licenciamento ambiental Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

licenciamento ambiental

Licenciamento ambiental: o que esperar da nova lei geral?

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

13 de agosto de 2019

     Esses últimos dias estão estranhos… o horizonte, que antes me parecia oferecer boas novas, se tornou cinza. A tempestade que se aproxima, tão rápida e traiçoeira, confesso, me pegou de surpresa: a mim e aos colegas, cientistas, professores e pesquisadores que acompanham a discussão da lei geral do licenciamento ambiental.

    Sou otimista, acredito firmemente no coração dos homens, na pureza de suas boas intenções. Mas como continuar acreditando, se o processo de discussão com a sociedade civil é desconsiderado? Não quero acreditar que fui enganada… Será que fui assim tão ingênua?

    Não gostaria de termos uma lei geral do licenciamento ambiental que significasse perdas ecológicas, econômicas e sociais. Infelizmente, é este o cenário que se avizinha.

    Em nota, associações de servidores da área ambiental alertam para os riscos para a população brasileira e repudiam a última proposta do projeto de lei geral do licenciamento ambiental, que desconsiderou a consulta pública realizada.

    “É no licenciamento ambiental que o poder público atua para evitar que o hospital da cidade contamine a água que chega na sua torneira; evitar que uma fábrica intoxique a população; ou que se avalia se o desvio de água do rio não vai trazer prejuízo para a pesca ou para o abastecimento de água de uma cidade; ou se a barragem de rejeito de mineração tem risco de rompimento e quais medidas de segurança que a empesa está adotando”.

   Continua a nota: “Brumadinho não nos deixa mentir: a simplificação irresponsável do licenciamento ambiental custa vidas! ”. “Denunciamos como irresponsável e inaceitável a versão final do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental e repudiamos a farsa que foi montada a título de consulta pública para legitimar um texto que só representa um lado do debate: o lado do atraso e do desmonte”.

    Assinam a nota de repúdio, as associações: Ascema Nacional; Asibama/DF; Asibama/RJ; Ascra/BA; Asibama/SC; Asibama/MG, Asibama/PA, Ascema/SP, Assiema/ES, Asibama/ES, ATIPDAENIT, Asibama/AL, AEMA/PE e Asibama/RS.

    Em outra nota de repúdio, associações da sociedade civil também se posicionam contrárias ao texto apresentado pelo deputado Kim Kataguari como versão final ao projeto de lei geral do licenciamento ambiental (PL no 3729/2004). “A guinada do relator surpreendeu técnicos, juristas e especialistas em licenciamento que, nas últimas semanas, participaram das audiências públicas, ofereceram subsídios por solicitação do próprio relator e acompanharam a evolução do seu parecer, mas que agora estão sendo confrontados pela versão anunciada como final, da qual foram suprimidas formulações mediadas, supostamente acolhidas pelo relator, que acabaram substituídas por outras esdrúxulas e que, até então, não haviam sequer aventadas nas discussões”.

     Afirma a nota: “se aprovado o relatório nesses termos, a pretendida agilização e simplificação do licenciamento, que poderia ser alcançada sem expor a população a danos evitáveis como as próprias formulações anteriores do relator vinham indicando, tende a se transformar numa sucessão de conflitos sociais e de pendências judiciais, em situação muito pior que a atual”. (ler nota na íntegra aqui).

    Meus olhos estão mareados… Não consigo acreditar… A tempestade que chega pode causar muita dor. Não quero essa dor, não desejo que eu (nossa geração), e meus filhos e netos (futuras gerações), sejamos submetidos a tantas dores, nesse Brasil tão lindo, tão rico em diversidade, nessa minha pátria amada: Brasil.

    Diz Kalil Gibram “as lágrimas são as últimas palavras quando o coração perde a voz”…

 

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Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Nota técnica

Por Nájila Cabral em Impacto Ambiental, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

01 de julho de 2019

     A Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) publicou hoje, dia 01/07/2019, uma nota técnica que diz respeito à proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

     O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos de gestão, instituídos pela Política Nacional do Meio Ambiente, que tem por objetivo licenciar, ou não, atividades potencialmente poluidoras e de significativo impacto ambiental.

    No Congresso Nacional, atualmente, está em tramitação o Projeto de Lei (PL), que teve origem no PL no 3729/2004, e que pode alterar significativamente as regras do licenciamento e da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) em todo o país.

     Durante duas semanas, de 17/06 a 09/07/2019, o Congresso Nacional está promovendo uma série de audiências públicas para debater a lei geral do licenciamento ambiental com a sociedade. Ao todo são 10 audiências públicas. Acesse aqui o calendário das audiências públicas, suas temáticas e os debatedores.

     Conforme os autores do documento, o objetivo da Nota Técnica é analisar, crítica e construtivamente, a proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. “Mais especificamente, objetiva-se analisar o texto base do PL à luz das boas práticas internacionais e evidências empíricas da ciência, destacando questões críticas para serem consideradas em eventuais revisões e regulamentações legislativas”.

     O documento produzido será uma das referências utilizadas pelo prof. Luis Sánchez (Universidade de São Paulo) durante a 8ª audiência pública, marcada para o dia 03/07/2019, com o seguinte tema: Avaliação de Impacto Ambiental, Avaliação de Risco, Avaliação Ambiental Estratégica e Zoneamento Ecológico Econômico. Estarão presentes no debate, além do prof. Luís Enrique Sánchez, um Representante da CETESB, a ex-ministra do Meio Ambiente, Dra. Izabella Teixeira, um Representante do CREA, o Ex-Secretário de Meio Ambiente do DF e atual representante do IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade, Sr. André Lima, dentre outros.

     Conforme os autores da Nota Técnica, a análise do Projeto de Lei “se deu com base num quadro compilatório de 50 elementos de boas práticas internacionais organizado recentemente por Fonseca e Gibson (2019), inspirados nos Princípios para a Próxima Geração de Avaliações de Impacto (Gibson, Doelle, & Sinclair, 2016a; Gibson et al., 2016b; Sinclair et al., 2018)”. Os autores afirmam que esses elementos “ajudam a avaliar em que medida propostas legislativas alteram cada etapa do processo decisório, tais como enquadramento, escopo, decisão, etc., bem como questões transversais relacionadas à eficiência administrativa, participação pública e credibilidade”.

      Aos interessados, a íntegra da Nota Técnica encontra-se aqui. 

Fonte: Fonseca, A; Sánchez, LE; Montaño, M; Souza, MMP e Almeida, MRR. Nota Técnica – Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental: análise crítica e propositiva do projeto de lei à luz das boas práticas internacionais e da literatura científica. Waterloo (Canadá): School of Environment, Resources and Sustainability / University of Waterloo, 2019.

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Guia de Avaliação de Impacto Ambiental para Sistemas de Transmissão de Energia

Por Nájila Cabral em Impacto Ambiental, Meio Ambiente

06 de Março de 2019

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) está com consulta pública sobre o Guia de Avaliação de Impacto Ambiental para Sistemas de Transmissão de Energia, para auxiliar nos procedimentos de licenciamento ambiental em âmbito federal.

Conforme a Diretoria de Licenciamento do Ibama, os objetivos do Guia são: maior transparência dos procedimentos, redução da discricionariedade para empreendedores e técnicos de licenciamento ambiental, e aumento da previsibilidade do processo. A sistematização do conhecimento sobre Avaliação de Impacto Ambiental para Sistemas de Transmissão de Energia é realizada em três etapas. A atual consiste no levantamento das relações de causa e efeito entre macroatividades, atividades, aspectos e impactos potenciais relacionados à tipologia do empreendimento, além da listagem de medidas e programas para mitigar impactos socioambientais.

A Consulta Pública segue até 12 de abril de 2019. O objetivo é receber contribuições por meio de formulário eletrônico disponível aqui aprimorar a Avaliação de Impacto Ambiental.

Aos interessados em ler na íntegra o documento, cliquem aqui.

Fonte: Ibama, 2019.

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Instrução Normativa do IBAMA estabelece condições para delegação do Licenciamento Ambiental para órgãos municipais e estaduais

Por Nájila Cabral em Impacto Ambiental, Legislação Ambiental

28 de Fevereiro de 2019

Foi publicada hoje, 28 de fevereiro de 2019, a Instrução Normativa n. 8, de 20 de janeiro de 2019, que estabelece os procedimentos administrativos, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para a delegação do procedimento do licenciamento ambiental de competência federal para o Órgão Estadual do Meio Ambiente (OEMA) ou Órgão Municipal de Meio Ambiente (OMMA).

Conforme a Instrução Normativa n.8/2019, os processos de licenciamento ambiental cuja competência originária seja federal são passíveis de delegação, mediante avaliação de oportunidade e conveniência e ato específico da Administração, sendo possível a delegação do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem mais de um estado a apenas um OEMA, ou OMMA, ainda que não haja manifestação dos demais estados.

Os procedimentos da Instrução Normativa se baseiam no disposto em diplomas legais, que consideram a possibilidade de delegação da execução de ações administrativas do licenciamento ambiental federal aos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente (Art. 5º, da Lei Complementar nº 140/2011) e consideram a oportunidade e conveniência de delegação da execução do licenciamento ambiental inerente à execução de atos administrativos discricionários.

Ainda segundo a Instrução Normativa n.8/2019, a delegação de competência será formalizada por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que se constitui em um instrumento jurídico formal a ser firmado entre o IBAMA e o OEMA ou OMMA, no qual devem ser especificados o empreendimento ou atividade cujo licenciamento será delegado, o prazo de vigência da delegação, bem como o regramento das relações institucionais e administrativas entre os entes partícipes.

Para mais informações, ler a íntegra da Instrução Normativa n.8, de 28 de fevereiro de 2019, aqui.

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Brumadinho – uma tragédia anunciada?

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Impacto Ambiental, Meio Ambiente

26 de Janeiro de 2019

Não tenho palavras para descrever o que sinto, desde ontem, quando do rompimento da Barragem VI do Córrego do Feijão. Quantas vidas se foram? Quanto Vale® uma vida?
Conforme a Resolução CNRH n. 143, de 10 de julho de 2012, mencionada barragem estava classificada com categoria de risco baixo associada a um alto dano potencial associado. Segundo citada resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dano potencial associado é aquele que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, podendo ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e impactos sociais, econômicos e ambientais.
Construída em 1991, com método construtivo em etapa única e solo compactado, localizada no município de Brumadinho, em Minas Gerais, a Barragem VI do Córrego do Feijão, contendo 1 milhão de m3 de rejeitos de minério, sofreu ruptura no dia 25 de janeiro de 2019: uma tragédia ambiental de proporções elevadas, de consequências ambientais difíceis de mensurar, de perdas de vidas humanas de valor incalculável.
Em Nota Informativa n. 4236412/2019 – CGENA/DIPRO, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), datada de 25/01/2019, citado órgão acompanha o evento por meio do Grupo de Informações de Emergências em Barragens, sendo a competência primária, nessas situações de emergências, do acompanhamento do órgão licenciador. No caso da Barragem VI do Córrego do Feijão, a competência é do Estado de Minas Gerais. Na nota, o Ibama alerta para as consequências ambientais na Bacia do São Francisco, considerando que o empreendimento está localizado nessa bacia, em um dos tributários do Rio Paraopeba. A nota indica que a primeira receptora dos impactos seria a Barragem de Retiro Baixo, que fica a cerca de 150 km do ponto do rompimento.
O Parecer Único n. 0786757/2018 (SIAM), datado de 20 de novembro de 2018, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas Gerais, sugeriu pelo deferimento do pedido de licenciamento ambiental da Mina Córrego do Feijão, em procedimento único LAC 1 (Licença Prévia, de Instalação e de Operação Concomitantes), com validade de 10 anos. Foi com base nesse parecer que o órgão ambiental concedeu a licença ambiental, em uma reunião extraordinária, ocorrida em 11 dezembro de 2018, do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), de Minas Gerais.
Um procedimento simplificado de licenciamento ambiental é aplicado em empreendimentos com reduzido potencial poluidor degradador. O que houve no trâmite do procedimento do licenciamento ambiental da Barragem VI do Córrego do Feijão foi a reclassificação do empreendimento inicialmente classe 6 (maior potencial poluidor degradador) para classe 4 (menor potencial poluidor degradador), permitindo que o empreendimento seguisse trâmites simplificados de licenciamento ambiental (LAC 1).
É também importante salientar que o empreendimento está localizado em zona de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, do Parque Estadual Serra do Rola Moça e da Estação Ecológica de Fechos, bem como está inserido dentro dos limites de uma unidade de conservação de uso sustentável, a Área de proteção Ambiental Sul.

Entenda como houve a reclassificação

Conforme o parecer único n. 0786757/2018 (SIAM), em sua página 96, o empreendedor Vale S.A. formalizou processo, em 4/08/2015 para, a princípio, requerer Licença Prévia concomitante à Licença de Instalação para a continuidade das operações da Mina de Córrego do Feijão, enquadrado como classe 6 de acordo com a Deliberação Normativa (DN) n. 74/2004. Ainda conforme o parecer, em 06/03/2018 entrou em vigor a Deliberação Normativa COPAM n. 217, de 06/12/2017, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor. Citada DN n. 217/2017 revogou a anterior, permitindo aos empreendedores solicitarem ao órgão ambiental o requerimento de que os procedimentos de licenciamento ambiental seguissem a normativa de 2017 (DN n. 217/2017). O empreendedor Vale S.A procedeu esse requerimento, que foi acatado pela Superintendência de Projetos Prioritários (SUPRI).
Na reunião de 11 de dezembro de 2018, o empreendimento teve sua licença ambiental concedida, cuja votação teve duas abstenções (do representante do Ibama e do representante do CEFET) e um voto contrário (representante do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas).
O representante do Ibama alertou na reunião que a barragem não oferecia risco zero e que uma negligência qualquer de quem estivesse à frente de um sistema de gestão de risco, poderia provocar o rompimento.
Uma tragédia anunciada? A resposta fica a critério de cada um.
Finalizo, com lágrimas nos olhos, pelas perdas de vidas humanas e pelo amplo passivo ambiental que teremos, todos nós, de conviver, mitigar e remediar.
O Blog Verde está de preto, em luto pelas vidas humanas perdidas…
A vocês, queridas pessoas do município de Brumadinho, familiares e amigos de todas as vítimas dessa tragédia, meus mais sinceros sentimentos.

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Avaliação de Impacto Ambiental – Cursos em Fortaleza

      No período de 22 a 26 de outubro de 2018, acontecerá o 4º Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (4CBAI), em Fortaleza, na Universidade de Fortaleza (Unifor). O tema desta edição de 2018 é Ética e Avaliação de Impacto Ambiental.

      Nos dias 22 e 23 de outubro, período pré-congresso, serão ministrados 13 cursos na temática Avaliação de Impacto Ambiental.

     Confira, a seguir, a programação dos cursos de 8 ou 16 horas:

– Direito Ambiental e o licenciamento ambiental no setor de Óleo & Gás, carga horária 8 horas.

– As cavernas e o Licenciamento Ambiental no Brasil: uma avaliação do patrimônio espeleológico no contexto da legislação nacional, carga horária 8 horas.

Métodos e instrumentos de Avaliação de Impactos Ambientais, carga horária 8 horas.

– Serviços ecossistêmicos em avaliação de impactos, carga horária 8 horas.

– Fundamentos da análise social na AIA, carga horária 8 horas.

– Avaliação Ambiental Estratégica: perspectivas para aplicação no Brasil, carga horária 8 horas.

– A aplicação de Sistema de Informações Geográficas na Avaliação de Impacto, carga horária 8 horas.

– Avaliação e gestão de efeitos cumulativos, carga horária 8 horas.

– Avaliação de Impacto em Saúde (AIS): conceitos e aplicações, carga horária 8 horas.

– Arqueologia e bens tombados, valorados e registrados no licenciamento ambiental: dos conceitos às alterações após 2015, carga horária 8 horas.

– Alternativas locacionais na Avaliação de Impacto Ambiental de sistemas de transmissão de energia, carga horária 8 horas.

– Aplicação de metodologias mistas de pesquisa a problemas práticos de Licenciamento e Avaliação de Impacto Ambiental: descubra, publique e catalise mudanças, carga horária 8 horas.

– Metodologias de Avaliação de Impactos aplicadas ao licenciamento ambiental no setor mineral, carga horária 16 horas.

   Para mais informações sobre o evento, sobre os cursos e para efetuar inscrições, cliquem aqui.

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Licenciamento Ambiental eletrônico no Ceará

Por Nájila Cabral em Impacto Ambiental, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

17 de julho de 2018

     A partir do dia 1o de agosto de 2018, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE), órgão responsável pelo Licenciamento Ambiental no Ceará, deverá receber os pedidos de licença de maneira virtual, por meio do Processo Eletrônico de Licenciamento. 

    Conforme a Assessoria de Comunicação, a ferramenta permitirá que o interessado (empreendedor)  abra e acompanhe o seu processo, em qualquer lugar ou hora, não havendo necessidade de sua presença física nas unidades da autarquia.

     Toda documentação necessária ao procedimento de licenciamento ambiental, exigidos para fins de processo, poderão ser anexados no ambiente virtual, por meio de aquivos em formato PDF, assim como, havendo notificações por parte do órgão licenciador (SEMACE) relativas às pendências do processo, estas poderão ser acessadas, em tempo real, o que, certamente, dará celeridade à tramitação.

      Segundo afirmação do Diretor de Tecnologia da Informação da SEMACE, Ítalo Solon, com informações colhidas por esse Blog, o Processo Eletrônico de Licenciamento deve trazer mais segurança e transparência, simplifica, automatiza e acelera os serviços da instituição, além de reduzir custos com papel. Continua: “com isso evitaremos o uso de resmas de papel, folhas de ofício, pastas de papel e, dessa maneira, árvores deixarão de ser derrubadas e milhares de litros de água serão economizados”. 

      O sistema começará a funcionar em poucos dias, em 1o de agosto de 2018, por meio de um endereço eletrônico, que pode ser acessado clicando aqui.  

    O Licenciamento Ambiental é um importante instrumento de gestão ambiental que permite ao tomador de decisão, após a análise dos diferentes e complementares estudos ambientais, bem como dos demais documentos do processo, deferir, ou não, o projeto, instalação ou funcionamento de empreendimentos, potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.

    No Ceará, o órgão ambiental licenciador é a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE), autarquia vinculada à Secretaria de Meio Ambiente. A resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) no 1, de 04/02/2016, dispõe sobre a definição de impacto ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no Art. 9º, XIV, a, da Lei Complementar nº 140 , de 08 de dezembro de 2011.

     Na resolução COEMA no 1/2016 é possível verificar quais as atividades são passíveis de licenciamento ambiental, qual a competência e abrangência do impacto (se local ou regional), bem como a documentação necessária ao interessado (empreendedor) para proceder o requerimento do licenciamento ambiental. Aos interessados em ter acesso a resolução COEMA no 1/2016, na íntegra, cliquem aqui.

 

 

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Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto -Último dia para envio de resumo

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Impacto Ambiental, Meio Ambiente

30 de Abril de 2018

Hoje, 30/04/2018, é o último dia de envio de resumo para o 4o. Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto. O evento deve ocorrer em Fortaleza, na UNIFOR, no período de 22 a 26 de outubro de 2018.

Mais informações, inscrições e envio de resumos, acessem aqui.

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Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto 2018

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Meio Ambiente

05 de Março de 2018

     Entre os dias 22 e 26 de outubro de 2018, nas instalações da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), em Fortaleza, no Ceará, será realizado o 4º Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (4CBAI), o primeiro evento da associação sediado na região Nordeste, com a promoção da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI).

     O objetivo do 4CBAI é promover debates e reflexões acerca dos princípios e desafios éticos na prática da Avaliação de Impacto no Brasil, com vistas à promoção de valores ambientais e sociais na formulação de planos e projetos de desenvolvimento.

     Este ano de 2018, o tema é Ética e Avaliação de Impacto Ambiental. O evento conta com o apoio institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), da Universidade de São Paulo (USP), da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção Ceará (ABES/CE) e do Centro de Estudos em Sustentabilidade (FGV-EAESP).

     A ABAI é uma associação civil de âmbito nacional, de direito privado, sem fins lucrativos e sem filiação partidária, que congrega organizações públicas e privadas, entidades da sociedade civil, profissionais e estudantes que desenvolvem atividades na área de avaliação de impacto. Tem como missão a promoção da excelência nas atividades técnicas, científicas, educacionais, político, institucionais, assistenciais e gerenciais que contribuam para o desenvolvimento do campo da avaliação de impacto no Brasil.

      Além disso, tem participado ativamente de fóruns de discussão e debates a respeito dos principais temas que cercam o licenciamento ambiental no país, dedicando especial atenção às propostas para alteração no sistema brasileiro de Avaliação de Impacto e Licenciamento Ambiental. Dentre as principais atividades da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto está a organização de eventos técnico-científicos orientados para a temática da avaliação de impacto.

     Os eventos são pautados pela atenção à qualidade técnica e o respeito ao pluralismo manifestado nas visões de seus associados.

     As inscrições, on line, devem iniciar em 09/03/2018.

Fonte: Ikone Eventos.

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Associação Brasileira de Impacto Ambiental e o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental brasileiro

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Legislação Ambiental

15 de outubro de 2016

 

     O 3º. Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (3º CBAI), com a promoção da Associação Brasileira de Impacto Ambiental (ABAI), aconteceu no período de 10 a 14 de outubro.

    Foram muitas as discussões em torno da temática do Licenciamento Ambiental e a assembleia final assinou o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro. A seguir, a íntegra do Manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro, produzido como resultado do debate público: “Diga não ao desmonte do licenciamento ambiental”, realizado em 24/05/2016, na Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP – SP.

    A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 assumiu a relevância da questão ambiental no País. No capítulo dedicado exclusivamente ao tema foram definidos os direitos e os deveres do Poder Público e da coletividade para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo inclusive que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) deve ser exigida como estudo prévio para aquelas obras ou atividades com relevante degradação ao meio ambiente. Nesse sentido, a Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, determinou o Licenciamento Ambiental como um importante instrumento da política ambiental.

    O licenciamento ambiental tem como finalidade promover o controle prévio de atividades e de empreendimentos considerados potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Não se trata de um instrumento inibidor do desenvolvimento econômico-social, mas sim de uma ferramenta que exige em seus ritos a indicação das melhores soluções e alternativas para se implantar um novo empreendimento, conciliando-o com a proteção do meio ambiente.

    Ao longo de décadas o licenciamento ambiental passou por um processo de evolução até chegar à sua conformação atual, com processos que progrediram de simples autorizações governamentais para desmatamentos significativos, por exemplo, ou prévias autorizações para o funcionamento de atividades industriais, até a incorporação na legislação ambiental brasileira da necessidade de AIA, o que significou um relevante avanço qualitativo na gestão ambiental.

    Todo este acúmulo de experiências e políticas públicas no âmbito ambiental está sendo desconstruído e passando nos últimos anos a ser atacado como responsável pela obstrução do desenvolvimento econômico do país. Esse discurso, simplista e rudimentar, preparou terreno para variadas iniciativas parlamentares que buscam a reforma do licenciamento ambiental no Brasil. As entidades aqui subscritas manifestam sua preocupação quanto ao teor de diversas dessas propostas, que sob o pretexto de agilizar o licenciamento apontam para providências que podem ferir de morte esse importante instrumento de gestão.

    Reconhecemos que passa da hora de avaliarmos criteriosamente e apontarmos as necessárias reformas do licenciamento ambiental brasileiro, de forma a torná-lo mais eficaz, amis ágil, menos burocrático, com amplo controle social e adequadamente distribuído entre os três entes federados.

    Entretanto, entendemos que essa reforma deve ser efetuada de maneira cautelosa, com ampla participação da sociedade civil organizada e dos órgãos de governo competentes. Ressaltamos, ainda, que a proposta de reformulação do licenciamento que vem tramitando no Conselho Nacional do Meio Ambiente ‐ CONAMA desde o final de 2015 não tem sido submetida a um rito adequado de debates e participação pública que seja compatível com a complexidade do tema.

    Dessa maneira, e reconhecendo a legitimidade do parlamento brasileiro em debater propostas de lei sobre o tema, as entidades apelam ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no texto constitucional a esse respeito e que considere a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

     Assinam esse manifesto: Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – João Ricardo Guimarães Caetano Diretoria Estadual/SP; World Wildlife Fund – WWF Conservação Internacional – CI e Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI).

 

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Associação Brasileira de Impacto Ambiental e o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental brasileiro

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Legislação Ambiental

15 de outubro de 2016

 

     O 3º. Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (3º CBAI), com a promoção da Associação Brasileira de Impacto Ambiental (ABAI), aconteceu no período de 10 a 14 de outubro.

    Foram muitas as discussões em torno da temática do Licenciamento Ambiental e a assembleia final assinou o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro. A seguir, a íntegra do Manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro, produzido como resultado do debate público: “Diga não ao desmonte do licenciamento ambiental”, realizado em 24/05/2016, na Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP – SP.

    A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 assumiu a relevância da questão ambiental no País. No capítulo dedicado exclusivamente ao tema foram definidos os direitos e os deveres do Poder Público e da coletividade para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo inclusive que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) deve ser exigida como estudo prévio para aquelas obras ou atividades com relevante degradação ao meio ambiente. Nesse sentido, a Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, determinou o Licenciamento Ambiental como um importante instrumento da política ambiental.

    O licenciamento ambiental tem como finalidade promover o controle prévio de atividades e de empreendimentos considerados potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Não se trata de um instrumento inibidor do desenvolvimento econômico-social, mas sim de uma ferramenta que exige em seus ritos a indicação das melhores soluções e alternativas para se implantar um novo empreendimento, conciliando-o com a proteção do meio ambiente.

    Ao longo de décadas o licenciamento ambiental passou por um processo de evolução até chegar à sua conformação atual, com processos que progrediram de simples autorizações governamentais para desmatamentos significativos, por exemplo, ou prévias autorizações para o funcionamento de atividades industriais, até a incorporação na legislação ambiental brasileira da necessidade de AIA, o que significou um relevante avanço qualitativo na gestão ambiental.

    Todo este acúmulo de experiências e políticas públicas no âmbito ambiental está sendo desconstruído e passando nos últimos anos a ser atacado como responsável pela obstrução do desenvolvimento econômico do país. Esse discurso, simplista e rudimentar, preparou terreno para variadas iniciativas parlamentares que buscam a reforma do licenciamento ambiental no Brasil. As entidades aqui subscritas manifestam sua preocupação quanto ao teor de diversas dessas propostas, que sob o pretexto de agilizar o licenciamento apontam para providências que podem ferir de morte esse importante instrumento de gestão.

    Reconhecemos que passa da hora de avaliarmos criteriosamente e apontarmos as necessárias reformas do licenciamento ambiental brasileiro, de forma a torná-lo mais eficaz, amis ágil, menos burocrático, com amplo controle social e adequadamente distribuído entre os três entes federados.

    Entretanto, entendemos que essa reforma deve ser efetuada de maneira cautelosa, com ampla participação da sociedade civil organizada e dos órgãos de governo competentes. Ressaltamos, ainda, que a proposta de reformulação do licenciamento que vem tramitando no Conselho Nacional do Meio Ambiente ‐ CONAMA desde o final de 2015 não tem sido submetida a um rito adequado de debates e participação pública que seja compatível com a complexidade do tema.

    Dessa maneira, e reconhecendo a legitimidade do parlamento brasileiro em debater propostas de lei sobre o tema, as entidades apelam ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no texto constitucional a esse respeito e que considere a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

     Assinam esse manifesto: Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – João Ricardo Guimarães Caetano Diretoria Estadual/SP; World Wildlife Fund – WWF Conservação Internacional – CI e Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI).