Legislação Ambiental Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Legislação Ambiental

Licenciamento ambiental: o que esperar da nova lei geral?

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

13 de agosto de 2019

     Esses últimos dias estão estranhos… o horizonte, que antes me parecia oferecer boas novas, se tornou cinza. A tempestade que se aproxima, tão rápida e traiçoeira, confesso, me pegou de surpresa: a mim e aos colegas, cientistas, professores e pesquisadores que acompanham a discussão da lei geral do licenciamento ambiental.

    Sou otimista, acredito firmemente no coração dos homens, na pureza de suas boas intenções. Mas como continuar acreditando, se o processo de discussão com a sociedade civil é desconsiderado? Não quero acreditar que fui enganada… Será que fui assim tão ingênua?

    Não gostaria de termos uma lei geral do licenciamento ambiental que significasse perdas ecológicas, econômicas e sociais. Infelizmente, é este o cenário que se avizinha.

    Em nota, associações de servidores da área ambiental alertam para os riscos para a população brasileira e repudiam a última proposta do projeto de lei geral do licenciamento ambiental, que desconsiderou a consulta pública realizada.

    “É no licenciamento ambiental que o poder público atua para evitar que o hospital da cidade contamine a água que chega na sua torneira; evitar que uma fábrica intoxique a população; ou que se avalia se o desvio de água do rio não vai trazer prejuízo para a pesca ou para o abastecimento de água de uma cidade; ou se a barragem de rejeito de mineração tem risco de rompimento e quais medidas de segurança que a empesa está adotando”.

   Continua a nota: “Brumadinho não nos deixa mentir: a simplificação irresponsável do licenciamento ambiental custa vidas! ”. “Denunciamos como irresponsável e inaceitável a versão final do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental e repudiamos a farsa que foi montada a título de consulta pública para legitimar um texto que só representa um lado do debate: o lado do atraso e do desmonte”.

    Assinam a nota de repúdio, as associações: Ascema Nacional; Asibama/DF; Asibama/RJ; Ascra/BA; Asibama/SC; Asibama/MG, Asibama/PA, Ascema/SP, Assiema/ES, Asibama/ES, ATIPDAENIT, Asibama/AL, AEMA/PE e Asibama/RS.

    Em outra nota de repúdio, associações da sociedade civil também se posicionam contrárias ao texto apresentado pelo deputado Kim Kataguari como versão final ao projeto de lei geral do licenciamento ambiental (PL no 3729/2004). “A guinada do relator surpreendeu técnicos, juristas e especialistas em licenciamento que, nas últimas semanas, participaram das audiências públicas, ofereceram subsídios por solicitação do próprio relator e acompanharam a evolução do seu parecer, mas que agora estão sendo confrontados pela versão anunciada como final, da qual foram suprimidas formulações mediadas, supostamente acolhidas pelo relator, que acabaram substituídas por outras esdrúxulas e que, até então, não haviam sequer aventadas nas discussões”.

     Afirma a nota: “se aprovado o relatório nesses termos, a pretendida agilização e simplificação do licenciamento, que poderia ser alcançada sem expor a população a danos evitáveis como as próprias formulações anteriores do relator vinham indicando, tende a se transformar numa sucessão de conflitos sociais e de pendências judiciais, em situação muito pior que a atual”. (ler nota na íntegra aqui).

    Meus olhos estão mareados… Não consigo acreditar… A tempestade que chega pode causar muita dor. Não quero essa dor, não desejo que eu (nossa geração), e meus filhos e netos (futuras gerações), sejamos submetidos a tantas dores, nesse Brasil tão lindo, tão rico em diversidade, nessa minha pátria amada: Brasil.

    Diz Kalil Gibram “as lágrimas são as últimas palavras quando o coração perde a voz”…

 

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Lei Geral do Licenciamento Ambiental

    O Brasil discute proposta de nova legislação federal que trata do instrumento Licenciamento Ambiental. Reconhecidamente, este instrumento permite aos órgãos ambientais licenciadores, enquanto tomadores de decisão, a optarem por implantação e operação, em base sustentável, de atividades potencialmente poluidoras.

    O Licenciamento Ambiental instituído como instrumento de gestão ambiental pela Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, tem sido visto, muitas vezes, como um entrave ao desenvolvimento econômico, o que não corresponde com a verdade. O desenvolvimento econômico é desejável, desde que se mantenha a base sustentável dos ecossistemas, no sentido de permitir que as funções ecológico-econômicas sejam mantidas.

    Recentemente (julho/2019), a Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) lançou uma nota técnica no sentido de contribuir para as discussões em torno do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, considerando as boas práticas internacionais. Mencionada nota técnica serviu de base para audiência pública realizada no âmbito do Senado Federal.

     Em 2 de agosto, a ABAI lançou a atualização da nota técnica, considerando a atualização da versão do Projeto de Lei. Organizada por Luis Enrique Sánchez, Alberto Fonseca e Marcelo Montaño, a nota técnica atualizada dá mais atenção a apenas três das diversas etapas do processo de licenciamento ambiental: enquadramento de projetos, definição de escopo e participação pública.

    Os autores alertam que “as etapas relacionadas à elaboração de estudo de impacto ambiental, análise técnica da autoridade licenciadora e tomada de decisão final, que concentram grande parte da subjetividade e discricionariedade do processo decisório, são marginalmente tratadas do texto-base, não trazendo novidades significativas em relação aos regramentos vigentes” (Sanchez et al, 2019).

    Os autores alertam e mencionam sua preocupação para o que ‘não está escrito’ no texto do projeto de lei, pois encontraram algumas deficiências, a saber:

(1) restrição da aplicação do estudo de impacto ambiental;

(2) incoerência nas orientações para preparação de termos de referência;

(3) fragilidades na apresentação das formas de participação pública;

(4) menção à avaliação ambiental estratégica sem elementos básicos para orientar a sua aplicação;

(5) falta de clareza e base empírica para consideração de critérios locacionais na participação de autoridades envolvidas;

(6) excesso de mecanismos de priorização de projetos para licenciamento ambiental; e

(7) desconsideração da capacidade das autoridades licenciadoras para implementação da lei.

     A sociedade civil é chamada a participar desta discussão e, talvez, essa publicação possa auxiliar nesse processo. A intenção de todos (governo, Academia e sociedade civil) é sempre promover o desenvolvimento econômico em base sustentável.

Aos interessados em ler na íntegra a Nota Técnica (atualização 1.1), cliquem aqui.

Fonte: ABAI, 2019.

Fonte: Sánchez, L.E.; Fonseca, A.; Montaño, M. Nota Técnica (Atualização 1.1) – Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental: análise crítica e propositiva da terceira versão do projeto de lei à luz das boas práticas internacionais e da literatura científica. Waterloo (Canadá): School of Environment, Resources and Sustainability / University of Waterloo.

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Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Nota técnica

Por Nájila Cabral em Impacto Ambiental, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

01 de julho de 2019

     A Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) publicou hoje, dia 01/07/2019, uma nota técnica que diz respeito à proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

     O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos de gestão, instituídos pela Política Nacional do Meio Ambiente, que tem por objetivo licenciar, ou não, atividades potencialmente poluidoras e de significativo impacto ambiental.

    No Congresso Nacional, atualmente, está em tramitação o Projeto de Lei (PL), que teve origem no PL no 3729/2004, e que pode alterar significativamente as regras do licenciamento e da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) em todo o país.

     Durante duas semanas, de 17/06 a 09/07/2019, o Congresso Nacional está promovendo uma série de audiências públicas para debater a lei geral do licenciamento ambiental com a sociedade. Ao todo são 10 audiências públicas. Acesse aqui o calendário das audiências públicas, suas temáticas e os debatedores.

     Conforme os autores do documento, o objetivo da Nota Técnica é analisar, crítica e construtivamente, a proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. “Mais especificamente, objetiva-se analisar o texto base do PL à luz das boas práticas internacionais e evidências empíricas da ciência, destacando questões críticas para serem consideradas em eventuais revisões e regulamentações legislativas”.

     O documento produzido será uma das referências utilizadas pelo prof. Luis Sánchez (Universidade de São Paulo) durante a 8ª audiência pública, marcada para o dia 03/07/2019, com o seguinte tema: Avaliação de Impacto Ambiental, Avaliação de Risco, Avaliação Ambiental Estratégica e Zoneamento Ecológico Econômico. Estarão presentes no debate, além do prof. Luís Enrique Sánchez, um Representante da CETESB, a ex-ministra do Meio Ambiente, Dra. Izabella Teixeira, um Representante do CREA, o Ex-Secretário de Meio Ambiente do DF e atual representante do IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade, Sr. André Lima, dentre outros.

     Conforme os autores da Nota Técnica, a análise do Projeto de Lei “se deu com base num quadro compilatório de 50 elementos de boas práticas internacionais organizado recentemente por Fonseca e Gibson (2019), inspirados nos Princípios para a Próxima Geração de Avaliações de Impacto (Gibson, Doelle, & Sinclair, 2016a; Gibson et al., 2016b; Sinclair et al., 2018)”. Os autores afirmam que esses elementos “ajudam a avaliar em que medida propostas legislativas alteram cada etapa do processo decisório, tais como enquadramento, escopo, decisão, etc., bem como questões transversais relacionadas à eficiência administrativa, participação pública e credibilidade”.

      Aos interessados, a íntegra da Nota Técnica encontra-se aqui. 

Fonte: Fonseca, A; Sánchez, LE; Montaño, M; Souza, MMP e Almeida, MRR. Nota Técnica – Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental: análise crítica e propositiva do projeto de lei à luz das boas práticas internacionais e da literatura científica. Waterloo (Canadá): School of Environment, Resources and Sustainability / University of Waterloo, 2019.

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Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Combate à Desertificação – Ceará

    Penso ser importante entendermos o presente por intermédio dos fatos do passado que permitiram sua construção. Muitas vezes, a história se perde com o tempo e fatos importantes que foram os responsáveis pelo cenário presente não podem ser recordados.

     Hoje queria falar sobre o processo de criação do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Combate à Desertificação do Estado do Ceará. Fiz parte de todo o processo, desde seu início, e sou muito grata e honrada por ser testemunha e personagem dessa bonita história.

     É preciso, então, voltar no tempo, para o ano de 2000, quando o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas foi criado em 20 de junho, como órgão assessor da Presidência da República, para as questões de mudanças do clima.  O Ceará estava representado nesse fórum por meio da Fundação Cearense de Meteorologia e dos Recursos Hídricos (Funceme), à época vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará (SECITECE). Todas as questões relacionadas à temática mudança do clima eram operacionalizadas junto à Funceme.

    Em fevereiro de 2007, foi publicado o Quarto Relatório de Avaliação (AR4) do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) e em março de 2007, o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas propôs a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento de Mudança do Clima. Nesse período, na SECITECE, dois grupos temáticos (o de Meio Ambiente, coordenado por mim, e o de Energia, coordenado pelo Prof. Fernando Neiva), juntamente com o Prof. Eduardo Sávio Rodrigues, presidente da Funceme, iniciaram o processo de criação do Fórum Cearense de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade, tendo, ainda, como parceiro o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente, que era o órgão estadual de meio ambiente, nessa época.

   Em fevereiro/2008, o então Secretário da SECITECE, Prof. René Barreira, convidou toda a comunidade para o Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação, que se propôs realizar discussão ampla com o poder público e com a sociedade, no sentido de fomentar em âmbito regional a perspectiva da criação do Fórum Cearense de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade (FCMCB). Assim, o Fórum Cearense de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade surgiu da necessidade de o Estado do Ceará atender às demandas emergentes concernentes à discussão mundial e nacional sobre mudanças climáticas, bem como se preparar para as possíveis alterações no meio ambiente, provenientes das modificações do clima, bem como apresentar políticas públicas relativas à questão.

    Em março de 2018, SECITECE, Funceme e CONPAM, em conjunto, elaboraram a minuta de Decreto de Criação do Fórum Cearense de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade, encaminhando aos devidos trâmites legais. Assim, em 24/04/2008, durante a Reunião Ordinária do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), em Fortaleza (Vila Galé), o Ceará instituiu seu Fórum Cearense de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade, com a presidência do CONPAM, a Vice-Presidência da SECITECE e a Secretaria Executiva da FUNCEME, vinculada da SECITECE.

    O Decreto Estadual n. 29.272, de 25 de abril de 2008, instituiu o Fórum Cearense de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade, composto por 32 instituições do poder público e da sociedade civil, com o objetivo de formular as diretrizes da Política Estadual sobre as Mudanças do Clima no Estado do Ceará; elaborar e divulgar o Relatório Estadual de Mudanças Climáticas e da Biodiversidade, dentre outras atribuições. 

    Em maio/2008, houve a 1a. Reunião do Fórum Cearense de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade (FCMCB), com a pauta Regimento Interno e criação de câmaras técnicas setoriais, a exemplo da câmara de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. O representante do FCMCB junto ao Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas era sua Secretaria Executiva: FUNCEME. Em junho/2008, o FCMCB discutiu seu regimento interno. Em dezembro/2009, houve alteração no Decreto de criação do FCMCB, passando-se a se chamar Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Combate à Desertificação (FEMCBCD).

    Desde junho/2009 até a realização da Conferência Internacional: Clima, Sustentabilidade e Desenvolvimento em regiões Semiáridas (ICID+18), em maio/2010, o FEMCBCD participou ativamente de todo o processo preparatório deste evento internacional, com relação à questão das mudanças climáticas e de conservação da biodiversidade. A ICID+18 teve a coordenação geral do Prof. Antônio Rocha Magalhães.

     A partir de 2010, o FEMCBCD, atendendo ao convite da Organização das Nações Unidas (ONU) e do governo do estado do Ceará, iniciou a elaboração do Relatório do Ceará (Ceará Report 2012) com os avanços obtidos no Estado com relação aos objetivos acordados na Rio 92, trazendo ainda quais lacunas e desafios para os próximos 20 anos, para serem apresentados na Rio+20 e, ainda, para comporem o Relatório do Brasil para Rio +20.

     Em maio/2012, o FEMCBCD auxiliou na realização do evento, promovido pelo Banco do Nordeste (BNB) e pela Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), intitulado “O Bioma Caatinga na Rio+20”, tendo sido um dos protagonistas na elaboração do documento “Declaração da Caatinga”, assinada por todos os governadores dos estados que compõem o Bioma Caatinga. O documento possui metas e prazos até 2020.

     Parte da Delegação do Ceará na Rio+20, ocorrida em junho de 2012, integrante também da Delegação do Brasil na Rio+20, era composta por membros do FEMCBCD, a exemplo do representante do IFCE no FEMCBCD, Prof. Adeildo Cabral. Os outros membros foram: Profa. Nájila Cabral, Profa. Irles Mayorga, Iranildo Ferreira (Embaixador Climático do Brasil na ONU), Sra. Tereza Parias, Secretário Executivo do CONPAM, Iraguassu Teixeira, Presidente do CONPAM, Paulo Henrique Lustosa, e Presidente da FUNCEME, Eduardo Sávio.

       O Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Combate à Desertificação auxiliou na elaboração de importantes documentos afetos à questão de emissões de gases de efeito estufa, a exemplo do “Inventário de Gases de Efeito Estufa da Copa das Confederações 2013” e do “Inventário de Gases de Efeito Estufa da Copa do Mundo FIFA 2014”, em parceria com CONPAM, UFC/Labomar e IFCE. Foi responsável, também, pelo documento “Subsídios à elaboração do Plano Estadual de Mudanças Climáticas”, com contribuição efetiva de todos os seus membros e fruto de muitas reuniões e discussões no âmbito do fórum e de suas câmaras temáticas.

 

     Parte da história está aqui de forma resumida, pois o desafio é permanente, diário e contínuo. Somos responsáveis por fazermos deste mundo um lugar adequado e saudável para todos os cidadãos terem uma vida digna. A ideia de divulgar as informações é uma forma de garantir que as lições não sejam esquecidas, para que outras pessoas as utilizem como exemplo e que tenham o compromisso de seguir adiante.

 

 

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Instrução Normativa do IBAMA estabelece condições para delegação do Licenciamento Ambiental para órgãos municipais e estaduais

Por Nájila Cabral em Impacto Ambiental, Legislação Ambiental

28 de Fevereiro de 2019

Foi publicada hoje, 28 de fevereiro de 2019, a Instrução Normativa n. 8, de 20 de janeiro de 2019, que estabelece os procedimentos administrativos, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para a delegação do procedimento do licenciamento ambiental de competência federal para o Órgão Estadual do Meio Ambiente (OEMA) ou Órgão Municipal de Meio Ambiente (OMMA).

Conforme a Instrução Normativa n.8/2019, os processos de licenciamento ambiental cuja competência originária seja federal são passíveis de delegação, mediante avaliação de oportunidade e conveniência e ato específico da Administração, sendo possível a delegação do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem mais de um estado a apenas um OEMA, ou OMMA, ainda que não haja manifestação dos demais estados.

Os procedimentos da Instrução Normativa se baseiam no disposto em diplomas legais, que consideram a possibilidade de delegação da execução de ações administrativas do licenciamento ambiental federal aos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente (Art. 5º, da Lei Complementar nº 140/2011) e consideram a oportunidade e conveniência de delegação da execução do licenciamento ambiental inerente à execução de atos administrativos discricionários.

Ainda segundo a Instrução Normativa n.8/2019, a delegação de competência será formalizada por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que se constitui em um instrumento jurídico formal a ser firmado entre o IBAMA e o OEMA ou OMMA, no qual devem ser especificados o empreendimento ou atividade cujo licenciamento será delegado, o prazo de vigência da delegação, bem como o regramento das relações institucionais e administrativas entre os entes partícipes.

Para mais informações, ler a íntegra da Instrução Normativa n.8, de 28 de fevereiro de 2019, aqui.

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Proprietários de imóveis rurais e a negociação de ativos florestais

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

01 de Janeiro de 2019

  No último dia 27 de dezembro, foi publicado o Decreto n. 9.640/2018, que regulamenta as Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Conforme a Assessoria de Comunicação do Serviço Florestal Brasileiro, as CRA são títulos que equivalem a áreas com cobertura natural que excedem à Reserva Legal (RL) de uma propriedade e que podem ser usadas para compensar o déficit de RL de outra. Cada cota representa um hectare e as CRA estarão disponíveis para aquisição na bolsa de mercadorias.

   As CRA são instrumentos econômicos que permitem a operacionalidade de parte do pagamento por serviços ambientais e de mercado florestal, considerando que o mercado “vai agir conforme os termos acordados entre as partes: quem tem o ativo e quem quer remunerar este ativo”, afirmou Raimundo Deusdará, diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Continuou dizendo que essa representa “uma oportunidade para que diversos atores possam contribuir com a proteção ambiental. Assim, qualquer cidadão do mundo pode contribuir para a manutenção dos ativos florestais e para a produção de bens e serviços ambientais, adquirindo cotas que garantirão a manutenção das florestas em pé”.

      O Decreto N° 9.640/2018 estabelece que compete ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB) a emissão das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). As CRA se apoiam no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), que gerencia as bases do cadastro ambiental rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). 

     Aos interessados em acessar , na íntegra, o Decreto n. 9.640/2018, cliquem aqui.

Fonte: SBF, 2018

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MP 844/2018 e o Saneamento Básico

Por Nájila Cabral em Governos Locais, Legislação Ambiental, Saneamento Ambiental

13 de novembro de 2018

     Desde julho de 2018, quando a Medida Provisória no 844, de 6 de julho de 2018, foi assinada pelo Presidente da República e publicada em Diário Oficial da União, no dia 09/07/2018, cidadãos, gestores públicos e entidades do setor de saneamento lutam em defesa da água e do saneamento para todos.

    Na última quarta-feira, dia 07/11/2018, vinte e dois governadores assinaram uma carta, na qual afirmam que a Medida Provisória no 844/2018 vai desestruturar o setor de saneamento, não contribuirá para a universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o que vai na contramão dos objetivos da política ambiental e da política de saneamento. Pior, há possibilidade real de agravo às desigualdades. Conforme a carta dos governadores, os municípios maiores e mais ricos vão avançar enquanto a maioria dos municípios menores e mais pobres vai ficar, ainda, mais atrasados.   

  Segundo a Associação Nacional dos Serviços Municipais (Assemae), a MP 844/2018 se constitui em um retrocesso por privilegiar o setor privado de saneamento e a livre concorrência, em detrimento do acesso aos serviços públicos.

     E é em virtude desse pensamento de não permitir que os serviços públicos de saneamento sejam desorganizados, com consequente não atendimento de acesso de água e saneamento para todos os cidadãos, que a sociedade civil organizada, entidades ambientalistas do setor de saneamento e gestores públicos municipais e estaduais estão alertas para a votação dessa MP 844/2018.

     Ontem, 12/11/2018, uma significativa vitória foi alcançada pelas pessoas que lutam pelo direito à água e ao saneamento, pois no Plenário da Câmara dos Deputados, a MP 844/2018 não foi lida e com isso não entrou na pauta de discussão.

   

 Hoje, 13/11/2018, às 10 horas acontece uma reunião no Gabinete da Liderança do Governo dos deputados de oposição e das entidades com o Ministro das Cidades para tentar um acordo.

A figura, oriunda da página do Congresso Nacional, mostra a opinião pública contrária à MP 844/2018, que vai ao encontro do anseio da carta dos governadores e de diferentes entidades do setor de saneamento como a Assemae e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES).

    Aos que quiserem ler, na íntegra, a carta dos governadores, cliquem aqui. 

Fonte: Assemae, 2018; Congresso Nacional, 2018; ABES, 2018.

 

 

 

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Avaliação de Impacto – Congresso Brasileiro em Fortaleza

    No período de 22 a 26 de outubro de 2018, Fortaleza sediará o 4o Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto. O evento, que acontecerá nas instalações da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), conta com uma programação de mini cursos, no período pré-evento, com apresentação de trabalhos orais e mesas redondas.

     A abertura do evento, no dia 24/10, contará com a presença da Dra. Suely Araújo, presidente do IBAMA, do Secretário de Meio Ambiente do Ceará, Artur Bruno, da Sra. Lucinaura Diógenes, Diretora da Geo Soluçoes Ambientais, do Sr. Carlos Alberto Mendes, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará, da Dra. Fátima Veras, Reitora da UNIFOR, universidade que sedia o evento.

  Duas palestras iniciais com o tema Ética e Avaliação de Impacto serão proferidas, pelo Prof. Dr. Suetõnio Mota e pela Sra. Larissa Amorim, Diretora de Licenciamento Ambiental do IBAMA.

      As mesas redondas, que acontecem durante o evento, abordarão as seguintes temáticas: “Governança em Avaliação de Impacto Ambiental”, “O aprimoramento da atuação dos órgãos ambientais no processo de AIA rumo à decisão mais favorável ao ambiente” e “Novas tipologias de projetos e AIA”.

     Considerando a conjuntura atual e os tempos que o Brasil está vivenciando, entendemos ser esta uma oportunidade interessante para a sociedade civil se envolver no pertinente e necessário debate das questões ambientais afeitas à avaliação de impactos e ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras e modificadoras do meio ambiente.

    Ainda dá tempo se inscrever pelo site do evento. Clique aqui.

    Aos que quiserem conferir os horários de apresentação dos trabalhos orais, cliquem aqui, e dos trabalhos em pôster, cliquem aqui.

  A situação vivenciada no Brasil nos últimos anos vem acompanhada de intensa pressão para modificação do quadro regulatório e procedimental que disciplina a aplicação de instrumentos de política ambiental, com ameaças concretas de fragilização do sistema de avaliação de impacto e licenciamento ambiental no país. Nesse sentido, a Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) entende ser de extrema importância e pertinência contribuir para a afirmação de valores éticos na atuação profissional em Avaliação de Impacto Ambiental, orientados para a promoção de processos de tomada de decisão efetivamente transparentes e inclusivos às comunidades afetadas.

Fonte: ABAI, 2018.

 

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História do ambientalista Suetônio Mota contada em livro, por Nájila Cabral

A obra é para além de uma biografia: registra fatos e acontecimentos da trajetória do professor Suetônio Mota. O lançamento acontece dia 3 de outubro, às 18h, no Ideal Clube

“Professor Suetônio Mota: pioneirismo e legado ambiental para o Brasil” é o título do novo livro de Nájila Rejanne Alencar Julião Cabral, que será lançado no próximo dia 3 de outubro, às 18h, no Ideal Clube. Com prefácio do reitor Henry Campos, da UFC, a obra é um relato da trajetória e vanguarda do mestre Suetônio, desde a década de 1970, quando as discussões em torno da temática ambiental estavam começando.

Segundo a autora, para além de uma biografia, o trabalho “é um registro de fatos e acontecimentos de um profissional único e que soube ousar em uma época quando poucos conheciam a variável ambiental e a importância da mesma para as tomadas de decisões, especialmente nas questões de reúso de água, de planejamento ambiental, de gestão de resíduos sólidos e de avaliação de impactos ambientais”.

De acordo com Nájila, o professor Suetônio “idealizou e implementou” diferentes ações que alteraram a rota do desenvolvimento no município de Fortaleza, no Estado do Ceará e no Brasil. “Ele é um poeta do saber ambiental, fez do magistério sua razão de vida e do seu pioneirismo, fez surgir novas oportunidades para uma realidade melhor de mundo de modo que transformou seu legado ambiental em dádiva para esta e para as futuras gerações”, completa.

A autora também já escreveu a biografia de outro destacado ambientalista do cearense, Antônio Renato Aragão. “Registrar a história de vida e a interface da trajetória de ambientalistas como Suetônio Mota e Renato Aragão, é uma honra. Os brasileiros precisam conhecer bons exemplos de profissionais, compromissados com o bem comum”, encerra a arquiteta urbanista, doutora em Ciências da Engenharia Ambiental e com pós-doutorado em Engenharia Civil, professora titular do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), Campus Fortaleza.

Sobre Suetônio Mota

Engenheiro Civil pela UFC, doutor em Saúde Pública pela USP, o professor Suetônio Mota é tem experiência na área de Engenharia Ambiental, atuando, principalmente, nos seguintes segmentos: resíduos sólidos; controle da poluição; reúso de águas; gestão ambiental; planejamento urbano e ambiental, avaliação de impactos ambientais. Membro da Academia Cearense de Ciências, da Academia Cearense de Engenharia e autor de diversos livros.

SERVIÇO

Lançamento: Livro “Professor Suetônio Mota: pioneirismo e legado ambiental para o Brasil”

Data: 3 de outubro de 2018 (Quarta – feira).

Hora: 18h

Local: Ideal Clube 

Por Tarcilia Rego
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Resgate de animais silvestres no Ceará

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

27 de setembro de 2018

   No Brasil, os animais silvestres são protegidos por lei federal (Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967). Conforme preconiza o texto, os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Mais adiante, a lei determina que a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

  No Ceará, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, considerando seu papel de executor de política ambiental em âmbito federal e consoante suas prerrogativas legais, realizou, na semana passada, a Operação Serra das Almas, em conjunto com o Batalhão de Policiamento Ambiental, em dez diferentes municípios cearenses, englobando a região de Inhamuns e região da Ibiapaba.

    Na operação foram resgatados 405 animais silvestres, alguns deles em perigo de extinção, a exemplo do bicudo, pintassilgo, jandaia-de-testa-azul e papagaio-do-mangue. Também foram presas nove pessoas, considerando ser a caça um crime tipificado por lei.

    Conforme o Superintendente do Ibama no Ceará, Dr. Herbert Pessoa Lobo, as seguintes aves  foram apreendidas nessa operação, 18 periquitos do Sertão, 36 galos de campina, 23 bigodeiros e 20 golinhas, que foram encaminhadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas). É preciso que as pessoas se conscientizem que a fauna silvestre deve ser protegida, que a fauna e a flora prestam importantes serviços ecossistêmicos a todos. É necessário proteger a biodiversidade  para garantir que os ecossistemas permaneçam saudáveis e resilientes.

    Jonh Knox, especialista independente da Organização das Nações Unidas, alerta que: “as ameaças crescentes e a violência contra os que protegem a biodiversidade de caçadores, traficantes e negócios ilegais são, particularmente, perturbadoras ” e acrescentou que os que arriscam suas vidas pela biodiversidade “não são apenas ambientalistas, são também defensores dos direitos humanos”.

Fonte: Ibama-CE, 2018; ONU, 2018.

 

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Resgate de animais silvestres no Ceará

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

27 de setembro de 2018

   No Brasil, os animais silvestres são protegidos por lei federal (Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967). Conforme preconiza o texto, os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Mais adiante, a lei determina que a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

  No Ceará, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, considerando seu papel de executor de política ambiental em âmbito federal e consoante suas prerrogativas legais, realizou, na semana passada, a Operação Serra das Almas, em conjunto com o Batalhão de Policiamento Ambiental, em dez diferentes municípios cearenses, englobando a região de Inhamuns e região da Ibiapaba.

    Na operação foram resgatados 405 animais silvestres, alguns deles em perigo de extinção, a exemplo do bicudo, pintassilgo, jandaia-de-testa-azul e papagaio-do-mangue. Também foram presas nove pessoas, considerando ser a caça um crime tipificado por lei.

    Conforme o Superintendente do Ibama no Ceará, Dr. Herbert Pessoa Lobo, as seguintes aves  foram apreendidas nessa operação, 18 periquitos do Sertão, 36 galos de campina, 23 bigodeiros e 20 golinhas, que foram encaminhadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas). É preciso que as pessoas se conscientizem que a fauna silvestre deve ser protegida, que a fauna e a flora prestam importantes serviços ecossistêmicos a todos. É necessário proteger a biodiversidade  para garantir que os ecossistemas permaneçam saudáveis e resilientes.

    Jonh Knox, especialista independente da Organização das Nações Unidas, alerta que: “as ameaças crescentes e a violência contra os que protegem a biodiversidade de caçadores, traficantes e negócios ilegais são, particularmente, perturbadoras ” e acrescentou que os que arriscam suas vidas pela biodiversidade “não são apenas ambientalistas, são também defensores dos direitos humanos”.

Fonte: Ibama-CE, 2018; ONU, 2018.