Nova lei garante o direito à identificação de trans e travestis pelo nome social no Ceará

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Nova lei garante o direito à identificação de trans e travestis pelo nome social no Ceará

A medida prevê o uso do nome social nos atos e procedimentos realizados na administração pública direta e indireta e nos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

1 de agosto de 2019 às 09:23

Há 11 meses
Lei garante o direito à identificação de pessoas transsexuais e travestis pelo nome social (FOTO: Arquivo)

Lei garante o direito à identificação de pessoas transsexuais e travestis pelo nome social (FOTO: Arquivo)

Lei que assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à identificação pelo nome social foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT). A lei 19.649, publicada no Diário Oficial da última terça-feira (30), prevê o uso do nome social nos atos e procedimentos realizados na administração pública direta e indireta e nos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo.

Com a nova lei, pessoas transexuais e travestis terão garantia do direito ao uso do nome social de travestis e transexuais, por escrito, em campo destacado, junto ao nome civil, em procedimentos judiciais e administrativos, registros e no preenchimento de cadastros, prontuários e formulários, no envio e recebimento de correspondências, em registros e sistemas de informação. O nome social também deve ser usado na forma de tratamento interpessoal.

Conforme a secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França, conquistas como essa trilham um caminho para assegurar a cidadania a que todos têm direito. “Essas conquistas precisam ser incorporadas ao nosso cotidiano, ao nosso conviver com o outro. É isso que vai construir um Ceará inclusivo, um Ceará de Todos”, aponta.

Para Samilla Aires, orientadora de célula da coordenadoria de Políticas Públicas para LGBT da SPS, a lei vem garantir maior, respeito acolhimento e facilidade no acesso aos serviços públicos, além de assegurar a cidadania e melhorar o bem estar das pessoas transexuais e travestis.

Pessoas menores de 18 anos também poderão manifestar o desejo, por escrito, de utilização do seu nome social. Mas o nome social só será utilizado mediante autorização por escrito dos pais ou responsáveis ou por decisão judicial.

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Nova lei garante o direito à identificação de trans e travestis pelo nome social no Ceará

A medida prevê o uso do nome social nos atos e procedimentos realizados na administração pública direta e indireta e nos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

1 de agosto de 2019 às 09:23

Há 11 meses
Lei garante o direito à identificação de pessoas transsexuais e travestis pelo nome social (FOTO: Arquivo)

Lei garante o direito à identificação de pessoas transsexuais e travestis pelo nome social (FOTO: Arquivo)

Lei que assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à identificação pelo nome social foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT). A lei 19.649, publicada no Diário Oficial da última terça-feira (30), prevê o uso do nome social nos atos e procedimentos realizados na administração pública direta e indireta e nos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo.

Com a nova lei, pessoas transexuais e travestis terão garantia do direito ao uso do nome social de travestis e transexuais, por escrito, em campo destacado, junto ao nome civil, em procedimentos judiciais e administrativos, registros e no preenchimento de cadastros, prontuários e formulários, no envio e recebimento de correspondências, em registros e sistemas de informação. O nome social também deve ser usado na forma de tratamento interpessoal.

Conforme a secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França, conquistas como essa trilham um caminho para assegurar a cidadania a que todos têm direito. “Essas conquistas precisam ser incorporadas ao nosso cotidiano, ao nosso conviver com o outro. É isso que vai construir um Ceará inclusivo, um Ceará de Todos”, aponta.

Para Samilla Aires, orientadora de célula da coordenadoria de Políticas Públicas para LGBT da SPS, a lei vem garantir maior, respeito acolhimento e facilidade no acesso aos serviços públicos, além de assegurar a cidadania e melhorar o bem estar das pessoas transexuais e travestis.

Pessoas menores de 18 anos também poderão manifestar o desejo, por escrito, de utilização do seu nome social. Mas o nome social só será utilizado mediante autorização por escrito dos pais ou responsáveis ou por decisão judicial.