PEC Paralela da Previdência é aprovada e segue para plenário

SEGUE PARA VOTAÇÃO

PEC Paralela da Reforma da Previdência é aprovada e segue para plenário

A proposta estabelece a inclusão de estados e municípios na Reforma, cria o Benefício Universal Infantil e prevê regras diferenciadas para servidores de Segurança Pública

Por Tribuna do Ceará em Política

6 de novembro de 2019 às 17:56

Há 2 semanas
Agora, a proposta da PEC Paralela segue para votação no Plenário (FOTO: Reprodução/Agência Senado)

Agora, a proposta da PEC Paralela segue para votação no Plenário (FOTO: Reprodução/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou definitivamente, nesta quarta-feira (6), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Reforma da Previdência. A proposta estabelece a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, cria o Benefício Universal Infantil e prevê regras diferenciadas para servidores da área de Segurança Pública. A proposta segue para votação no Plenário.

“Devido ao expressivo número de acordos que nós tivemos, a possibilidade de sucesso no Plenário é muito grande”, afirmou Tasso sobre a votação da proposta.

Pelo texto, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras de previdência social da União, por meio de lei ordinária. Dessa forma, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o funcionalismo estadual e municipal, como tempo de contribuição e idade mínima.

Segundo Tasso, a previsão é de que as alterações propostas pela PEC Paralela gerem uma economia de R$ 350 bilhões em dez anos para os estados.“Estamos dando ao país uma vitória gigantesca em termos de futuro da nossa saúde fiscal”, destacou.

Benefício Universal Infantil

Com a PEC Paralela, um novo benefício também deve ser criado: o Benefício Universal Infantil. O benefício, que deverá ser criado por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e que possuem crianças na primeira infância. Tasso ressaltou que a universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o Benefício Universal Infantil já é a realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.

Profissionais de segurança

Tasso também incluiu no relatório dispositivo que beneficia profissionais de segurança estaduais e municipais. As categorias poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

A proposta é uma sugestão do senador Major Olímpio (PSL-SP) e acatada como subemenda após acordo com o governo. O texto autoriza os entes federativos a estabelecer, dentro do regime próprio de previdência social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados.

Outros pontos

O texto promove mudanças para permitir a manutenção do piso de um salário-mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém, em 15 anos de contribuição, o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Outra mudança prevista é a elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade, de 10% para 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. A PEC 6/2019 previa que o beneficiário deveria escolher o benefício maior e ter direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

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PEC Paralela da Reforma da Previdência é aprovada e segue para plenário

A proposta estabelece a inclusão de estados e municípios na Reforma, cria o Benefício Universal Infantil e prevê regras diferenciadas para servidores de Segurança Pública

Por Tribuna do Ceará em Política

6 de novembro de 2019 às 17:56

Há 2 semanas
Agora, a proposta da PEC Paralela segue para votação no Plenário (FOTO: Reprodução/Agência Senado)

Agora, a proposta da PEC Paralela segue para votação no Plenário (FOTO: Reprodução/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou definitivamente, nesta quarta-feira (6), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Reforma da Previdência. A proposta estabelece a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, cria o Benefício Universal Infantil e prevê regras diferenciadas para servidores da área de Segurança Pública. A proposta segue para votação no Plenário.

“Devido ao expressivo número de acordos que nós tivemos, a possibilidade de sucesso no Plenário é muito grande”, afirmou Tasso sobre a votação da proposta.

Pelo texto, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras de previdência social da União, por meio de lei ordinária. Dessa forma, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o funcionalismo estadual e municipal, como tempo de contribuição e idade mínima.

Segundo Tasso, a previsão é de que as alterações propostas pela PEC Paralela gerem uma economia de R$ 350 bilhões em dez anos para os estados.“Estamos dando ao país uma vitória gigantesca em termos de futuro da nossa saúde fiscal”, destacou.

Benefício Universal Infantil

Com a PEC Paralela, um novo benefício também deve ser criado: o Benefício Universal Infantil. O benefício, que deverá ser criado por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e que possuem crianças na primeira infância. Tasso ressaltou que a universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o Benefício Universal Infantil já é a realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.

Profissionais de segurança

Tasso também incluiu no relatório dispositivo que beneficia profissionais de segurança estaduais e municipais. As categorias poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

A proposta é uma sugestão do senador Major Olímpio (PSL-SP) e acatada como subemenda após acordo com o governo. O texto autoriza os entes federativos a estabelecer, dentro do regime próprio de previdência social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados.

Outros pontos

O texto promove mudanças para permitir a manutenção do piso de um salário-mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém, em 15 anos de contribuição, o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Outra mudança prevista é a elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade, de 10% para 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. A PEC 6/2019 previa que o beneficiário deveria escolher o benefício maior e ter direito apenas a um pequeno percentual do segundo.