Menores matam e estupram no Ceará e terão, no máximo, três anos de internação. É o que diz o ECA - Blog do Wanfil 
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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

Menores matam e estupram no Ceará e terão, no máximo, três anos de internação. É o que diz o ECA

Por Wanfil em Legislação

03 de julho de 2015

Cinco rapazes estupraram duas jovens e mataram uma delas, espancada com paus e tijolos, no município de Capistrano, a 100 km de Fortaleza, no Ceará, na madrugada de quarta para quinta-feira (2). Os bandidos foram presos e reconhecidos pela vítima que conseguiu escapar. Do bando, três são menores de idade (14, 15 e 16 anos), portanto, inimputáveis, conforme a legislação ainda em vigor.

O caso ilustra bem o dilema que envolve o debate acerca do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos (como sequestro e estupro) e homicídios, justamente os crimes cometidos nesse terrível episódio. A redução foi aprovada em primeiro turno, mas ainda terá que ser referendada em outras votações no Congresso Nacional. Enquanto isso, continua a valer o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990). E o que diz o ECA sobre casos como esse? 

A pena para os algozes das jovens, por todos os crimes que cometeram agora e antes, se existirem, será a seguinte (grifos meus):

Seção VII
Da Internação

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

E as vítimas?
Os três estupradores e assassinos menores estarão soltos, portanto, no máximo em três anos. Terão 17, 18 e 19 anos. Tamanha brandura é, com efeito, um estímulo ao crime.

Deixar bandidos desse porte presos por mais tempo resolverá o problema da violência? Claro que não. Mas cumpre lembrar que a pena para uma das garotas foi a morte. A morte! E a outra, além das sequelas físicas e emocionais, corre ainda o risco de ver em breve parte do bando em liberdade. Terá que fugir, por medo de vingança, sem assistência do Estado.É justo que seja assim? Defender a liberdade desses bandidos é um acinte, um desrespeito com as famílias que sofrem a dor por eles causada.

Quem merece mais proteção? Os bandidos ou as vítimas?

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Menores matam e estupram no Ceará e terão, no máximo, três anos de internação. É o que diz o ECA

Por Wanfil em Legislação

03 de julho de 2015

Cinco rapazes estupraram duas jovens e mataram uma delas, espancada com paus e tijolos, no município de Capistrano, a 100 km de Fortaleza, no Ceará, na madrugada de quarta para quinta-feira (2). Os bandidos foram presos e reconhecidos pela vítima que conseguiu escapar. Do bando, três são menores de idade (14, 15 e 16 anos), portanto, inimputáveis, conforme a legislação ainda em vigor.

O caso ilustra bem o dilema que envolve o debate acerca do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos (como sequestro e estupro) e homicídios, justamente os crimes cometidos nesse terrível episódio. A redução foi aprovada em primeiro turno, mas ainda terá que ser referendada em outras votações no Congresso Nacional. Enquanto isso, continua a valer o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990). E o que diz o ECA sobre casos como esse? 

A pena para os algozes das jovens, por todos os crimes que cometeram agora e antes, se existirem, será a seguinte (grifos meus):

Seção VII
Da Internação

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

E as vítimas?
Os três estupradores e assassinos menores estarão soltos, portanto, no máximo em três anos. Terão 17, 18 e 19 anos. Tamanha brandura é, com efeito, um estímulo ao crime.

Deixar bandidos desse porte presos por mais tempo resolverá o problema da violência? Claro que não. Mas cumpre lembrar que a pena para uma das garotas foi a morte. A morte! E a outra, além das sequelas físicas e emocionais, corre ainda o risco de ver em breve parte do bando em liberdade. Terá que fugir, por medo de vingança, sem assistência do Estado.É justo que seja assim? Defender a liberdade desses bandidos é um acinte, um desrespeito com as famílias que sofrem a dor por eles causada.

Quem merece mais proteção? Os bandidos ou as vítimas?