Constituição Archives - Blog do Wanfil 
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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

Constituição

As condições de Bolsonaro para os governadores do Nordeste e o princípio da impessoalidade

Por Wanfil em Política

08 de agosto de 2019

Bolsonaro na Bahia: governadores do NE devem reconhecer parcerias para receber obras. Foto: Alan Santos/PR/ABR

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, no início da semana, que não negará nada aos estados do Nordeste, desde que governadores reconheçam as parcerias com o Governo Federal. Caso contrário, obras serão articuladas diretamente com as prefeituras.

As declarações causaram, como sempre, polêmica. É que, administrativamente, municípios e estados não podem ser discriminados por razões políticas. É o princípio da impessoalidade, estabelecido no artigo 37 da Constituição. Isso, porém, não garante a efetividade, pelo contrário.

Na verdade, a única novidade nesse caso é a admissão pública, claramente sublinhada pela locução conjuntiva subordinativa condicional “desde que”, de uma ação política muito disseminada em todo o país: o favorecimento administrativo de aliados em detrimento de adversários. Não justifica, mas é assim que funciona.

Nas últimas eleições municipais, aqui mesmo no Ceará, ameaças de corte de verbas para prefeituras acabaram na Justiça Eleitoral. Aliás, muitos candidatos a prefeito argumentam que ser aliado do governo pode garantir vantagens e privilégios para o município, uma forma indireta de ressaltar o direcionamento político de questões administrativas.

No Brasil inteiro é a mesma coisa: deputado que não reza na cartilha do governo estadual, não “leva” obra para os municípios em que é votado. Prefeito que não reconhece a parceria com o governador, fica à míngua. Se falar mal então… E por aí vai.

A única forma de reduzir os efeitos dessa, digamos assim, tradição, seria como um reforma administrativa que desse mais autonomia e recursos para estados e municípios. Provavelmente muitos prefeitos da região já devem estar atentos ao aceno de Bolsonaro: para o gestor em dificuldade, verbas falam mais alto do que partidos e ideologias.

A sorte do presidente é que as polêmicas do início da semana são substituídas por outras antes que ela acabe; a sorte dos governadores do Nordeste, por enquanto, é que o momento é de contingenciamento, que dificulta o assédio aos prefeitos.

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Tasso, Meireles ou Maia no lugar de Temer: muita especulação e pouco fato

Por Wanfil em Política

30 de Maio de 2017

As especulações sobre uma eventual substituição de Michel Temer na Presidência da República, por via indireta como determina a Constituição, retroalimentam novas especulações que geram mais incertezas.

Naturalmente, sendo uma possibilidade, as conversas acontecem e a expectativa geral procura nomes. Tasso Jereissati, Henrique Meireles ou Rodrigo Maia, entre outros, despontaram como possibilidades. Tasso e Meireles pela experiência administrativa, Maia como o preferido dos deputados federais, apesar (ou por isso mesmo, quem sabe) de figurar como investigado na Lava Jato.

É improvável que Temer, mesmo com todo o desgaste, renuncie (novas denúncias podem aparecer) e qualquer julgamento, seja no TSE ou no Congresso, está sujeito a ritos que podem durar meses e meses.

Mesmo assim, com a queda do presidente virou pauta, declarações de apoio aos nomes apontados ganham espaço. Tasso foi elogiado pelo governador Camilo Santana e pelo ex-governador Ciro G0mes, embora seus respectivos partidos, PT e PDT, defendam eleições diretas, mesmo sem previsão constitucional.

Manifestações de boa convivência à parte, o mais lógico é imaginar que ao PT e ao PDT interessa mesmo a permanência de um Michel Temer enfraquecido no cargo. Estratégia inconfessável publicamente, é claro. Impopular e queimado pela JBS, Temer não poderia ser candidato e seu apoio seria um peso. É o adversário perfeito. Até desviou as atenções do público de Lula para o PMDB. Nesse sentido, qualquer outro nomes representaria uma incógnita. Vai que o sucessor se viabilizasse para 2018, não é mesmo?

O resto é bola rolando. Apostas liberadas.

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Ex-prefeito do Ceará vence no STF e enfraquece Lei da Ficha Limpa

Por Wanfil em Legislação

11 de agosto de 2016

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, prefeitos e governadores não ficam mais inelegíveis se tiverem as contas reprovadas pelos Tribunais de Contas dos Municípios, como previa a Lei da Ficha Limpa. Foi o resultado de uma ação movida pelo ex-prefeito de Horizonte, na Região Metropolitana de fortaleza, José Rocha Neto, o Rochinha, considerado inelegível para as eleições de 2014, quando disputou vaga para deputado estadual pelo PP, na coligação que elegeu o governador Camilo Santana (PT).

É que o artigo 31 da Constituição Federal diz o seguinte:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

No entendimento do Supremo, os tribunais funcionam como órgãos auxiliares do legislativo, apenas para emitir pareceres que serão julgados pelas câmaras municipais ou assembleias estaduais.

O problema é que na grande maioria dos casos, os parlamentos dos estados e municípios são de baixa qualidade e submissos aos mandos e desmandos de prefeitos e governadores. Assim, os idealizadores da Lei da Ficha Limpa procuraram contornar essas características buscando amparo nos Tribunais de Contas, que não totalmente livres de influência política, mas que dificilmente contrariam pareceres feitos por suas equipes técnicas. Na prática, seria a solução para evitar velhos vícios estabelecidos para garantir a impunidade. Agora, prefeitos e governadores com contas rejeitadas pelos  tribunais de contas poderão se candidatar para continuar gerindo o nosso dinheiro.

A decisão do STF vale para todo o País. Irregularidades nas contas públicas existem em qualquer lugar, é verdade. Mas é chato ver essa jurisprudência da malandragem ter como base um município cearense. Houve um tempo, não muito distante, que o Ceará era modelo para o Brasil, capaz de inspirar iniciativas como a Lei de responsabilidade Fiscal. Agora, é isso. Um retrocesso, uma vergonha.

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Ex-prefeito do Ceará vence no STF e enfraquece Lei da Ficha Limpa

Por Wanfil em Legislação

11 de agosto de 2016

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, prefeitos e governadores não ficam mais inelegíveis se tiverem as contas reprovadas pelos Tribunais de Contas dos Municípios, como previa a Lei da Ficha Limpa. Foi o resultado de uma ação movida pelo ex-prefeito de Horizonte, na Região Metropolitana de fortaleza, José Rocha Neto, o Rochinha, considerado inelegível para as eleições de 2014, quando disputou vaga para deputado estadual pelo PP, na coligação que elegeu o governador Camilo Santana (PT).

É que o artigo 31 da Constituição Federal diz o seguinte:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

No entendimento do Supremo, os tribunais funcionam como órgãos auxiliares do legislativo, apenas para emitir pareceres que serão julgados pelas câmaras municipais ou assembleias estaduais.

O problema é que na grande maioria dos casos, os parlamentos dos estados e municípios são de baixa qualidade e submissos aos mandos e desmandos de prefeitos e governadores. Assim, os idealizadores da Lei da Ficha Limpa procuraram contornar essas características buscando amparo nos Tribunais de Contas, que não totalmente livres de influência política, mas que dificilmente contrariam pareceres feitos por suas equipes técnicas. Na prática, seria a solução para evitar velhos vícios estabelecidos para garantir a impunidade. Agora, prefeitos e governadores com contas rejeitadas pelos  tribunais de contas poderão se candidatar para continuar gerindo o nosso dinheiro.

A decisão do STF vale para todo o País. Irregularidades nas contas públicas existem em qualquer lugar, é verdade. Mas é chato ver essa jurisprudência da malandragem ter como base um município cearense. Houve um tempo, não muito distante, que o Ceará era modelo para o Brasil, capaz de inspirar iniciativas como a Lei de responsabilidade Fiscal. Agora, é isso. Um retrocesso, uma vergonha.