maioridade penal Archives - Blog do Wanfil 
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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

maioridade penal

Menores matam e estupram no Ceará e terão, no máximo, três anos de internação. É o que diz o ECA

Por Wanfil em Legislação

03 de julho de 2015

Cinco rapazes estupraram duas jovens e mataram uma delas, espancada com paus e tijolos, no município de Capistrano, a 100 km de Fortaleza, no Ceará, na madrugada de quarta para quinta-feira (2). Os bandidos foram presos e reconhecidos pela vítima que conseguiu escapar. Do bando, três são menores de idade (14, 15 e 16 anos), portanto, inimputáveis, conforme a legislação ainda em vigor.

O caso ilustra bem o dilema que envolve o debate acerca do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos (como sequestro e estupro) e homicídios, justamente os crimes cometidos nesse terrível episódio. A redução foi aprovada em primeiro turno, mas ainda terá que ser referendada em outras votações no Congresso Nacional. Enquanto isso, continua a valer o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990). E o que diz o ECA sobre casos como esse? 

A pena para os algozes das jovens, por todos os crimes que cometeram agora e antes, se existirem, será a seguinte (grifos meus):

Seção VII
Da Internação

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

E as vítimas?
Os três estupradores e assassinos menores estarão soltos, portanto, no máximo em três anos. Terão 17, 18 e 19 anos. Tamanha brandura é, com efeito, um estímulo ao crime.

Deixar bandidos desse porte presos por mais tempo resolverá o problema da violência? Claro que não. Mas cumpre lembrar que a pena para uma das garotas foi a morte. A morte! E a outra, além das sequelas físicas e emocionais, corre ainda o risco de ver em breve parte do bando em liberdade. Terá que fugir, por medo de vingança, sem assistência do Estado.É justo que seja assim? Defender a liberdade desses bandidos é um acinte, um desrespeito com as famílias que sofrem a dor por eles causada.

Quem merece mais proteção? Os bandidos ou as vítimas?

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Só lembrando: maioridade penal aos 16 não proíbe governos de construir boas escolas e cadeias dignas

Por Wanfil em Legislação

02 de julho de 2015

Em meio a uma confusão danada, a Câmara aprovou a redução da maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, um dia após ter rejeitado um outro projeto semelhante. O que mudou de terça para quarta? Afora a disputa política entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB) e o PT, talvez a pressão da opinião pública tenha surtido efeito.

Existe ainda a possibilidade de que esse ambiente de incertezas resulte de articulações que reúnem adversários e aliados do governo, com o objetivo de fragilizar ainda mais a impopular gestão Dilma, que se posicionou contrária à redução, chegando a escalar o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para dizer que o sistema penitenciário brasileiro é tão ruim, mas tão ruim, que serve de escola para bandidos em início de carreira.

O governador do Ceará, Camilo Santana, aliado e correligionário de Dilma, também se manifestou contra o projeto, apesar de ser um debate do parlamento, em Brasília. A Secretaria de Justiça do Estado, sob o comando do advogado Hélio Leitão, foi pelo mesmo caminho, publicando notas no Facebook.

De todo modo, o debate sobre a eficiência da medida continua nas redes sociais. Vai resolver o problema? Não. Aliás, ninguém jamais disse isso. O problema é entender se é justo ou não punir criminosos a partir de 16 anos como indivíduos conscientes dos próprios atos. E no entendimento da maioria dos deputados, pressionada pela opinião pública e também pela escalada da violência no Brasil, é de que esses jovens não são mais crianças e sabem muito bem o que estão fazendo.

Os que são contra a redução afirmam que a situação pode piorar, pegando carona na conversa de que as cadeias são ruins, e que estão tomando o efeito por causa, pois muitos os jovens enveredam pelo caminho do crime por falta de educação e oportunidades. Isso faz parte do cenário atual, é verdade, e não deve ser ignorado. Porém, vale lembrar que a redução da maioridade penal não proíbe que os governos de cumprir suas obrigações.

É constrangedor ver autoridades que representam o poder Executivo alegando a incompetência dos governos que representam como argumento. Ora, que façam seu trabalho! Construam presídios seguros e escolas de qualidade, para evitar que jovens sejam cooptados pelo crime. Seus grupos estão no poder há 12 anos na esfera federal e há oito no Ceará, período em que a criminalidade explodiu no país e no estado. Estão esperando o quê?

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1º de abril, mentiras, maioridade penal, déficit, Lula, corrupção, Ibope e Dilma: tudo a ver

Por Wanfil em Brasil

01 de Abril de 2015

Nesse dia especial, uma homenagem à mentira: anúncio fajuto da refinaria para o Ceará

Nesse dia especial, uma homenagem à mentira: anúncio fajuto da refinaria para o Ceará. Longeva, deu votos, mas caiu junto com a Petrobras

Nunca antes na História do país o 1º de abril – Dia da Mentira – foi tão significativo. É só conferir como os principais fatos e o noticiário político-econômico possuem relação com a data:

1) “Se tem alguém indignado com a corrupção, sou eu”, afirma Lula
Eita! Para ver onde está a mentira, basta observar que o partido de Lula está há doze anos no poder. Não podendo negar ou diminuir a corrupção neste período, o jeito para o ex-presidente é tentar roubar (metaforicamente, claro) o discurso da oposição;

2) Câmara aprova tramitação de emenda para reduzir maioridade penal
A mentira pode ser vista no maniqueísmo com que críticos e defensores da medida tratam o tema, especialmente nas redes sociais: bonzinhos com consciência social contra reacionários malvados; ou inimigos do crime contra amigos dos bandidos. Minha opinião? É claro que, aos 16 anos, o sujeito dotado de livre arbítrio já sabe o que é certo ou errado. Condições sociais podem entrar como atenuantes ou agravantes. Próxima;

3) Governo se diz preocupado com redução da maioridade penal
Essa é fácil! O governo está preocupado mesmo é com a operação Lava Jato e com o déficit fiscal criado por Dilma Roussef. Quanto ao resto, acredite quem quiser;

4) Desaprovação ao governo Dilma sobe para 64%, diz pesquisa CNI-Ibope
Nesse caso, a relação com a mentira é de causa e efeito. A notícia é verdadeira, mas o desgaste de imagem assinalado pelo Ibope é resultado da confrontação entre mentiras eleitorais e realidade pós-eleições;

5)  Governo central tem déficit de R$ 7,35 bilhões em fevereiro
Onde está a mentira? No ajuste fiscal anunciado por Joaquim Levy e já em vigor em fevereiro. Ele terá que ser maior do que se imaginava. Não se trata, como diz o governo, de um contratempo pontual, de uma fatalidade externa. O quadro é gravíssimo e os cortes não serão apenas nos gastos. Adeus investimentos.

É isso. Vamos parar por aqui. Lembram da gasolina e da energia que não aumentariam? Das refinarias? Da “Pátria Educadora”? Pois então: é muita mentira para um dia só!

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Eles votaram contra a redução da maioridade penal

Por Wanfil em Segurança

21 de Fevereiro de 2014

Senadores José Pimentel (PT-CE)) e Inácio Arruda (PCdoB - CE). Fotos: Agência Senado.

Senadores José Pimentel (PT-CE)) e Inácio Arruda (PCdoB – CE). Fotos: Agência Senado.

Por onze votos a oito, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Para os demais crimes continuaria valendo a inimputabilidade penal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A decisão foi comemorada por militantes dos direitos humanos.

Bancada cearense
Entre os membros da comissão que foram CONTRA a redução, estão os representantes do Ceará José Pimentel (PT) e Inácio Arruda (PC do B). Para os Excelentíssimos, fica tudo como está: o marmanjo que possui discernimento entre o certo e o errado, que pode votar, estudar e trabalhar, caso cometa um crime e depois ainda o repita reiteradas vezes, será tratado como vítima da sociedade, merecedor das brandas e breves restrições previstas no ECA.

Ônus
Certamente os onze que rejeitaram a proposta o fizeram por convicção. No entanto, ter posição significa, para o bem e para o mal, agradar a uns e desagradar a outros.  Nesse caso, diante da violência que avança e da convocação de adolescentes para o crime (justamente por causa das brechas legais), o risco é grande.

Por aqui, sempre que eleitores cearenses bem informados souberem de um crime hediondo cometido por um sociopata de 16 ou 17 anos, certamente lembrarão que, graças à contribuição de Pimentel e Inácio, os bandidos estarão de volta às ruas em breve, com a certeza de que passarão apenas alguns meses cumprindo medidas socioeducativas ou, como eles mesmos dizem no jargão da malandragem, na “engorda”. Menor não é preso, é apreendido.

Segurança na Copa, insegurança cozinha
Um dia depois da votação da PEC 33/2012, na quinta-feira (20), o governo federal anunciou um corte de 22,5% nos orçamentos de segurança em 2014. Entretanto, manteve a previsão de gastar 1,9 bilhão de reais com segurança destinada à Copa do Mundo, especialmente contra os prováveis protestos que acontecerão.

Fortaleza já é conhecida como uma das cidades mais violentas do mundo. O interior, notadamente nas regiões do Norte e do Nordeste, está entregue à própria sorte. Os presídios se transformaram em centrais de planejamento do crime. Oficialmente, são registrados  no Brasil 50 mil homicídios por ano. Mas o problema, para as autoridades, são os manifestantes (não confundir com os black blocs do PSOL) que protestam contra o desperdício e a corrupção.

Ficamos assim: segurança na Copa e insegurança em nossa própria cozinha, onde a violência, o crime e a impunidade crescem ano após ano. É esse desastre que os líderes governistas no Ceará chamam de aliança vitoriosa.

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Eles votaram contra a redução da maioridade penal

Por Wanfil em Segurança

21 de Fevereiro de 2014

Senadores José Pimentel (PT-CE)) e Inácio Arruda (PCdoB - CE). Fotos: Agência Senado.

Senadores José Pimentel (PT-CE)) e Inácio Arruda (PCdoB – CE). Fotos: Agência Senado.

Por onze votos a oito, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Para os demais crimes continuaria valendo a inimputabilidade penal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A decisão foi comemorada por militantes dos direitos humanos.

Bancada cearense
Entre os membros da comissão que foram CONTRA a redução, estão os representantes do Ceará José Pimentel (PT) e Inácio Arruda (PC do B). Para os Excelentíssimos, fica tudo como está: o marmanjo que possui discernimento entre o certo e o errado, que pode votar, estudar e trabalhar, caso cometa um crime e depois ainda o repita reiteradas vezes, será tratado como vítima da sociedade, merecedor das brandas e breves restrições previstas no ECA.

Ônus
Certamente os onze que rejeitaram a proposta o fizeram por convicção. No entanto, ter posição significa, para o bem e para o mal, agradar a uns e desagradar a outros.  Nesse caso, diante da violência que avança e da convocação de adolescentes para o crime (justamente por causa das brechas legais), o risco é grande.

Por aqui, sempre que eleitores cearenses bem informados souberem de um crime hediondo cometido por um sociopata de 16 ou 17 anos, certamente lembrarão que, graças à contribuição de Pimentel e Inácio, os bandidos estarão de volta às ruas em breve, com a certeza de que passarão apenas alguns meses cumprindo medidas socioeducativas ou, como eles mesmos dizem no jargão da malandragem, na “engorda”. Menor não é preso, é apreendido.

Segurança na Copa, insegurança cozinha
Um dia depois da votação da PEC 33/2012, na quinta-feira (20), o governo federal anunciou um corte de 22,5% nos orçamentos de segurança em 2014. Entretanto, manteve a previsão de gastar 1,9 bilhão de reais com segurança destinada à Copa do Mundo, especialmente contra os prováveis protestos que acontecerão.

Fortaleza já é conhecida como uma das cidades mais violentas do mundo. O interior, notadamente nas regiões do Norte e do Nordeste, está entregue à própria sorte. Os presídios se transformaram em centrais de planejamento do crime. Oficialmente, são registrados  no Brasil 50 mil homicídios por ano. Mas o problema, para as autoridades, são os manifestantes (não confundir com os black blocs do PSOL) que protestam contra o desperdício e a corrupção.

Ficamos assim: segurança na Copa e insegurança em nossa própria cozinha, onde a violência, o crime e a impunidade crescem ano após ano. É esse desastre que os líderes governistas no Ceará chamam de aliança vitoriosa.