se inscrever  e enviar suas propostas até 11/09/2018. As propostas deverão ser enviadas, exclusivamente, via Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV (www.convenios.gov.br) no Programa 4420420180001.

     No Ceará, são 59 municípios aptos a enviarem suas propostas, conforme o quadro a seguir.

    Aos interessados em ler na íntegra o edital FNMA/FNMC n.1/2018 – Iniciativas socioambientais para redução de vulnerabilidade à mudança do clima em áreas urbanas, cliquem aqui.

   Fonte: MMA, 2018

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Revitalização de Bacias Hidrográficas e recuperação de rios urbanos

Por Nájila Cabral em Água, Desenvolvimento Sustentável, Governos Locais, Meio Ambiente

18 de Fevereiro de 2018

     A água é um bem indispensável à vida. Seus múltiplos usos devem ser garantidos para esta e para as futuras gerações.

     De maneira não isolada, os recursos hídricos superficiais foram sendo pressionados além de sua capacidade de suporte, culminando na perda de qualidade ambiental. Esse cenário possui visibilidade, também, em centros urbanos, de pequenas, médias e grandes cidades.

     Com o objetivo principal de discutir as diretrizes para o desenvolvimento de um Programa para recuperação e preservação de rios urbanos em pequenas e grandes cidades, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), deve promover nos dias 06 e 07 de março de 2018, o Seminário Nacional Revitalização de Bacias Hidrográficas com Foco em Rios Urbanos.

     A iniciativa atende a Resolução nº 181/2016 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) que aponta, entre as prioridades até 2020, a destinação de recursos financeiros para a implantação de projetos de instituições públicas ou privadas e pessoas físicas que promovam a recuperação e conservação de bacias hidrográficas.

     Os interessados devem enviar dados pessoais (nome, instituição e e-mail) para o endereço eletrônico drh.srhq@mma.gov.br. O evento deve ocorrer na sede do IICA, na SHIS QI5, Chácara 16, Lago Sul, em Brasília- DF.

 

Fonte: MMA (Assessoria de Comunicação), 2018.

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Política Nacional de Saneamento Básico – 11 anos

Por Nájila Cabral em Governos Locais, Legislação Ambiental, Meio Ambiente, Saneamento Ambiental

09 de Janeiro de 2018

     Em 05 de janeiro, a Política Nacional de Saneamento Básico completou onze anos. Instituída por meio da Lei 11.455, mencionada Política estabeleceu diretrizes nacionais para o setor do saneamento básico, introduziu importantes instrumentos de gestão para alcançar os objetivos da política, dentre estes a universalização dos serviços de saneamento.

   Nos últimos dias de dezembro de 2017, precisamente em 29/12/2017, o Decreto Federal no. 9254 alterou o prazo de obrigatoriedade dos municípios, para o dia 31/12/2019, para que elaborem seus Planos Municipais de Saneamento Básico. Esse prazo vem sendo alterado seguidamente (quatro vezes), o que enfraquece um dos importantes instrumentos de gestão de saneamento, em nível municipal, responsável pelo planejamento das ações e pela concretização efetiva da universalização dos serviços de saneamento, no recorte municipal.

    O texto, a seguir, intitulado Planejando o Saneamento Básico, de autoria do Dr. Alceu Galvão, datado de 05/01/2018, traz sua visão sobre essa temática. O texto está na íntegra e tem autorização do autor para publicação nesse Blog Verde.

     “Hoje, completa-se o décimo primeiro aniversário do marco regulatório do setor de saneamento básico, a Lei 11.455/2007. Infelizmente, há pouco para se comemorar, pois ao contrário dos setores de energia e telefonia, a universalização do saneamento básico ainda levará décadas, notadamente em relação ao esgotamento sanitário. O marco regulatório trouxe perspectivas para o setor ao introduzir novas funções no ambiente institucional, tais como o controle social, planejamento e regulação, elementos esses indutores aos investimentos na infraestrutura. O planejamento, consubstanciado no Plano Municipal de Saneamento Básico, teria como objetivo prover metas, programas, projetos e ações para o alcance da universalização, sendo o principal norteador da gestão municipal nesta área”.

     “Para se garantir uma maior efetividade aos Planos, sabiamente o instrumento foi definido pelo legislador com a condição vinculante para a validade dos contratos, e na regulamentação da lei, foi colocado pelo Governo Federal como norteador de captação de recursos da União, onerosos ou não. Assim, se o município quisesse pleitear recursos para o saneamento, o mesmo deveria ser aplicado em obras previstas no plano, trazendo maior sustentabilidade à prestação de serviços, e tangencialmente aos tradicionais critérios políticos de alocação de recursos, que em geral resultam em obras de pouca eficácia para a população”.

    “Porém, após 11 anos, o Governo Federal postergou pela quarta vez, no apagar das luzes de 2017, o adiamento desta condicionante. Em suma, desmoralizou e enterrou um instrumento tão importante para a universalização do setor. Prefeituras que se esforçaram para elaborar seus planos, com recursos próprios ou de repasse, se veem agora desestimuladas, haja vista que as sucessivas prorrogações denotam não só a falta de seriedade do Governo federal, mas a falta de compromisso deste com o saneamento”.

   “Cabe ao eleitor mudar o cenário este ano ao votar em candidatos que de fato se comprometam com o setor. Porém, é preciso primeiro, conscientizar o eleitor da importância do saneamento, subvalorizado quando comparado à necessidade de utilização do telefone celular, por exemplo, e por vezes não entender a importância desse setor para sua saúde e qualidade de vida“.

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Política Nacional de Saneamento Básico – 11 anos

Por Nájila Cabral em Governos Locais, Legislação Ambiental, Meio Ambiente, Saneamento Ambiental

09 de Janeiro de 2018

     Em 05 de janeiro, a Política Nacional de Saneamento Básico completou onze anos. Instituída por meio da Lei 11.455, mencionada Política estabeleceu diretrizes nacionais para o setor do saneamento básico, introduziu importantes instrumentos de gestão para alcançar os objetivos da política, dentre estes a universalização dos serviços de saneamento.

   Nos últimos dias de dezembro de 2017, precisamente em 29/12/2017, o Decreto Federal no. 9254 alterou o prazo de obrigatoriedade dos municípios, para o dia 31/12/2019, para que elaborem seus Planos Municipais de Saneamento Básico. Esse prazo vem sendo alterado seguidamente (quatro vezes), o que enfraquece um dos importantes instrumentos de gestão de saneamento, em nível municipal, responsável pelo planejamento das ações e pela concretização efetiva da universalização dos serviços de saneamento, no recorte municipal.

    O texto, a seguir, intitulado Planejando o Saneamento Básico, de autoria do Dr. Alceu Galvão, datado de 05/01/2018, traz sua visão sobre essa temática. O texto está na íntegra e tem autorização do autor para publicação nesse Blog Verde.

     “Hoje, completa-se o décimo primeiro aniversário do marco regulatório do setor de saneamento básico, a Lei 11.455/2007. Infelizmente, há pouco para se comemorar, pois ao contrário dos setores de energia e telefonia, a universalização do saneamento básico ainda levará décadas, notadamente em relação ao esgotamento sanitário. O marco regulatório trouxe perspectivas para o setor ao introduzir novas funções no ambiente institucional, tais como o controle social, planejamento e regulação, elementos esses indutores aos investimentos na infraestrutura. O planejamento, consubstanciado no Plano Municipal de Saneamento Básico, teria como objetivo prover metas, programas, projetos e ações para o alcance da universalização, sendo o principal norteador da gestão municipal nesta área”.

     “Para se garantir uma maior efetividade aos Planos, sabiamente o instrumento foi definido pelo legislador com a condição vinculante para a validade dos contratos, e na regulamentação da lei, foi colocado pelo Governo Federal como norteador de captação de recursos da União, onerosos ou não. Assim, se o município quisesse pleitear recursos para o saneamento, o mesmo deveria ser aplicado em obras previstas no plano, trazendo maior sustentabilidade à prestação de serviços, e tangencialmente aos tradicionais critérios políticos de alocação de recursos, que em geral resultam em obras de pouca eficácia para a população”.

    “Porém, após 11 anos, o Governo Federal postergou pela quarta vez, no apagar das luzes de 2017, o adiamento desta condicionante. Em suma, desmoralizou e enterrou um instrumento tão importante para a universalização do setor. Prefeituras que se esforçaram para elaborar seus planos, com recursos próprios ou de repasse, se veem agora desestimuladas, haja vista que as sucessivas prorrogações denotam não só a falta de seriedade do Governo federal, mas a falta de compromisso deste com o saneamento”.

   “Cabe ao eleitor mudar o cenário este ano ao votar em candidatos que de fato se comprometam com o setor. Porém, é preciso primeiro, conscientizar o eleitor da importância do saneamento, subvalorizado quando comparado à necessidade de utilização do telefone celular, por exemplo, e por vezes não entender a importância desse setor para sua saúde e qualidade de vida“.