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por Oswaldo Scaliotti

Receita Federal

Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais a partir de janeiro

Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

10 de dezembro de 2019

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda e sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.

Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Caso não seja informado no momento da compra, ou o remetente não os encaminhe o dado juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação na página da internet, por meio do rastreamento ou do portal “Minhas Importações”. Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou Número do Passaporte (estrangeiro), bem como definir login e senha.

Após o cadastro, basta realizar a pesquisa por encomendas e fazer a vinculação das remessas no ambiente “Minhas Importações”. Somente após a prestação dessa informação, as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira. Para mais informações, acesse o portal Minhas Importações ou o rastreamento nas páginas dos Correios abaixo:

Minhas Importações: https://www.correios.com.br/encomendas-logistica/minhas-importacoes/minhas-importacoes

Rastreamento: https://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/

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Influenciador Digital deve ficar atento para não cair na malha fina da Receita Federal, alerta o contador Jefferson Lopes

Por Oswaldo Scaliotti em Eventos

19 de novembro de 2019

Com o crescimento maciço das redes sociais, quase 3,5 bilhões de pessoas ao redor do mundo usam esses serviços para se conectarem com o mundo digital. Facebook, Youtuber, Instagram, Twitter e Linkedin, são algumas das plataformas mais utilizadas. E com esse mundo todo de oportunidades, milhares de pessoas passaram a utilizar esse espaço para monetizar, através do marketing, com criação de conteúdo, os chamados: Influenciadores Digitais.

De um lado estão os influenciadores digitais, e do outro, as empresas que cada vez mais passam a adotar os influenciadores que combinem com seu perfil.  E entre eles, a onipresente Receita Federal do Brasil (RFB).

A mudança nos meios de propaganda foi radical e novas atividades surgiram, como os influenciadores digitais, que falam de humor, saúde, moda, astrologia e incontáveis outros assuntos. Eles estão conquistando multidões. Se de um lado estão os influenciadores digitais com tamanha evidência, do outro lado está a RFB, provavelmente, prestes a retirá-los do paraíso fiscal em que se encontram atualmente.

Mas, como regulamentar os fiscos dos influenciadores? O contador Jefferson Lopes explica que a priore, eles não precisam de um CNPJ. “O digital influencer  não precisa constituir uma empresa, ele pode receber seu dinheiro através da pessoa física. Porém, dependendo do valor da sua receita, o valor do imposto, em pessoa física, chega há 27,5% de Imposto de Renda, enquanto se tributado por uma empresa a porcentagem pode ser, apenas, em  6 %. Com essa possibilidade de economia, em alguns casos, a melhor opção seria por CNPJ”, conta.

Outra dúvida é: “ o influenciador pode ser MEI”? Jefferson esclarece que “sim e não”. “Algumas atividades desenvolvidas por influenciadores digitais não podem ser MEI, como: publicidade, marketing direto. Porém, aconselhamos inicialmente fazer uma separação de atividades permitidas pelo MEI como contador de histórias, treinamentos ou cursos livre.  Se criado o MEI, as demais atividades listadas acima podem ser feitas por pessoa física. Nesse caso sempre é bom ter a orientação de uma assessoria contábil, mesmo existindo a possibilidade de se fazer só”.

Aqueles influenciadores que nunca declararam deve ficar atentos, afinal, a receita federal tem até cinco anos para fiscalizar seus ganhos, e nesse momento está dando prioridade aos contribuintes com inconsistência de  2014.

Permuta é tributada?

Muitos acham que permuta não é tributada. Porém, é sim então deve se tomar muito cuidado com permutas. Agora existe uma diferença entre recebidos e permuta. O simples fato de ganhar uma viagem e agradecer o hotel que está disponibilizando a hospedagem não se configura permuta. Para a configuração de permuta deve haver um contrato embora verbal onde haja definido os objetos permutados. Publicidade em troca de viagens.

Qual o melhor tipo de empresa para o influenciador e qual atividade deve colocar?

Cada Influenciador digital tem sua forma de trabalhar, nos dando diversas possibilidades de fazermos um planejamento tributário mais benéfico. Cada tipo de empresa tem seus pós e contras:

Exemplo 01: Se sou um youtuber com ganhos médios de R$ 10.000,00 mês. Aconselha se um empresário individual, enquadrado como ME e optante pelo simples nacional.

Exemplo 02: Se for um grupo  com um canal com ganhos médios de R$ 20.000,00, o aconselhável seria uma sociedade empresaria com as % de cada um, delimitando as participações como também a obrigação de cada membro.

Exemplo 03:  Se utilizo o Instagram onde compartilho com minha audiência minha vida pessoal. Rentabilizo com alguns patrocinadores a média de valor de R$ 12.000,00 mensal. Aconselha se uma ME, optante pelo simples nacional.

Exemplo 04:  Se utilizo o Instagram onde compartilho com minha audiência minha vida profissional. Rentabilizo com vendas de livros a média de valor de R$ 20.000,00 mensal. Aconselha se um empresário individual, optante pelo lucro presumido.

Reforçando cada INFLUENCIADOR tem uma forma diferente de trabalhar e de rentabilizar, isso nos dar margem dentro da legalidade de criarmos inúmeros formas de tributação e optar pela mais viável.

Já a atividade vai depender da forma de trabalho que o influenciador monetiza, se é vendendo curso, patrocínio, marketing direto, publicidade, podendo ter várias formas de rentabilizarão inclusive streaming, cobrando assinaturas mensais.

O importante é entender que essa atividade estar no radar da RECEIITA FEDERAL DO BRASIL, e deve se fazer um planejamento bem estruturado, para que no fim não surja surpresas desagradáveis.

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Servidores farão Ato em Defesa do Serviço Público nesta quarta (30), em Fortaleza

Por Oswaldo Scaliotti em Eventos

29 de agosto de 2017

 

As recentes medidas de arrocho e desvalorização trazem precariedade ao funcionalismo público e têm indignado categorias Brasil afora. Dessa forma, 30 de agosto será marcado como o Dia Nacional de Protesto contra o desmonte do serviço público. No Ceará, a data será marcada por um protesto em frente ao prédio sede do Ministério da Fazenda, às 08h30. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil estarão presentes, assim como demais servidores da Receita Federal, Auditores-Fiscais do Trabalho, servidores do Banco Central, da Controladoria Geral da União – CGU, dentre vários outros.

 

Na ocasião, os servidores denunciarão o desmonte do Estado, precarizando instituições e os direitos dos servidores, em detrimento da própria sociedade. No contexto das medidas de desmonte, o Governo Federal vem anunciando duras perdas às categorias, como adiamento de reajustes, redução de salários iniciais, reestruturação de carreiras, aumento da alíquota previdenciária, dentre outras.

A argumentação de economia financeira anunciada pela Administração Federal é pura balela, na visão das categorias. Provas disso são as contradições que o Governo comete ao não combater desvios e realizar uma política de troca de favores e renúncias fiscais nos últimos meses, por objetivos espúrios.

O ato público ressaltará a importância do serviço público para o país. As categorias presentes destacarão os benefícios que seu trabalho traz à sociedade, como atendimento ao público, fiscalização das relações trabalhistas, fiscalização dos serviços prestados pelas instituições financeiras, combate ao tráfico internacional de drogas, armas e animais silvestres, proteção à economia (combate à concorrência desleal, falsificações, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, contrabando, descaminho, etc.), defesa agropecuária, prevenção à entrada de medicamentos, alimentos e brinquedos nocivos à saúde ou à segurança, fiscalização de tributos (inclusive dos que financiam a Seguridade Social), combate à sonegação e à corrupção (representações, atuação em operações como Lava Jato e Zelotes), controle dos recintos aduaneiros (portos, aeroportos, pontos de fronteira, ZPE, etc.), prevenção à corrupção, emissão de certidões e documentos, cobrança e execução de débitos, resgate de vidas, atendimento médico, saúde da família, assistência social, defesa do consumidor, justiça, segurança pública, estatísticas necessárias às políticas públicas, policiamento rodoviário, etc.

 

As categorias consideram que o desmonte do Estado – complementado por iniciativas como os planos de demissão voluntária (PDV), reforma da Previdência, terceirizações indiscriminadas, ataques à Justiça do Trabalho – indica que essa luta não se limita às categorias do Executivo, ampliando-se para os servidores do Judiciário, Legislativo e Ministério Público.

 

Ato em Defesa do Serviço Público

 

Data: 30 de agosto (quarta)

Horário: 08h30

Local: Receita Federal (prédio sede do MF, à Rua Barão de Aracati, 909 – Fortaleza)

 

  • postado por Oswaldo Scaliotti
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DIA NACIONAL DO RESPEITO AO CONTRIBUINTE

Por Oswaldo Scaliotti em Eventos

24 de Maio de 2017

Receita Federal faz atendimento ao contribuinte no RioMar Fortaleza

A data comemorativa, 25 de maio, foi criada pela Lei nº 12.325, de 15 de setembro de 2010, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.

Em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional realizarão nos dias 25 e 26 de maio no RioMar Fortaleza (Piso E2), das 15h às 21h, atendimento e orientações ao público, com os seguintes serviços:

Consulta situação fiscal;

CPF – emissão do comprovante de inscrição, consulta situação cadastral, regularização, alteração;
Consulta situação da Declaração de Imposto de Renda;
Pedido de antecipação de análise da Declaração do Imposto de Renda (para contribuintes que caíram na malha fina e se dispõem a apresentar a documentação que comprova a correção daquilo que declarou, o que antecipa a liberação da declaração e eventual pagamento da restituição);
Parcelamentos
Emissão de documentos de arrecadação;
Consulta situação de processos fiscais na Receita e na Dívida Ativa da União;
Emissão de código de acesso para o Portal e-Cac
(Esse código dá acesso aos quase 80% de serviços da Receita atualmente prestados via internet, sem necessidade de atendimento presencial);
Outros serviços de pessoa física.

 

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Operação de Auditores-Fiscais gera fila de caminhões nos portos do Pecém e Mucuripe

Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

23 de novembro de 2016

 

Como parte da greve que ocorre em todo o país, os Auditores-Fiscais da Receita Federal realizaram operação padrão nos portos do Pecém e Mucuripe. A atividade gerou filas de caminhões nessas unidades aduaneiras. No Porto do Pecém, a operação padrão afetou mais de cinquenta caminhões, afetando o desembaraço de quase 900 toneladas de mercadorias, de produtos siderúrgicos, vergalhões de aço, calçados, frutas, óxido de magnésio. Já no Porto do Mucuripe, a parametrização de cargas de exportação passou de 7% para 21% desde o início do movimento, triplicando a fila de cargas a saírem do porto. A operação padrão continua forte também na importação, com desembaraço zero nos dias de greve.

 

O movimento dos Auditores-Fiscais é decorrente da indignação da categoria com os desdobramentos dados ao PL 5.864/2016, em especial o substitutivo apresentado pelo relator Wellington Roberto na Comissão Especial. Por determinação legal, os Auditores-Fiscais são as únicas autoridades no âmbito da Receita Federal do Brasil. A greve dos Auditores-Fiscais tem gerado consequências nas aduanas de portos, aeroportos e zonas de fronteira, com operação padrão na zona primária e paralisação da zona secundária.

Dentre outras ações do movimento, os Auditores-Fiscais ocupantes de postos chaves na instituição pediram exoneração das funções exercidas. Ao todo, são 14 Delegados ou Inspetores-Chefes (e substitutos) e 12 Presidentes de Turma (e substitutos) da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR, o que corresponde a 86% dos chefes da região. A ação acontece de forma semelhante em todo o país, com cerca de 1.300 entregas de funções de chefia ou de cargos em comissão. Além da 3ª RF (CE, PI e MA), a entrega de cargos pelos chefes de unidades da RFB ocorreu também na 1ª RF (DF, GO, TO, MT e MS), na 4ª RF (AL, PB, PE e RN), na 5ª RF (BA e SE), na 7ª RF (ES e RJ) e na 10ª RF (RS).

A crise também levou a vários pedidos de desligamento de integrantes de equipes especiais ao longo do país, como, por exemplo, na equipe Regional de Fiscalização de Maiores Contribuintes da 1ª RF, nas equipes que desenvolvem os diferentes módulos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), nas equipes de Programação e Fiscalização de Maiores Contribuintes da 3ª RF e da 9ª RF (PR e SC), e na equipe Regional de Programação, Avaliação e Controle da 5ª RF (BA e SE). E o momento atual está, igualmente, abalando negativamente o curso dos trabalhos dos Auditores-Fiscais no âmbito da Operação Lava Jato, conforme comunicado oficialmente ao coordenador da força tarefa.

 

Entenda o movimento

Em março, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o Governo somente enviou em julho ao Congresso Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou no descumprimento parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano.

No final de julho, o Governo Federal enviou o PL 5.864/2016 ao Congresso Nacional. Após ser criada uma Comissão Especial para avaliar o projeto de lei, o deputado relator Wellington Roberto (PR/PB) produziu um relatório e um substitutivo que indignaram a categoria, em virtude de promoverem grandes alterações que desvirtuaram o acordo obtido junto ao Governo Federal, em março de 2016. Tais alterações desmontam a estrutura funcional dos cargos, geram confusão administrativa, compartilham prerrogativas, equiparam indevidamente cargos com níveis distintos de atribuições e responsabilidades e, ainda, dá margem à abertura de indicações políticas para chefias da RFB.

Em virtude desse cenário de desfiguração do PL 5.864/16, em Assembleia Nacional no dia 14 de outubro, os Auditores-Fiscais aprovaram a greve, que tem se mantido nas avaliações posteriores.

Os Auditores-Fiscais são fundamentais não só para o provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos protetivos inseridos no PL. Para a categoria é inadmissível qualquer retrocesso na pauta mínima acordada, tendo em vista que inúmeras concessões já foram feitas em prol do consenso durante o longo processo negocial.

 

  • postado por Oswaldo Scaliotti
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Auditores-Fiscais da Receita Federal realizam operação padrão no Aeroporto de Fortaleza, nesta terça (30), às 17h30

Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

29 de agosto de 2016

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal realizarão operação padrão de bagagem nesta terça (30), às 17h30, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A operação faz parte da campanha nacional de mobilização da categoria. Durante a semana, todos os portos e aeroportos do país passarão por ações semelhantes.  A ação tem como intuito chamar a atenção do governo e do Congresso Nacional para a necessária aprovação da íntegra da pauta da categoria, que tramita na Câmara dos Deputados por meio do PL 5864/2016 (http://migre.me/uO02b).

Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal em março, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o governo somente enviou em julho ao Congresso Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou no descumprimento.

parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano.

Os Auditores-Fiscais são fundamentais não só para o provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos protetivos inseridos no PL.

Para os Auditores-Fiscais é inadmissível qualquer retrocesso na pauta mínima acordada, tendo em vista que inúmeras concessões já foram feitas em prol do consenso durante o longo processo negocial.

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Auditores-Fiscais da Receita Federal realizam operação padrão no Aeroporto de Fortaleza, nesta terça (30), às 17h30

Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

29 de agosto de 2016

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal realizarão operação padrão de bagagem nesta terça (30), às 17h30, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A operação faz parte da campanha nacional de mobilização da categoria. Durante a semana, todos os portos e aeroportos do país passarão por ações semelhantes.  A ação tem como intuito chamar a atenção do governo e do Congresso Nacional para a necessária aprovação da íntegra da pauta da categoria, que tramita na Câmara dos Deputados por meio do PL 5864/2016 (http://migre.me/uO02b).

Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal em março, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o governo somente enviou em julho ao Congresso Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou no descumprimento.

parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano.

Os Auditores-Fiscais são fundamentais não só para o provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos protetivos inseridos no PL.

Para os Auditores-Fiscais é inadmissível qualquer retrocesso na pauta mínima acordada, tendo em vista que inúmeras concessões já foram feitas em prol do consenso durante o longo processo negocial.