ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 4 - final) - Blog Verde 
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por Nájila Cabral

ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 4 – final)

        No ano de 2007, a Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) promoveu as discussões necessárias concernentes à futura implantação do ICMS Ecológico do Ceará, inclusive com audiências públicas, a exemplo da que aconteceu no Plenário da ALCE, no dia 14/08/2007, em que foram convidados autoridades do Estado, Secretários de Estado, sociedade civil e Academia. Prosseguia, então, o esforço das partes na criação deste instrumento econômico com viés ambiental.

       Em novembro de 2007, o IPECE (Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará) realizou o III Encontro “Economia do Ceará em Debate”, que abria espaço ao debate de assuntos de interesse do Estado. O artigo “Índice de Sustentabilidade Ambiental: um instrumento de redistribuição de incentivos econômicos para a conservação ambiental nos municípios do Ceará”, de autoria de Nájila Cabral, Marcela Girão, Rodrigo Castro e Wilca Hempel, recomendava, então, a utilização do Índice de Sustentabilidade Ambiental (ISA) oriundo do Programa Selo Município Verde (PSMV) como critério base para a repartição do ICMS Ecológico do Ceará. Este artigo foi publicado em 2008, pelo IPECE.

       Cabral et al (2008) afirmavam que “a adoção do ISA possibilitaria a democratização na participação dos governos locais (municípios) e na repartição do incentivo ambiental; pois os governos locais teriam maior capacidade e oportunidade de melhorarem seus desempenhos” Afirmavam, ainda, que a adoção do ISA como índice de redistribuição do ICMS Ecológico seria um passo inovador e pioneiro na implementação em políticas públicas ambientais de fomento à gestão ambiental local.

       Em 17 de dezembro de 2007,  foi instituída a Lei Estadual nº 14.023, que alterou a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, instituindo, então, o ICMS Ecológico do Ceará. A Lei Estadual n. 12.612/1996 definia os 25% repassado aos governos locais (municípios) da seguinte maneira: 75% – Valor Adicionado Fiscal; 5% – relação existente entre a população do município e a população total do estado; 12,5% manutenção e desenvolvimento do ensino; e, 5% equitativo a todos os municípios.

      Com o advento da Lei Estadual nº 14.023, de 17/12/2007, o repasse de 25% aos governos locais traz a seguinte repartição fracionada: 18% pelo Índice Municipal de Qualidade Educacional (IQE); 5% pelo Índice Municipal de Qualidade da Saúde (IQS); e 2% pelo Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). Esta é a razão maior para ser, no Ceará, denominado ICMS Socioambiental. Os meses iniciais de 2008 foram fundamentais para os órgãos ambientais competentes estabelecerem e definirem os critérios e cálculos dos índices de repartição do ICMS Ecológico. Em 06 de junho de 2008, o Diário Oficial do Estado publica o Decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS Socioambiental pertencente aos municípios.

       Cabe frisar que os órgãos ambientais estaduais, mesmo sabendo e reconhecendo a importância da introdução do ISA como critério de repartição do ICMS Socioambiental, especificamente, no IQM, optaram para nos três primeiros anos de aplicação tentar reverter um dos grandes passivos ambientais do Estado, que são os resíduos sólidos (gestão e gerenciamento). Destaca-se, ainda, que o Estado do Ceará optou por dar forte incentivo aos governos locais que conseguissem avançar no desempenho educacional (18% para IQE) e isso é louvável, pois cidadãos informados são cidadãos cientes de seu compromisso, de seus deveres e de seus direitos.

       Sob ponto de vista ambiental, a saúde tem um papel significativo, ambientes insalubres provocam ausência de qualidade ambiental com consequências danosas e adversas à saúde do Homem. Assim, oportuna a inserção do critério saúde para repartição do ICMS Socioambiental, com 5% para o IQS.

        O Decreto Nº 29.306, de 05/06/2008 regulamentava a Lei nº 14.023/2007, atribuindo ao IPECE o cálculo e publicação (até 31 de agosto de cada ano) os Índices: IQE, IQS e IQM. Mencionado órgão publicou uma cartilha; aos interessados cliquem aqui.

         Conforme Decreto n 29.306/2008, o IQM deveria estar relacionado ao Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da seguinte maneira:

Para o repasse em 2009 – existência, até junho de 2008, do Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos (PGIRSU)

Para o repasse em 2010 – comprovação, até agosto de 2009, da existência do PGIRSU, mais a implantação da Estrutura Operacional definida pelo PGIRSU;a implantação da coleta sistemática e seletiva; e a apresentação da Licença de Instalação para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, preferencialmente consorciada.

 Para o repasse de 2011 – comprovação dos itens anteriores, até agosto de 2010, mais a Licença de Operação do aterro.

Foto: Arquivo pessoal

  Com isso, o poder público estadual fortaleceria a Política Estadual dos Resíduos Sólidos (Lei n. 13.103, de 24/01/2001) e reforçaria os governos locais a cumprirem as determinações dos preceitos legais existentes na mencionada política estadual, na tentativa de minimizar o passivo ambiental histórico existente no estado do Ceará concernente à problemática dos resíduos sólidos (coleta, acondicionamento, transporte e destino final adequado).

 A partir de 2012, o Decreto Nº 29.306/2008 colocava, textualmente, como critérios de repartição do ICMS os indicadores do Programa Município Selo Verde (PSMV) para o cálculo do IQM. Nem sempre, a realidade dos governos locais é alterada na velocidade que gostaríamos que fossem. Mesmo existindo a Política Estadual de Resíduos Sólidos, desde 2001, os governos locais (municípios) cearenses passavam longe de atendê-las e quando se viram com a possibilidade de não receber o IQM por ausência dos cumprimentos legais, houve forte reação.

         Pelo Decreto n. 29.881, de 31/08/2009, a análise para efeito de cálculo do IQM se dá pelos seguintes itens: I – a implantação da Estrutura Operacional definida pelo PGIRSU (Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos); II – a implantação da coleta sistemática; III – a implantação da coleta seletiva; IV – a apresentação da Licença de Instalação válida para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, preferencialmente consorciada; e V – a apresentação de Licença de Operação válida para a Disposição Final dos resíduos sólidos urbanos.

       O Decreto n. 29881, de 31/08/2009, reafirma em seu Art.20: “a partir do ano de 2012 poderão ser utilizados indicadores baseados na certificação Selo Município Verde para o cálculo do IQM”.

        A Secretaria da Fazenda do estado do Ceará disponibiliza em seu site todas as tabelas de distribuição do ICMS Socioambiental. Caso queiram conferir, cliquem aqui.

        Alguns avanços no cenário estadual do Ceará foram alcançados, entre estes os municípios que atendem ao quesito I (existência do PGIRSU). Eram 158 governos locais (municípios), em 2008. No ano de 2009, 174 passaram a atender este dispositivo. Em 2010, eram 177. No ano de 2012, 180 municípios atendem a existência de PGIRSU em seus territórios. São feitas visitas in loco anualmente aos municípios para comprovação, ou não, do atendimento aos preceitos legais (todos), de maneira a possibilitar o cálculo pelo órgão competente.

Wilca Hempel
Foto: Francisco Fontenele

     Este capítulo da história da implantação do ICMS Socioambiental do Ceará se encerra aqui, mas não a história toda. Ainda temos muito a avançar em nosso Estado. Continuamos a acreditar no critério ISA como o mais adequado para repartição do ICMS Socioambiental no quesito IQM, notadamente por incorporar o socialmente justo, o economicamente viável e o ambientalmente sustentável. O Art. 20, do Decreto n. 29881/2009 deixa este caminho legítimo e legal.

      Finalizo com as palavras de uma das pessoas que mais lutou pela instituição do ICMS Socioambiental no estado do Ceará, Wilca Hempel: “o ICMS Socioambiental adapta-se aos instrumentos econômicos já existentes, representando uma das mais convenientes opções de financiamento de políticas ambientais no contexto atual”.

Fontes:

Cabral, N; Girão, M; Castro, R; Hempel, W. Índice de Sustentabilidade Ambiental: um instrumento de redistribuição de incentivos econômicos para a conservação ambiental nos municípios do Ceará. In: Holanda, M.C; Carvalho, E. B. S.; Barbosa, M. P. (orgs.). Economia do Ceará em Debate 2007. Fortaleza: IPECE, 2008. pp 158-174.

Hempel, W. B. ICMS Ecológico – incentivo ao crescimento econômico com sustentabilidade ambiental. Fortaleza: Fundações Demócrito Rocha, 2007.

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ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 4 – final)

        No ano de 2007, a Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) promoveu as discussões necessárias concernentes à futura implantação do ICMS Ecológico do Ceará, inclusive com audiências públicas, a exemplo da que aconteceu no Plenário da ALCE, no dia 14/08/2007, em que foram convidados autoridades do Estado, Secretários de Estado, sociedade civil e Academia. Prosseguia, então, o esforço das partes na criação deste instrumento econômico com viés ambiental.

       Em novembro de 2007, o IPECE (Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará) realizou o III Encontro “Economia do Ceará em Debate”, que abria espaço ao debate de assuntos de interesse do Estado. O artigo “Índice de Sustentabilidade Ambiental: um instrumento de redistribuição de incentivos econômicos para a conservação ambiental nos municípios do Ceará”, de autoria de Nájila Cabral, Marcela Girão, Rodrigo Castro e Wilca Hempel, recomendava, então, a utilização do Índice de Sustentabilidade Ambiental (ISA) oriundo do Programa Selo Município Verde (PSMV) como critério base para a repartição do ICMS Ecológico do Ceará. Este artigo foi publicado em 2008, pelo IPECE.

       Cabral et al (2008) afirmavam que “a adoção do ISA possibilitaria a democratização na participação dos governos locais (municípios) e na repartição do incentivo ambiental; pois os governos locais teriam maior capacidade e oportunidade de melhorarem seus desempenhos” Afirmavam, ainda, que a adoção do ISA como índice de redistribuição do ICMS Ecológico seria um passo inovador e pioneiro na implementação em políticas públicas ambientais de fomento à gestão ambiental local.

       Em 17 de dezembro de 2007,  foi instituída a Lei Estadual nº 14.023, que alterou a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, instituindo, então, o ICMS Ecológico do Ceará. A Lei Estadual n. 12.612/1996 definia os 25% repassado aos governos locais (municípios) da seguinte maneira: 75% – Valor Adicionado Fiscal; 5% – relação existente entre a população do município e a população total do estado; 12,5% manutenção e desenvolvimento do ensino; e, 5% equitativo a todos os municípios.

      Com o advento da Lei Estadual nº 14.023, de 17/12/2007, o repasse de 25% aos governos locais traz a seguinte repartição fracionada: 18% pelo Índice Municipal de Qualidade Educacional (IQE); 5% pelo Índice Municipal de Qualidade da Saúde (IQS); e 2% pelo Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). Esta é a razão maior para ser, no Ceará, denominado ICMS Socioambiental. Os meses iniciais de 2008 foram fundamentais para os órgãos ambientais competentes estabelecerem e definirem os critérios e cálculos dos índices de repartição do ICMS Ecológico. Em 06 de junho de 2008, o Diário Oficial do Estado publica o Decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS Socioambiental pertencente aos municípios.

       Cabe frisar que os órgãos ambientais estaduais, mesmo sabendo e reconhecendo a importância da introdução do ISA como critério de repartição do ICMS Socioambiental, especificamente, no IQM, optaram para nos três primeiros anos de aplicação tentar reverter um dos grandes passivos ambientais do Estado, que são os resíduos sólidos (gestão e gerenciamento). Destaca-se, ainda, que o Estado do Ceará optou por dar forte incentivo aos governos locais que conseguissem avançar no desempenho educacional (18% para IQE) e isso é louvável, pois cidadãos informados são cidadãos cientes de seu compromisso, de seus deveres e de seus direitos.

       Sob ponto de vista ambiental, a saúde tem um papel significativo, ambientes insalubres provocam ausência de qualidade ambiental com consequências danosas e adversas à saúde do Homem. Assim, oportuna a inserção do critério saúde para repartição do ICMS Socioambiental, com 5% para o IQS.

        O Decreto Nº 29.306, de 05/06/2008 regulamentava a Lei nº 14.023/2007, atribuindo ao IPECE o cálculo e publicação (até 31 de agosto de cada ano) os Índices: IQE, IQS e IQM. Mencionado órgão publicou uma cartilha; aos interessados cliquem aqui.

         Conforme Decreto n 29.306/2008, o IQM deveria estar relacionado ao Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da seguinte maneira:

Para o repasse em 2009 – existência, até junho de 2008, do Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos (PGIRSU)

Para o repasse em 2010 – comprovação, até agosto de 2009, da existência do PGIRSU, mais a implantação da Estrutura Operacional definida pelo PGIRSU;a implantação da coleta sistemática e seletiva; e a apresentação da Licença de Instalação para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, preferencialmente consorciada.

 Para o repasse de 2011 – comprovação dos itens anteriores, até agosto de 2010, mais a Licença de Operação do aterro.

Foto: Arquivo pessoal

  Com isso, o poder público estadual fortaleceria a Política Estadual dos Resíduos Sólidos (Lei n. 13.103, de 24/01/2001) e reforçaria os governos locais a cumprirem as determinações dos preceitos legais existentes na mencionada política estadual, na tentativa de minimizar o passivo ambiental histórico existente no estado do Ceará concernente à problemática dos resíduos sólidos (coleta, acondicionamento, transporte e destino final adequado).

 A partir de 2012, o Decreto Nº 29.306/2008 colocava, textualmente, como critérios de repartição do ICMS os indicadores do Programa Município Selo Verde (PSMV) para o cálculo do IQM. Nem sempre, a realidade dos governos locais é alterada na velocidade que gostaríamos que fossem. Mesmo existindo a Política Estadual de Resíduos Sólidos, desde 2001, os governos locais (municípios) cearenses passavam longe de atendê-las e quando se viram com a possibilidade de não receber o IQM por ausência dos cumprimentos legais, houve forte reação.

         Pelo Decreto n. 29.881, de 31/08/2009, a análise para efeito de cálculo do IQM se dá pelos seguintes itens: I – a implantação da Estrutura Operacional definida pelo PGIRSU (Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos); II – a implantação da coleta sistemática; III – a implantação da coleta seletiva; IV – a apresentação da Licença de Instalação válida para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, preferencialmente consorciada; e V – a apresentação de Licença de Operação válida para a Disposição Final dos resíduos sólidos urbanos.

       O Decreto n. 29881, de 31/08/2009, reafirma em seu Art.20: “a partir do ano de 2012 poderão ser utilizados indicadores baseados na certificação Selo Município Verde para o cálculo do IQM”.

        A Secretaria da Fazenda do estado do Ceará disponibiliza em seu site todas as tabelas de distribuição do ICMS Socioambiental. Caso queiram conferir, cliquem aqui.

        Alguns avanços no cenário estadual do Ceará foram alcançados, entre estes os municípios que atendem ao quesito I (existência do PGIRSU). Eram 158 governos locais (municípios), em 2008. No ano de 2009, 174 passaram a atender este dispositivo. Em 2010, eram 177. No ano de 2012, 180 municípios atendem a existência de PGIRSU em seus territórios. São feitas visitas in loco anualmente aos municípios para comprovação, ou não, do atendimento aos preceitos legais (todos), de maneira a possibilitar o cálculo pelo órgão competente.

Wilca Hempel
Foto: Francisco Fontenele

     Este capítulo da história da implantação do ICMS Socioambiental do Ceará se encerra aqui, mas não a história toda. Ainda temos muito a avançar em nosso Estado. Continuamos a acreditar no critério ISA como o mais adequado para repartição do ICMS Socioambiental no quesito IQM, notadamente por incorporar o socialmente justo, o economicamente viável e o ambientalmente sustentável. O Art. 20, do Decreto n. 29881/2009 deixa este caminho legítimo e legal.

      Finalizo com as palavras de uma das pessoas que mais lutou pela instituição do ICMS Socioambiental no estado do Ceará, Wilca Hempel: “o ICMS Socioambiental adapta-se aos instrumentos econômicos já existentes, representando uma das mais convenientes opções de financiamento de políticas ambientais no contexto atual”.

Fontes:

Cabral, N; Girão, M; Castro, R; Hempel, W. Índice de Sustentabilidade Ambiental: um instrumento de redistribuição de incentivos econômicos para a conservação ambiental nos municípios do Ceará. In: Holanda, M.C; Carvalho, E. B. S.; Barbosa, M. P. (orgs.). Economia do Ceará em Debate 2007. Fortaleza: IPECE, 2008. pp 158-174.

Hempel, W. B. ICMS Ecológico – incentivo ao crescimento econômico com sustentabilidade ambiental. Fortaleza: Fundações Demócrito Rocha, 2007.