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Constituição Archives - Blog do Wanfil 
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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

Constituição

A crise na Segurança Pública e as raízes do “sindicalismo” militar

Por Wanfil em Segurança

27 de Fevereiro de 2020

Grupos de representação de policiais militares que agora pressionam governos estaduais no Brasil por aumentos salariais e melhores condições de trabalho – e que no Ceará se materializou na mais recente crise na segurança pública – existem desde muito antes das eleições de 2018. Em vários estados entidades desse tipo foram fundadas ou reformuladas entre a última década do século passado e a primeira década do Século 20. Algumas são até mais antigas.

Paralisações e motins motivados por reivindicações trabalhistas também já foram registrados nesse período. No Ceará, há os casos de 1997 e de 2012. Ou seja, não existe uma relação direta de causa e efeito com uma gestão federal ou estadual em particular. Vai além.

A Constituição de 1988 não permite que membros das Forças Armadas e policiais militares, que são funcionários públicos, façam greves ou se sindicalizem. Para contornar impedimentos legais e organizar uma forma de representação, foram criadas as associações, que acabaram incorporando, indiretamente, o papel informal de “sindicatos”. Tudo dentro da legislação, é bom lembrar, para que não se criminalize a atividade, importante inclusive para chamar a atenção de todos quanto a problemas na sua área de atuação.

Entretanto, nesse mesmo período, sindicatos de servidores públicos civis se notabilizaram pela capacidade de mobilização, já que podem fazer greves correndo menos riscos que trabalhadores da iniciativa privada, por possuírem estabilidade. Foi questão de tempo para que parte da cultura estratégica desses sindicatos fossem absorvidas pelas associações militares, com dois ingredientes adicionais: o direito a portar armas (que amplia seu poder de coação e dificulta ações de dispersão nas suas manifestações) e os efeitos imediatos da paralisação de um serviço essencial.

O casamento entre práticas sindicais comuns ao serviço público com as particularidades da formação militar (com as noções de sacrifício em nome da causa e de solidariedade com os companheiros de farda), potencializou as tensões nas negociações entre os governos e essas entidades. No Ceará, erros e hesitações do poder público nos últimos anos ainda precipitaram uma evidente perda de autoridade que, no final, pode alimentar impulsos de quebra de hierarquia.

Sem esquecer que o clima político de polarizações constantes atiçou setores mais radicais que militam nesses grupos e que rejeitaram o acordo celebrado entre o governo do Ceará e representantes da categoria. Interesses políticos? Sim, eles existem e são – atenção – perfeitamente legítimos. Policiais eleitos para atuar em nome de sua classe não diferem em nada, por exemplo, de sindicalistas eleitos para defenderem seus sindicatos. Não há ilegalidade nisso. O problema é de outra ordem, é quando a política acaba impedida pelo radicalismo de alguns.

A questão aqui não é fazer juízo de valor sobre os argumentos das partes sobre reestruturação salarial. Não há dúvida de que o trabalho policial deve ser valorizado e suas entidades respeitadas, mas o fato presente é que, além de ser proibida, a forma com que a paralisação foi conduzida pelos agentes amotinados, com imagens de homens encapuzados, tomando viaturas e portando armas, chocou a população. E a forma, ainda que restrita a uma minoria, contribui para generalizar, qualificar ou desqualificar movimentos reivindicatórios.

E assim, chegamos até aqui. Agora uma comissão formada por representantes de diversas instituições e dos “grevistas” tem o desafio de tentar uma solução que contemple, ao mesmo tempo, o cumprimento da lei  e a melhoria das condições de trabalho para policiais e bombeiros, de modo que a segurança pública no Ceará possa voltar todas as suas atenções no combate ao crime e na proteção da sociedade.

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As condições de Bolsonaro para os governadores do Nordeste e o princípio da impessoalidade

Por Wanfil em Política

08 de agosto de 2019

Bolsonaro na Bahia: governadores do NE devem reconhecer parcerias para receber obras. Foto: Alan Santos/PR/ABR

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, no início da semana, que não negará nada aos estados do Nordeste, desde que governadores reconheçam as parcerias com o Governo Federal. Caso contrário, obras serão articuladas diretamente com as prefeituras.

As declarações causaram, como sempre, polêmica. É que, administrativamente, municípios e estados não podem ser discriminados por razões políticas. É o princípio da impessoalidade, estabelecido no artigo 37 da Constituição. Isso, porém, não garante a efetividade, pelo contrário.

Na verdade, a única novidade nesse caso é a admissão pública, claramente sublinhada pela locução conjuntiva subordinativa condicional “desde que”, de uma ação política muito disseminada em todo o país: o favorecimento administrativo de aliados em detrimento de adversários. Não justifica, mas é assim que funciona.

Nas últimas eleições municipais, aqui mesmo no Ceará, ameaças de corte de verbas para prefeituras acabaram na Justiça Eleitoral. Aliás, muitos candidatos a prefeito argumentam que ser aliado do governo pode garantir vantagens e privilégios para o município, uma forma indireta de ressaltar o direcionamento político de questões administrativas.

No Brasil inteiro é a mesma coisa: deputado que não reza na cartilha do governo estadual, não “leva” obra para os municípios em que é votado. Prefeito que não reconhece a parceria com o governador, fica à míngua. Se falar mal então… E por aí vai.

A única forma de reduzir os efeitos dessa, digamos assim, tradição, seria como um reforma administrativa que desse mais autonomia e recursos para estados e municípios. Provavelmente muitos prefeitos da região já devem estar atentos ao aceno de Bolsonaro: para o gestor em dificuldade, verbas falam mais alto do que partidos e ideologias.

A sorte do presidente é que as polêmicas do início da semana são substituídas por outras antes que ela acabe; a sorte dos governadores do Nordeste, por enquanto, é que o momento é de contingenciamento, que dificulta o assédio aos prefeitos.

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Tasso, Meireles ou Maia no lugar de Temer: muita especulação e pouco fato

Por Wanfil em Política

30 de Maio de 2017

As especulações sobre uma eventual substituição de Michel Temer na Presidência da República, por via indireta como determina a Constituição, retroalimentam novas especulações que geram mais incertezas.

Naturalmente, sendo uma possibilidade, as conversas acontecem e a expectativa geral procura nomes. Tasso Jereissati, Henrique Meireles ou Rodrigo Maia, entre outros, despontaram como possibilidades. Tasso e Meireles pela experiência administrativa, Maia como o preferido dos deputados federais, apesar (ou por isso mesmo, quem sabe) de figurar como investigado na Lava Jato.

É improvável que Temer, mesmo com todo o desgaste, renuncie (novas denúncias podem aparecer) e qualquer julgamento, seja no TSE ou no Congresso, está sujeito a ritos que podem durar meses e meses.

Mesmo assim, com a queda do presidente virou pauta, declarações de apoio aos nomes apontados ganham espaço. Tasso foi elogiado pelo governador Camilo Santana e pelo ex-governador Ciro G0mes, embora seus respectivos partidos, PT e PDT, defendam eleições diretas, mesmo sem previsão constitucional.

Manifestações de boa convivência à parte, o mais lógico é imaginar que ao PT e ao PDT interessa mesmo a permanência de um Michel Temer enfraquecido no cargo. Estratégia inconfessável publicamente, é claro. Impopular e queimado pela JBS, Temer não poderia ser candidato e seu apoio seria um peso. É o adversário perfeito. Até desviou as atenções do público de Lula para o PMDB. Nesse sentido, qualquer outro nomes representaria uma incógnita. Vai que o sucessor se viabilizasse para 2018, não é mesmo?

O resto é bola rolando. Apostas liberadas.

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Ex-prefeito do Ceará vence no STF e enfraquece Lei da Ficha Limpa

Por Wanfil em Legislação

11 de agosto de 2016

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, prefeitos e governadores não ficam mais inelegíveis se tiverem as contas reprovadas pelos Tribunais de Contas dos Municípios, como previa a Lei da Ficha Limpa. Foi o resultado de uma ação movida pelo ex-prefeito de Horizonte, na Região Metropolitana de fortaleza, José Rocha Neto, o Rochinha, considerado inelegível para as eleições de 2014, quando disputou vaga para deputado estadual pelo PP, na coligação que elegeu o governador Camilo Santana (PT).

É que o artigo 31 da Constituição Federal diz o seguinte:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

No entendimento do Supremo, os tribunais funcionam como órgãos auxiliares do legislativo, apenas para emitir pareceres que serão julgados pelas câmaras municipais ou assembleias estaduais.

O problema é que na grande maioria dos casos, os parlamentos dos estados e municípios são de baixa qualidade e submissos aos mandos e desmandos de prefeitos e governadores. Assim, os idealizadores da Lei da Ficha Limpa procuraram contornar essas características buscando amparo nos Tribunais de Contas, que não totalmente livres de influência política, mas que dificilmente contrariam pareceres feitos por suas equipes técnicas. Na prática, seria a solução para evitar velhos vícios estabelecidos para garantir a impunidade. Agora, prefeitos e governadores com contas rejeitadas pelos  tribunais de contas poderão se candidatar para continuar gerindo o nosso dinheiro.

A decisão do STF vale para todo o País. Irregularidades nas contas públicas existem em qualquer lugar, é verdade. Mas é chato ver essa jurisprudência da malandragem ter como base um município cearense. Houve um tempo, não muito distante, que o Ceará era modelo para o Brasil, capaz de inspirar iniciativas como a Lei de responsabilidade Fiscal. Agora, é isso. Um retrocesso, uma vergonha.

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Ex-prefeito do Ceará vence no STF e enfraquece Lei da Ficha Limpa

Por Wanfil em Legislação

11 de agosto de 2016

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, prefeitos e governadores não ficam mais inelegíveis se tiverem as contas reprovadas pelos Tribunais de Contas dos Municípios, como previa a Lei da Ficha Limpa. Foi o resultado de uma ação movida pelo ex-prefeito de Horizonte, na Região Metropolitana de fortaleza, José Rocha Neto, o Rochinha, considerado inelegível para as eleições de 2014, quando disputou vaga para deputado estadual pelo PP, na coligação que elegeu o governador Camilo Santana (PT).

É que o artigo 31 da Constituição Federal diz o seguinte:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

No entendimento do Supremo, os tribunais funcionam como órgãos auxiliares do legislativo, apenas para emitir pareceres que serão julgados pelas câmaras municipais ou assembleias estaduais.

O problema é que na grande maioria dos casos, os parlamentos dos estados e municípios são de baixa qualidade e submissos aos mandos e desmandos de prefeitos e governadores. Assim, os idealizadores da Lei da Ficha Limpa procuraram contornar essas características buscando amparo nos Tribunais de Contas, que não totalmente livres de influência política, mas que dificilmente contrariam pareceres feitos por suas equipes técnicas. Na prática, seria a solução para evitar velhos vícios estabelecidos para garantir a impunidade. Agora, prefeitos e governadores com contas rejeitadas pelos  tribunais de contas poderão se candidatar para continuar gerindo o nosso dinheiro.

A decisão do STF vale para todo o País. Irregularidades nas contas públicas existem em qualquer lugar, é verdade. Mas é chato ver essa jurisprudência da malandragem ter como base um município cearense. Houve um tempo, não muito distante, que o Ceará era modelo para o Brasil, capaz de inspirar iniciativas como a Lei de responsabilidade Fiscal. Agora, é isso. Um retrocesso, uma vergonha.