Família de cobrador morto após ataque a ônibus em Fortaleza recebe indenização

2 ANOS DEPOIS

Família de cobrador morto após ataque a ônibus em Fortaleza recebe indenização

Cadeirante, o cobrador teve dificuldade para deixar o veículo, ficando com 90% do corpo queimado. A família receberá R$ 360 mil

Por Tribuna do Ceará em Segurança Pública

29 de abril de 2019 às 11:40

Há 5 meses

Cobrador sofreu queimaduras durante ataques incendiários ocorridos em 2017. (FOTO: Dorian Girão / TV Jangadeiro)

A Justiça do Trabalho do Ceará condenou a Fretcar Transporte Urbano e Metropolitano a pagar indenização por danos morais à família do cobrador de ônibus que faleceu após sofrer queimaduras durante ataques incendiários em Fortaleza.

A empresa deverá pagar R$ 360 mil aos familiares do trabalhador. A decisão da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza foi publicada no último dia 20 de abril, exatamente dois anos depois do caso.

Em 20 de abril de 2017, o ônibus no qual o cobrador estava foi atacado e incendiado por criminosos, quando transitava no bairro Canindezinho, em Fortaleza. À época, a capital cearense sofria uma violenta onda de atentados a veículos de transporte coletivo e prédios públicos.

Motorista e passageiros conseguiram escapar do veículo, mas o cobrador, que era cadeirante, teve dificuldades de fugir a tempo. Com 90% do corpo queimado, chegou a ser socorrido com vida, mas faleceu 18 dias depois.

Julgamento e sentença

Em setembro de 2018, a viúva e os três filhos do trabalhador impetraram ação judicial contra a empresa, requerendo indenização por danos morais. Em sua defesa, a Fretcar negou a versão narrada pela família.

O juiz Germano Silveira de Siqueira, autor da sentença, alegou que a empresa não apresentou nenhum fato relevante que desmentisse a tese da acusação. Para o titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, não tem relevância o argumento de que a empresa não tem culpa pelo fato e de que o problema seria do poder público.

“O artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) deixa claro que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica, de modo que, nessas situações, é sobre ele que recai a responsabilidade objetiva pelo fato”, argumentou o magistrado.

Siqueira recorreu também recorreu ao artigo 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

O juiz considerou imprudente a conduta da empresa de manter os veículos em linha, sem a devida proteção, sujeitos à ação criminosa diante daquele cenário de ataques. A condenação da empresa pelos danos morais foi fixada no valor de R$ 90 mil para cada um dos quatro familiares, totalizando R$ 360 mil.

Além disso, a vara determinou que a Fretcar pague pensão mensal no valor de 1,5 salários mínimos, à viúva do cobrador, pelos próximos 23 anos, e ao filho mais novo, menor de idade, até que este complete 25 anos de idade.

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Cadeirante, o cobrador teve dificuldade para deixar o veículo, ficando com 90% do corpo queimado. A família receberá R$ 360 mil

Por Tribuna do Ceará em Segurança Pública

29 de abril de 2019 às 11:40

Há 5 meses

Cobrador sofreu queimaduras durante ataques incendiários ocorridos em 2017. (FOTO: Dorian Girão / TV Jangadeiro)

A Justiça do Trabalho do Ceará condenou a Fretcar Transporte Urbano e Metropolitano a pagar indenização por danos morais à família do cobrador de ônibus que faleceu após sofrer queimaduras durante ataques incendiários em Fortaleza.

A empresa deverá pagar R$ 360 mil aos familiares do trabalhador. A decisão da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza foi publicada no último dia 20 de abril, exatamente dois anos depois do caso.

Em 20 de abril de 2017, o ônibus no qual o cobrador estava foi atacado e incendiado por criminosos, quando transitava no bairro Canindezinho, em Fortaleza. À época, a capital cearense sofria uma violenta onda de atentados a veículos de transporte coletivo e prédios públicos.

Motorista e passageiros conseguiram escapar do veículo, mas o cobrador, que era cadeirante, teve dificuldades de fugir a tempo. Com 90% do corpo queimado, chegou a ser socorrido com vida, mas faleceu 18 dias depois.

Julgamento e sentença

Em setembro de 2018, a viúva e os três filhos do trabalhador impetraram ação judicial contra a empresa, requerendo indenização por danos morais. Em sua defesa, a Fretcar negou a versão narrada pela família.

O juiz Germano Silveira de Siqueira, autor da sentença, alegou que a empresa não apresentou nenhum fato relevante que desmentisse a tese da acusação. Para o titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, não tem relevância o argumento de que a empresa não tem culpa pelo fato e de que o problema seria do poder público.

“O artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) deixa claro que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica, de modo que, nessas situações, é sobre ele que recai a responsabilidade objetiva pelo fato”, argumentou o magistrado.

Siqueira recorreu também recorreu ao artigo 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

O juiz considerou imprudente a conduta da empresa de manter os veículos em linha, sem a devida proteção, sujeitos à ação criminosa diante daquele cenário de ataques. A condenação da empresa pelos danos morais foi fixada no valor de R$ 90 mil para cada um dos quatro familiares, totalizando R$ 360 mil.

Além disso, a vara determinou que a Fretcar pague pensão mensal no valor de 1,5 salários mínimos, à viúva do cobrador, pelos próximos 23 anos, e ao filho mais novo, menor de idade, até que este complete 25 anos de idade.