Conferência Nacional das Cidades Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Conferência Nacional das Cidades

Urbanização Sustentável – Histórico do Brasil (parte 3 – final)

      Considerando o histórico brasileiro em relação à urbanização sustentável, importante considerar as estruturas institucionais que existem no País para o planejamento e para sua governança efetiva.

     No documento brasileiro (Ministério das Cidades, 2014) são citadas 5 estruturas que permitem a governança e o planejamento para urbanização sustentável, a saber:

1) A Constituição Federal, promulgada em 1988, que traz um capítulo específico sobre Política Urbana e que estabelece um princípio básico para a equidade urbana e a justa distribuição dos ônus e benefícios do processo de urbanização: o princípio da função social da cidade e da propriedade.

2) A Lei nº 10.257, de 2001, o Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos da Constituição Federal sobre a Política Urbana, que traz diretrizes, princípios e instrumentos visando apoiar os municípios na execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e fortalecer a gestão democrática e a função social da cidade e da propriedade.

3) O Ministério das Cidades, que agrega, sob uma única estrutura institucional, as políticas setoriais de habitação, saneamento, acessibilidade, mobilidade urbana, transporte e trânsito, integrando-as em torno do planejamento urbano.

4) O Conselho das Cidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, e que tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

5) A Conferência Nacional das Cidades, que é realizada a cada três anos, é instrumento para garantia da gestão democrática, sobre assuntos referentes à promoção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Fonte: Ministério das Cidades. Contribution to 2014 ECOSOC – Integration Segment of economic and social Council – Sustainable Urbanization. New York, 2014

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5a. Conferência Nacional das Cidades – etapa municipal em Fortaleza

Hoje, 23 e amanhã, 24 de maio, Fortaleza realiza a sua etapa municipal do processo da 5ª. Conferência Nacional das Cidades, no Hotel Oásis Atlântico.

Fonte: Ministério das Cidades, 2013

Fonte: Ministério das Cidades, 2013

     Com o lema: Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!, os municípios  brasileiros deveriam realizar suas etapas municipais para a 5ª Conferência Nacional das Cidades, entre 1º de março a 15 de maio de 2013, conforme calendário oficial nacional.

     As etapas estaduais devem ocorre de 1º de julho a 28 de setembro de 2013 e a etapa nacional de 20 a 24 de novembro de 2013, em Brasília. Durante as conferências municipais e estaduais, devem ser definidas as diretrizes a serem debatidas na Conferência Nacional.

     A 5ª Conferência Nacional das Cidades teve seu processo inicial em 2012. A resolução Normativa n. 14, de 06/06/2012 aprovou o regimento interno da 5ª. Conferência Nacional das Cidades. Conforme mencionada Resolução, os objetivos da Conferência são:

I – propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;

II – sensibilizar e mobilizar a sociedade brasileira para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades brasileiras;

III – propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre as formas de execução da Política e Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas, e

 IV – propiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano nas regiões, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Portanto, a 5ª Conferência Nacional das Cidades tem por finalidade: avançar na construção da Política e do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; eindicar prioridades de atuação ao Ministério das Cidades.

     Para saber mais sobre o processo desta conferência, cliquem aqui.

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5a. Conferência Nacional das Cidades – etapa municipal em Fortaleza

Hoje, 23 e amanhã, 24 de maio, Fortaleza realiza a sua etapa municipal do processo da 5ª. Conferência Nacional das Cidades, no Hotel Oásis Atlântico.

Fonte: Ministério das Cidades, 2013

Fonte: Ministério das Cidades, 2013

     Com o lema: Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!, os municípios  brasileiros deveriam realizar suas etapas municipais para a 5ª Conferência Nacional das Cidades, entre 1º de março a 15 de maio de 2013, conforme calendário oficial nacional.

     As etapas estaduais devem ocorre de 1º de julho a 28 de setembro de 2013 e a etapa nacional de 20 a 24 de novembro de 2013, em Brasília. Durante as conferências municipais e estaduais, devem ser definidas as diretrizes a serem debatidas na Conferência Nacional.

     A 5ª Conferência Nacional das Cidades teve seu processo inicial em 2012. A resolução Normativa n. 14, de 06/06/2012 aprovou o regimento interno da 5ª. Conferência Nacional das Cidades. Conforme mencionada Resolução, os objetivos da Conferência são:

I – propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;

II – sensibilizar e mobilizar a sociedade brasileira para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades brasileiras;

III – propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre as formas de execução da Política e Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas, e

 IV – propiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano nas regiões, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Portanto, a 5ª Conferência Nacional das Cidades tem por finalidade: avançar na construção da Política e do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; eindicar prioridades de atuação ao Ministério das Cidades.

     Para saber mais sobre o processo desta conferência, cliquem aqui.