Juiz desmente proibição de venda de bebidas alcoólicas para adultos acompanhados de crianças

TJCE

Juiz desmente proibição de venda de bebidas alcoólicas para adultos acompanhados de crianças

Juiz diz que pode ter ocorrido um erro na publicação e que tal regulamentação seria uma intervenção muito grande do poder público

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

23 de fevereiro de 2017 às 19:45

Há 3 anos

(FOTO: Divulgação)

O site do Tribunal de Justiça do Ceará publicou nesta quarta-feira (22) uma determinação que proíbe a venda e ingestão de bebidas alcoólicas, inclusive aos adultos presentes, se acompanhados de crianças ou adolescentes.

A determinação, segundo o site, faz parte de resoluções que regulamenta a participação de menores em eventos carnavalescos, assim como a atuação dos Agentes de Proteção. Elas constam nas Portarias 3 e 4/2017, do Juizado da Infância e da Juventude da Capital, que foram publicadas no Diário da Justiça.

O juiz Coordenador das Varas da Infância e da Juventude de Fortaleza, Manoel Clistenes, disse que se trata de um erro. Ele afirma que, por ter assumido recentemente a coordenação geral do órgão, apenas replicou a norma dos anos anteriores.

Ainda segundo o juiz, pode ter ocorrido um erro na publicação e tal regulamentação seria uma intervenção muito grande do poder público. No entanto, outras determinações, como a participação de menores de 12 anos em blocos em áreas não destinadas especificamente para eles, fica proibida. Manoel Clistenes garantiu que corrigirá o erro no documento nesta sexta-feira (24).

Outras proibições

É proibida a presença de menores até 16 anos desacompanhados de seus pais ou responsáveis, em bailes públicos, boates, discotecas e locais do tipo. As crianças até 12 anos também não podem participar, como folião, na área reservada aos blocos não infantis, salvos se acompanhadas restritamente dos pais ou responsáveis.

Já a participação de crianças e adolescentes nos blocos e escolas de sambas infantis ocorrerá na companhia dos pais ou responsáveis, ou de pessoas autorizadas por estes, na forma escrita (com fotocópia da identidade), pelo Juizado ou ainda pela Diretoria do Departamento de Agentes de Proteção (DAP).

Durante os eventos, os menores e seus pais, representantes legais ou responsáveis acompanhantes, devem portar documento de identidade. Já os tutores e guardiões exibirão original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela ou guarda.

Para as determinações, o magistrado considerou as definições de crimes, infrações administrativas e penas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que compete ao DAP a fiscalização e vigilância dos eventos, cabendo ao juiz coordenador do Juizado disciplinar, nomear e exonerar Agentes de Proteção.

*Com informações da Tribuna BandNews FM

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Juiz desmente proibição de venda de bebidas alcoólicas para adultos acompanhados de crianças

Juiz diz que pode ter ocorrido um erro na publicação e que tal regulamentação seria uma intervenção muito grande do poder público

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

23 de fevereiro de 2017 às 19:45

Há 3 anos

(FOTO: Divulgação)

O site do Tribunal de Justiça do Ceará publicou nesta quarta-feira (22) uma determinação que proíbe a venda e ingestão de bebidas alcoólicas, inclusive aos adultos presentes, se acompanhados de crianças ou adolescentes.

A determinação, segundo o site, faz parte de resoluções que regulamenta a participação de menores em eventos carnavalescos, assim como a atuação dos Agentes de Proteção. Elas constam nas Portarias 3 e 4/2017, do Juizado da Infância e da Juventude da Capital, que foram publicadas no Diário da Justiça.

O juiz Coordenador das Varas da Infância e da Juventude de Fortaleza, Manoel Clistenes, disse que se trata de um erro. Ele afirma que, por ter assumido recentemente a coordenação geral do órgão, apenas replicou a norma dos anos anteriores.

Ainda segundo o juiz, pode ter ocorrido um erro na publicação e tal regulamentação seria uma intervenção muito grande do poder público. No entanto, outras determinações, como a participação de menores de 12 anos em blocos em áreas não destinadas especificamente para eles, fica proibida. Manoel Clistenes garantiu que corrigirá o erro no documento nesta sexta-feira (24).

Outras proibições

É proibida a presença de menores até 16 anos desacompanhados de seus pais ou responsáveis, em bailes públicos, boates, discotecas e locais do tipo. As crianças até 12 anos também não podem participar, como folião, na área reservada aos blocos não infantis, salvos se acompanhadas restritamente dos pais ou responsáveis.

Já a participação de crianças e adolescentes nos blocos e escolas de sambas infantis ocorrerá na companhia dos pais ou responsáveis, ou de pessoas autorizadas por estes, na forma escrita (com fotocópia da identidade), pelo Juizado ou ainda pela Diretoria do Departamento de Agentes de Proteção (DAP).

Durante os eventos, os menores e seus pais, representantes legais ou responsáveis acompanhantes, devem portar documento de identidade. Já os tutores e guardiões exibirão original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela ou guarda.

Para as determinações, o magistrado considerou as definições de crimes, infrações administrativas e penas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que compete ao DAP a fiscalização e vigilância dos eventos, cabendo ao juiz coordenador do Juizado disciplinar, nomear e exonerar Agentes de Proteção.

*Com informações da Tribuna BandNews FM