Procon envia recomendação às operadoras contra limitação da internet banda larga

ACESSO LIVRE

Procon envia recomendação às operadoras contra limitação da internet banda larga

Para o órgão, a prática é abusiva, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor e conquistas alcançadas pelo Marco Civil

Por Rosana Romão em Tecnologia

15 de abril de 2016 às 16:42

Há 4 anos
Procon também enviou comunicado à Anatel. (FOTO: Flickr/ Creative Commons/ Senado Federal)

Procon também enviou comunicado à Anatel. (FOTO: Flickr/ Creative Commons/ Senado Federal)

O Procon Fortaleza emitiu, nesta sexta-feira (15), recomendação às empresas de telecomunicações de banda larga e telefonia que prestam serviço na capital, para que não promovam a limitação de dados nos serviços de internet de alta velocidade, conforme anunciaram algumas operadoras. Para o Procon, a prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como as conquistas alcançadas pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Caso descumpram a recomendação do Procon Fortaleza, as empresas poderão sofrer penalidades administrativas, que vão desde multas de até R$ 11 milhões à suspensão dos serviços.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, as empresas de telecomunicações estão seguindo na contramão do Marco Civil da Internet, que trouxe benefícios aos consumidores. “Essa mudança representa uma alteração de contrato de forma unilateral, ou seja, sem consulta e nem aprovação por parte do consumidor, o que é proibido de acordo com o CDC”, explicou.

O Procon também enviou comunicado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a recomendação às operadoras, no sentido de informar à agência reguladora sobre a medida, bem como contar com o apoio da Anatel na proteção dos direitos dos consumidores.

Saiba mais

Desde o início de 2016, as operadoras de telefonia tem noticiado que haverá mudanças na cobrança dos serviços de banda larga. Se a medida realmente se concretizar, a cobrança pelo acesso, que hoje é feita por velocidade – que é algo que já acontece há muitos anos, sendo inclusive um argumento de venda por parte das empresas -, passará a ser por volume de dados, como ocorre na telefonia móvel.

De acordo com a Lei 12.965/14, o acesso à internet é essencial ao exercício pleno da cidadania e a suspensão da conexão somente poderá ocorrer em razão de débitos decorrentes diretamente de sua utilização. 

Além disso, os Procons de todo o Brasil já identificaram mudanças nos contratos pelas operadoras, sem que houvesse qualquer comunicação aos consumidores, conduta que contraria o CDC.

Reclamações

O consumidor que se sentir prejudicado pela redução da velocidade de internet, bem como mudanças de seu plano sem o consentimento do contratante, pode registrar uma reclamação pelo site, no link Atendimento Virtual. Deficientes visuais também pode abrir uma reclamação ou denunciar pela nova ferramenta “Procon Acessibilidade”.

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Procon envia recomendação às operadoras contra limitação da internet banda larga

Para o órgão, a prática é abusiva, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor e conquistas alcançadas pelo Marco Civil

Por Rosana Romão em Tecnologia

15 de abril de 2016 às 16:42

Há 4 anos
Procon também enviou comunicado à Anatel. (FOTO: Flickr/ Creative Commons/ Senado Federal)

Procon também enviou comunicado à Anatel. (FOTO: Flickr/ Creative Commons/ Senado Federal)

O Procon Fortaleza emitiu, nesta sexta-feira (15), recomendação às empresas de telecomunicações de banda larga e telefonia que prestam serviço na capital, para que não promovam a limitação de dados nos serviços de internet de alta velocidade, conforme anunciaram algumas operadoras. Para o Procon, a prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como as conquistas alcançadas pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Caso descumpram a recomendação do Procon Fortaleza, as empresas poderão sofrer penalidades administrativas, que vão desde multas de até R$ 11 milhões à suspensão dos serviços.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, as empresas de telecomunicações estão seguindo na contramão do Marco Civil da Internet, que trouxe benefícios aos consumidores. “Essa mudança representa uma alteração de contrato de forma unilateral, ou seja, sem consulta e nem aprovação por parte do consumidor, o que é proibido de acordo com o CDC”, explicou.

O Procon também enviou comunicado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a recomendação às operadoras, no sentido de informar à agência reguladora sobre a medida, bem como contar com o apoio da Anatel na proteção dos direitos dos consumidores.

Saiba mais

Desde o início de 2016, as operadoras de telefonia tem noticiado que haverá mudanças na cobrança dos serviços de banda larga. Se a medida realmente se concretizar, a cobrança pelo acesso, que hoje é feita por velocidade – que é algo que já acontece há muitos anos, sendo inclusive um argumento de venda por parte das empresas -, passará a ser por volume de dados, como ocorre na telefonia móvel.

De acordo com a Lei 12.965/14, o acesso à internet é essencial ao exercício pleno da cidadania e a suspensão da conexão somente poderá ocorrer em razão de débitos decorrentes diretamente de sua utilização. 

Além disso, os Procons de todo o Brasil já identificaram mudanças nos contratos pelas operadoras, sem que houvesse qualquer comunicação aos consumidores, conduta que contraria o CDC.

Reclamações

O consumidor que se sentir prejudicado pela redução da velocidade de internet, bem como mudanças de seu plano sem o consentimento do contratante, pode registrar uma reclamação pelo site, no link Atendimento Virtual. Deficientes visuais também pode abrir uma reclamação ou denunciar pela nova ferramenta “Procon Acessibilidade”.