ECA Archives - Blog do Wanfil 
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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

ECA

Menores matam e estupram no Ceará e terão, no máximo, três anos de internação. É o que diz o ECA

Por Wanfil em Legislação

03 de julho de 2015

Cinco rapazes estupraram duas jovens e mataram uma delas, espancada com paus e tijolos, no município de Capistrano, a 100 km de Fortaleza, no Ceará, na madrugada de quarta para quinta-feira (2). Os bandidos foram presos e reconhecidos pela vítima que conseguiu escapar. Do bando, três são menores de idade (14, 15 e 16 anos), portanto, inimputáveis, conforme a legislação ainda em vigor.

O caso ilustra bem o dilema que envolve o debate acerca do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos (como sequestro e estupro) e homicídios, justamente os crimes cometidos nesse terrível episódio. A redução foi aprovada em primeiro turno, mas ainda terá que ser referendada em outras votações no Congresso Nacional. Enquanto isso, continua a valer o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990). E o que diz o ECA sobre casos como esse? 

A pena para os algozes das jovens, por todos os crimes que cometeram agora e antes, se existirem, será a seguinte (grifos meus):

Seção VII
Da Internação

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

E as vítimas?
Os três estupradores e assassinos menores estarão soltos, portanto, no máximo em três anos. Terão 17, 18 e 19 anos. Tamanha brandura é, com efeito, um estímulo ao crime.

Deixar bandidos desse porte presos por mais tempo resolverá o problema da violência? Claro que não. Mas cumpre lembrar que a pena para uma das garotas foi a morte. A morte! E a outra, além das sequelas físicas e emocionais, corre ainda o risco de ver em breve parte do bando em liberdade. Terá que fugir, por medo de vingança, sem assistência do Estado.É justo que seja assim? Defender a liberdade desses bandidos é um acinte, um desrespeito com as famílias que sofrem a dor por eles causada.

Quem merece mais proteção? Os bandidos ou as vítimas?

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Redução da maioridade penal é rejeitada com a ajuda de 9 deputados federais do Ceará que não querem traumatizar assassinos e estupradores adolescentes com cadeia

Por Wanfil em Legislação

01 de julho de 2015

Adolescentes de 16 e 17 anos de idade poderão cometer crimes hediondos sem a preocupação de penas longas nas cadeias brasileiras. É que na votação do projeto que reduziria a maioridade penal para casos de homicídio qualificado, estupro, latrocínio, participação em grupos de extermínio, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave, 303 deputados federais votaram a favor da medida e 138 contra. Em razão das regras para esse tipo de alteração, apesar da maioria, faltaram cinco votos para aprovar a redução, que acabou, assim, rejeitada.

Entre os que apoiaram deixar tudo como está, com penas leves para criminosos entre 16 e 17 anos (até três anos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente), estão os seguintes membros da bancada federal do Ceará na Câmara dos Deputados:

Domingos Neto (Pros)
Leônidas Cristino (Pros)
José Airton Cirilo (PT)
José Guimarães (PT)
Luizianne Lins (PT)
Odorico Monteiro (PT)
Chico Lopes (PCdoB)
André Figueiredo (PDT)
Adail Carneiro (PHS)

Entre os que concordam com a imensa maioria dos brasileiros (87%, segundo o Datafolha) e, portanto, votaram pela redução da maioridade, estão os deputados federais que seguem:

Cabo Sabino (PR)
Genecias Noronha (SD)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Moroni Torgan (DEM)
Anibal Gomes (PMDB)
Danilo Forte (PMDB)
Vitor Valim (PMDB)
Moses Rodrigues (PPS)
Gorete Pereira (PR)
Ronaldo Martins (PRB)
Antonio Balhmann (Pros)
Arnon Bezerra (PTB)

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB, já avisou que outro projeto que propõe a redução da maioridade para todo tipo de crime poderá ser votado em breve. Deixa a impressão de que não soube perder, mas pode ser também uma aposta na pressão da opinião pública para desgastar ainda mais o governo federal, afinal, a presidente Dilma (assim como o governador Camilo Santana) se manifestou contra a alteração da legislação.

Os argumentos dos que são contra ou a favor do projeto são conhecidos por todos. Particularmente, não vi ninguém que defende a redução dizendo que essa seria a solução para a violência, como alegam seus críticos. Aliás, como manter do jeito que está hoje também não resolve, fica o dito pelo não dito e a realidade como está, com índices obscenos de violência em todo o país e especialmente no Ceará.

Na verdade, é justamente por causa da incompetência dos governos e da justiça no combate à violência e à impunidade, que a proposta para redução da maioridade penal passou a ser defendida por tantos brasileiros, cansados dos níveis absurdos de criminalidade e do medo de serem as próximas vítimas de bandidos de qualquer idade.

Os governos não agem e ainda criticam a população por querer punição para criminosos.

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Redução da maioridade penal é rejeitada com a ajuda de 9 deputados federais do Ceará que não querem traumatizar assassinos e estupradores adolescentes com cadeia

Por Wanfil em Legislação

01 de julho de 2015

Adolescentes de 16 e 17 anos de idade poderão cometer crimes hediondos sem a preocupação de penas longas nas cadeias brasileiras. É que na votação do projeto que reduziria a maioridade penal para casos de homicídio qualificado, estupro, latrocínio, participação em grupos de extermínio, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave, 303 deputados federais votaram a favor da medida e 138 contra. Em razão das regras para esse tipo de alteração, apesar da maioria, faltaram cinco votos para aprovar a redução, que acabou, assim, rejeitada.

Entre os que apoiaram deixar tudo como está, com penas leves para criminosos entre 16 e 17 anos (até três anos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente), estão os seguintes membros da bancada federal do Ceará na Câmara dos Deputados:

Domingos Neto (Pros)
Leônidas Cristino (Pros)
José Airton Cirilo (PT)
José Guimarães (PT)
Luizianne Lins (PT)
Odorico Monteiro (PT)
Chico Lopes (PCdoB)
André Figueiredo (PDT)
Adail Carneiro (PHS)

Entre os que concordam com a imensa maioria dos brasileiros (87%, segundo o Datafolha) e, portanto, votaram pela redução da maioridade, estão os deputados federais que seguem:

Cabo Sabino (PR)
Genecias Noronha (SD)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Moroni Torgan (DEM)
Anibal Gomes (PMDB)
Danilo Forte (PMDB)
Vitor Valim (PMDB)
Moses Rodrigues (PPS)
Gorete Pereira (PR)
Ronaldo Martins (PRB)
Antonio Balhmann (Pros)
Arnon Bezerra (PTB)

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB, já avisou que outro projeto que propõe a redução da maioridade para todo tipo de crime poderá ser votado em breve. Deixa a impressão de que não soube perder, mas pode ser também uma aposta na pressão da opinião pública para desgastar ainda mais o governo federal, afinal, a presidente Dilma (assim como o governador Camilo Santana) se manifestou contra a alteração da legislação.

Os argumentos dos que são contra ou a favor do projeto são conhecidos por todos. Particularmente, não vi ninguém que defende a redução dizendo que essa seria a solução para a violência, como alegam seus críticos. Aliás, como manter do jeito que está hoje também não resolve, fica o dito pelo não dito e a realidade como está, com índices obscenos de violência em todo o país e especialmente no Ceará.

Na verdade, é justamente por causa da incompetência dos governos e da justiça no combate à violência e à impunidade, que a proposta para redução da maioridade penal passou a ser defendida por tantos brasileiros, cansados dos níveis absurdos de criminalidade e do medo de serem as próximas vítimas de bandidos de qualquer idade.

Os governos não agem e ainda criticam a população por querer punição para criminosos.