Avaliação Ambiental Estratégica Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Avaliação Ambiental Estratégica

Lei Geral do Licenciamento Ambiental

    O Brasil discute proposta de nova legislação federal que trata do instrumento Licenciamento Ambiental. Reconhecidamente, este instrumento permite aos órgãos ambientais licenciadores, enquanto tomadores de decisão, a optarem por implantação e operação, em base sustentável, de atividades potencialmente poluidoras.

    O Licenciamento Ambiental instituído como instrumento de gestão ambiental pela Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, tem sido visto, muitas vezes, como um entrave ao desenvolvimento econômico, o que não corresponde com a verdade. O desenvolvimento econômico é desejável, desde que se mantenha a base sustentável dos ecossistemas, no sentido de permitir que as funções ecológico-econômicas sejam mantidas.

    Recentemente (julho/2019), a Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) lançou uma nota técnica no sentido de contribuir para as discussões em torno do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, considerando as boas práticas internacionais. Mencionada nota técnica serviu de base para audiência pública realizada no âmbito do Senado Federal.

     Em 2 de agosto, a ABAI lançou a atualização da nota técnica, considerando a atualização da versão do Projeto de Lei. Organizada por Luis Enrique Sánchez, Alberto Fonseca e Marcelo Montaño, a nota técnica atualizada dá mais atenção a apenas três das diversas etapas do processo de licenciamento ambiental: enquadramento de projetos, definição de escopo e participação pública.

    Os autores alertam que “as etapas relacionadas à elaboração de estudo de impacto ambiental, análise técnica da autoridade licenciadora e tomada de decisão final, que concentram grande parte da subjetividade e discricionariedade do processo decisório, são marginalmente tratadas do texto-base, não trazendo novidades significativas em relação aos regramentos vigentes” (Sanchez et al, 2019).

    Os autores alertam e mencionam sua preocupação para o que ‘não está escrito’ no texto do projeto de lei, pois encontraram algumas deficiências, a saber:

(1) restrição da aplicação do estudo de impacto ambiental;

(2) incoerência nas orientações para preparação de termos de referência;

(3) fragilidades na apresentação das formas de participação pública;

(4) menção à avaliação ambiental estratégica sem elementos básicos para orientar a sua aplicação;

(5) falta de clareza e base empírica para consideração de critérios locacionais na participação de autoridades envolvidas;

(6) excesso de mecanismos de priorização de projetos para licenciamento ambiental; e

(7) desconsideração da capacidade das autoridades licenciadoras para implementação da lei.

     A sociedade civil é chamada a participar desta discussão e, talvez, essa publicação possa auxiliar nesse processo. A intenção de todos (governo, Academia e sociedade civil) é sempre promover o desenvolvimento econômico em base sustentável.

Aos interessados em ler na íntegra a Nota Técnica (atualização 1.1), cliquem aqui.

Fonte: ABAI, 2019.

Fonte: Sánchez, L.E.; Fonseca, A.; Montaño, M. Nota Técnica (Atualização 1.1) – Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental: análise crítica e propositiva da terceira versão do projeto de lei à luz das boas práticas internacionais e da literatura científica. Waterloo (Canadá): School of Environment, Resources and Sustainability / University of Waterloo.

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Ética e Avaliação de Impacto Ambiental

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Meio Ambiente

20 de dezembro de 2017

A Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) deve realizar o 4o. Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (CBAI), em Fortaleza/CE, no período de 22 a 26 de outubro de 2018.

Com o tema “Ética na Avaliação de Impacto”, o Congresso pretende congregar profissionais de meio ambiente, consultores, representantes de órgãos ambientais, acadêmicos e sociedade civil na promoção do debate e da reflexão acerca dos desafios éticos na prática da Avaliação de Impacto no Brasil, com vistas à promoção de valores ambientais e sociais na formulação de planos e projetos de desenvolvimento.

A primeira chamada de trabalhos já está disponível na página do evento (aqui). O período de envio de resumos é de 01 a 31/03/2018.

Venham à Fortaleza participar do maior evento do País nessa temática.

Convite feito! Encontramo-nos em Fortaleza!

Fonte: ABAI e Ikone Eventos

 

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Avaliação Ambiental Estratégica e a participação pública

 O objetivo da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), modalidade de Avaliação de Impacto Ambiental, é estudar a viabilidade ambiental de Políticas, Planos e Programas

Mesmo não havendo, no Brasil, regulamentação desse instrumento de gestão ambiental, a Avaliação Ambiental Estratégica tem sido uma exigência, notadamente, quando há investimento de agências internacionais de fomento.

A AAE permite “julgar” o mérito ou os riscos de prosseguir determinadas estratégias de desenvolvimento territorial e, eventualmente, propor melhores direções para as estratégias a seguir.

A aplicação da AAE necessita de dispor de um quadro político estável e de linhas de orientação (por exemplo, no caso do estado do Ceará, as estratégias estaduais de desenvolvimento sustentável) em relação ao que possa ser um futuro desejável.

Uma das condições necessárias no processo de AAE é a participação pública. A necessidade da participação pública possui as seguintes características:

– Trazer a voz dos atores que estão à margem do processo, e vulneráveis (por exemplo: população pobre, pequenos proprietários rurais, entre outros) para o diálogo sobre políticas públicas;

– Buscar o entendimento das principais preocupações de diferentes atores e identificar suas prioridades;

– Identificar maneiras possíveis de responder a essas preocupações;

– Desenvolver compromisso e validação da estratégia para se responder às preocupações levantadas;

– A participação social contribui para a criação de políticas publicas mais efetivas e com maior apoio das populações locais, portanto, de sucesso mais provável;

– Nível de participação social na AAE varia de acordo com a percepção dos atores sobre custos e benefícios de participar no processo; custos de oportunidade para participar; conhecimento sobre AAE.

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Avaliação Ambiental Estratégica e a participação pública

 O objetivo da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), modalidade de Avaliação de Impacto Ambiental, é estudar a viabilidade ambiental de Políticas, Planos e Programas

Mesmo não havendo, no Brasil, regulamentação desse instrumento de gestão ambiental, a Avaliação Ambiental Estratégica tem sido uma exigência, notadamente, quando há investimento de agências internacionais de fomento.

A AAE permite “julgar” o mérito ou os riscos de prosseguir determinadas estratégias de desenvolvimento territorial e, eventualmente, propor melhores direções para as estratégias a seguir.

A aplicação da AAE necessita de dispor de um quadro político estável e de linhas de orientação (por exemplo, no caso do estado do Ceará, as estratégias estaduais de desenvolvimento sustentável) em relação ao que possa ser um futuro desejável.

Uma das condições necessárias no processo de AAE é a participação pública. A necessidade da participação pública possui as seguintes características:

– Trazer a voz dos atores que estão à margem do processo, e vulneráveis (por exemplo: população pobre, pequenos proprietários rurais, entre outros) para o diálogo sobre políticas públicas;

– Buscar o entendimento das principais preocupações de diferentes atores e identificar suas prioridades;

– Identificar maneiras possíveis de responder a essas preocupações;

– Desenvolver compromisso e validação da estratégia para se responder às preocupações levantadas;

– A participação social contribui para a criação de políticas publicas mais efetivas e com maior apoio das populações locais, portanto, de sucesso mais provável;

– Nível de participação social na AAE varia de acordo com a percepção dos atores sobre custos e benefícios de participar no processo; custos de oportunidade para participar; conhecimento sobre AAE.